Da lei resultou o despejo sumário de milhares de famílias e consequente perda de habitação
PCP propõe alterações à lei do arrendamento urbano
Defender os inquilinos<br>e arrendatários

O Parlamento aprovou, na generalidade, com os votos contra de PSD e CDS e os votos favoráveis de todas as outras bancadas, o projecto de lei do PCP que prolonga de cinco para 10 anos o período de transição para actualização das rendas urbanas.

Alargada até 2022 é assim a aplicação do novo regime de arrendamento urbano, criado em 2012 pelo governo PSD/CDS-PP, que prevê a actualização de rendas de contratos anteriores a 1990, e que ficou justamente conhecida como a «lei dos despejos».

No diploma comunista propõe-se ainda uma redução do valor de renda máxima de 1/15 para 1/25 do valor patrimonial do imóvel e, noutro plano, o alargamento do número de escalões para a determinação do valor da renda em função do rendimento até à «aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social», matérias que serão objecto de mais aprofundada discussão em sede de especialidade.

Pesados efeitos

Estes objectivos de justiça social não colhem junto de quem elaborou uma lei talhada à medida dos interesses dos senhorios, como de novo se constatou no debate pela reacção hostil de PSD e CDS. Este, pela voz de Nuno Magalhães, alegou que as propostas do PCP geram «instabilidade no mercado», põem os «privados a fazer acção social», visam «perseguir quem investe, poupa e tem propriedades». Na mesma linha, Berta Cabral (PSD) defendeu que o propósito é transferir a responsabilidade social do Estado para os senhorios, perscrutando ainda na proposta comunista, imagine-se, o intento de evitar que o regime de subsídio ao arrendamento (para inquilinos idosos ou com carência económica após o fim do período transitório), «onere» o Orçamento do Estado.

Num balanço ao novo regime de arrendamento urbano, aqueles partidos têm ainda sustentado que esta é uma lei «equilibrada», «justa» e que dela não emanou «drama nenhum».

«Quando o País assistia atónito e alarmado a uma autêntica razia nas micro e pequenas empresas do comércio local e de todos os sectores; quando lojas históricas encerravam as suas portas; quando o desemprego alastrava e se descaracterizavam os bairros e as comunidades – porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis – perante tudo isto, o balanço que hoje fazem é esclarecedor: “não houve drama nenhum!”», registou o deputado comunista Bruno Dias, para quem tal afirmação é certamente verdadeira mas para os «fundos de investimento imobiliário e para o capital financeiro», além de revelar o desprezo que PSD e CDS dedicam aos «micro e pequenos empresários que condenaram à ruína».

Lei desumana

Antes, já Paula Santos pusera em evidência o fosso que vai entre o que PSD e CDS afirmaram em 2012 e o que é a realidade entretanto criada por uma lei que não hesitou em classificar de «desumana e sem qualquer sensibilidade social».

Realidade marcada por desigualdades e injustiças e que está bem espelhada, detalhou, nos milhares de pessoas que perderam a sua habitação (só pela acção do balcão nacional do arrendamento foram mais de 4400 as famílias despejadas), na incerteza em que vivem tantos milhares de outras famílias por não saberem o que lhes reserva o futuro, nas centenas de pequenos estabelecimentos comerciais obrigados a fechar portas, a despedir, e assim empobrecer (no duplo sentido) a vida nos bairros das nossas vilas e cidades, ou nas muitas colectividades que deixaram de poder prestar o seu inigualável serviço em matéria de desporto, cultura e recreio às comunidades em que se inserem.

Uma lei imposta por PSD e CDS e que ao contrário do que estes apregoaram, foi ainda Paula Santos a sublinhá-lo, nunca teve subjacente qualquer preocupação de salvaguarda do direito à habitação. O que fez, sim, foi «fragilizar os direitos dos inquilinos e arrendatários», por via quer de mecanismos tendentes ao aumento brutal das rendas quer da «retirada de garantias de transmissibilidade do contrato de arrendamento».

Desprotecção

Por isso insistiu na ideia de que, ao invés do que afirmava em 2012 a então ministra Assunção Cristas – ser esta uma «lei que não está cativa de nenhum interesse particular» –, o que a vida comprovou é que a lei veio desproteger totalmente os inquilinos e arrendatários, reforçando ao mesmo tempo o «poder dos senhorios e do capital financeiro com actividade especulativa no imobiliário».

«É uma lei da qual resultou o despejo sumário, a negação do direito dos cidadãos à habitação, desrespeitando grosseiramente a Constituição», que «ignora as especificidades» das PME, que «desvaloriza» o papel do movimento associativo», sumariou a deputada do PCP, mostrando assim a acuidade e justeza das medidas preconizadas pela sua bancada.

Do lado da bancada do PS, por intermédio de Helena Roseta, a reter fica a afirmação de que podem os inquilinos com menos rendimentos ou com mais de 65 anos ou com deficiência «estar tranquilos porque há na AR uma maioria capaz de lhes dizer que durante mais cinco anos têm a sua casa garantida e a renda também».

Paula Santos, numa leitura final às posições em confronto no debate, acusou ainda PSD e CDS de «ignorarem propositadamente» as dificuldades e a instabilidade em que muitas famílias vivem. Mais, considerou que a ambos o que verdadeiramente incomoda é a discussão de uma proposta que salvaguarda os direitos dos inquilinos e arrendatários, interesses que são distintos dos interesses que estiveram subjacentes às mexidas por eles introduzidas na lei.

Protecção a quem precisa

Com esta iniciativa, como salientou no debate a deputada comunista Paula Santos, o PCP visa dar no imediato «estabilidade e tranquilidade» aos inquilinos e arrendatários, protegendo o seu direito à habitação». Em causa está sobretudo a situação das famílias de idosos, de pessoas com incapacidade superior a 60 por cento, bem como as de baixos rendimentos, famílias que se encontram na iminência de denunciar os contratos de arrendamento por ausência de condições económicas para suportar os elevados valores de rendas decididos unilateralmente pelos senhorios.

Trata-se, por outro lado, de garantir a estabilidade e as condições para o desenvolvimento da actividade económica, designadamente dos pequenos estabelecimentos comerciais, e defesa dos respectivos postos de trabalho. Hoje, observou o deputado comunista Bruno Dias, muitos desses pequenos empresários vivem num «quadro de total incerteza», sob a ameaça de encerramento das empresas, depois de PSD e CDS terem enchido o discurso (e continuam a fazê-lo) com palavras como «estabilidade», «previsibilidade», «ambientes de negócios».

Importante objectivo na proposta do PCP é igualmente a salvaguarda das colectividades de desporto, cultura e recreio, também estas duramente atingidas por uma lei que «retira direitos aos mais fracos e reforça os dos mais fortes». No universo das mais de 30 mil colectividades e associações que existirão no País foram muitas as atingidas pelo mecanismo que veio facilitar o despejo, sofrendo esse «golpe final» que as obrigou a sair das suas sedes, com prejuízo para si e para as populações que, desta forma, «perderam um espaço de participação cívica» e, «em muitos casos, face à desresponsabilização do Estado, o garante de democratização no acesso à criação e fruição cultural e à prática desportiva», lamentou a deputada comunista Diana Ferreira.

Corrigir injustiças

 A proposta agora aprovada e que prevê a prorrogação por 10 anos do período transitório estabelecido na lei (abrangendo os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60 por cento), incluindo para o arrendamento não habitacional, não foi a única iniciativa legislativa pensada pelo PCP para responder aos problemas criados por uma lei que veio agravar injustiças e desigualdades.

Quatro outros diplomas com soluções concretas foram já apresentados, visando, designadamente:

A extinção do balcão nacional do arrendamento, verdadeiro balcão de despejo, bem como de todos os mecanismos de facilitação de despejo, repondo simultaneamente o procedimento especial de despejo por via judicial;

A garantia do realojamento de inquilinos e arrendatários após a realização de obras profundas;

O alargamento da transmissibilidade da habitação para os familiares em caso de morte do arrendatário, de molde a assegurar a habitação e a estabilidade na vida dos inquilinos e das suas respectivas famílias;

A alteração de procedimentos administrativos, no sentido da protecção de inquilinos e arrendatários.

 



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