• João Ferreira

Comentário
CETA: um TTIP disfarçado?

A polémica que envolve o TTIP – o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimentos, que vem sendo negociado entre a UE e os EUA ao longo dos últimos três anos – contribuiu para projectar com maior visibilidade no espaço público o debate sobre o livre comércio, seus objectivos e consequências.

Com indiscutível preponderância, em função do seu peso e implicações, o TTIP é não apenas o mais visível mas claramente o mais importante de um conjunto de acordos comerciais e de investimentos, ditos de nova geração, que a UE vem negociando pelos quatro cantos do mundo. Mas outros há que justificam uma cuidada análise – e combate! Entre estes, avulta o chamado Acordo Económico e Comercial Global – o CETA – negociado (e entretanto já assinado) entre a UE e o Canadá.

Tal como o TTIP, o CETA vai muito além de um acordo comercial tradicional, visando a redução ou eliminação de tarifas pautais. O objectivo passa fundamentalmente pela eliminação das barreiras ditas não pautais, ou seja, todo o tipo de regras e de legislação que se considera que podem entravar o livre comércio e o livre fluxo de investimentos. Incluem-se aqui regras e legislação nos domínios social, laboral, ambiental, da saúde pública, entre outros. Tal como o TTIP, o CETA inclui um mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor, que permite aos «investidores», ou seja, às multinacionais, processarem os estados (fora dos tribunais comuns, em tribunais arbitrais privados) sempre que entendam que estes, através das suas instituições, e no exercício da seu poder soberano de legislar e de regulamentar, interferem com as perspectivas de negócio (e de lucros) existentes à data da celebração do acordo. A tendência é para a erosão de todas as normas sociais, laborais, ambientais e outras – consideradas barreiras ao comércio e à liberdade de investir. Promove-se, desta forma, uma corrida ao fundo no plano dos direitos sociais e laborais, nos planos da protecção ambiental e da saúde pública – o objectivo último, afinal de contas, do «livre comércio», visando o aumento da exploração e o avanço do mercado sobre esferas crescentes da vida económica, social e cultural.

A livre concorrência capitalista entre a força de trabalho com origem nacional diversa – e direitos e salários também diferentes – força o nivelamento por baixo de uns e doutros. Ao mesmo tempo, coloca-se uma pressão acrescida sobre os estados: a lógica subjacente a acordos como o CETA ou o TTIP é a da necessidade do legislador ter de provar «cientificamente» a necessidade de determinada legislação ou regulamentação; ou coibir-se de a adoptar.

A expressão da vontade dos povos sucumbe, assim, perante os interesses das multinacionais. Como sucumbem também princípios como o da precaução, segundo o qual, na dúvida, se deve legislar protegendo a saúde e o ambiente. Com efeito, um dos impactos mais negativos do CETA resulta dos enormes contingentes de carne de bovino e de suíno negociados pela UE com o Canadá – um país onde é permitido o uso de hormonas e de promotores de crescimento não autorizados na Europa. Como sucumbem também as chamadas «denominações de origem» – a maior parte das quais, por exemplo no que se refere a Portugal, não é reconhecida pelo CETA. Ou como sucumbe ainda a margem de manobra dos estados em domínios como o da contratação pública, com o escancarar de portas deste «mercado» à gula insaciável das multinacionais.

Muitos têm acusado o CETA de ser, na verdade, um TTIP disfarçado. A acusação é plena de sentido: há cerca de 24 mil empresas dos EUA a operar no Canadá. Perante o impasse em torno do TTIP, o CETA será a sua porta de entrada na UE. 81 por cento das companhias canadianas estão ligadas, como subsidiárias, a empresas dos EUA.

Outra curiosidade: 75 por cento das companhias mineiras internacionais estão registadas no Canadá (o anterior governo PSD-CDS celebrou contratos para exploração de recursos minerais com algumas delas). E há fundos de investimento canadianos que nas suas carteiras de investimento detém dívida soberana de países europeus. Duas pistas para aquilatar as potenciais dificuldades que o CETA pode vir a criar a processos soberanos de controlo público de recursos nacionais ou de renegociação de dívidas.

Mesmo antes da sua (obrigatória) ratificação pelos 28 estados-membros da UE, o CETA entrará provisoriamente em vigor – eis mais uma expressão da natureza antidemocrática da UE. Razão pela qual se exige uma luta firme contra este acordo e os sórdidos objectivos que lhe subjazem.




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