Apesar das suas limitações, o OE consolida a reposição de direitos e consagra novos avanços
Assembleia da República aprova em votação final global Orçamento do Estado para 2017
Novos avanços e conquistas

Encontra-se concluído o processo relativo ao Orçamento do Estado para 2017, garantida que foi a sua aprovação, ontem, no Parlamento, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, PCP, PEV, BE e PAN. Contra estiveram o PSD e o CDS.

Além de não retomar «opções de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam em curso se o governo PSD/CDS tivesse continuado a sua acção», o OE consagra um conjunto importante de medidas, da iniciativa ou com a contribuição do PCP, que apontam para a reposição e mesmo a conquista de novos direitos sociais.

Essa foi, de resto, a razão de peso para o sentido de voto favorável da bancada comunista, que Jerónimo de Sousa deu a conhecer antecipadamente na declaração que fez sexta-feira passada, 25, ponderada a evolução registada até aí do debate na especialidade e o balanço que já era possível fazer.

Isto não obstante a constatação de que este «não é o Orçamento do PCP», como reafirmou na ocasião o líder comunista, que não deixou em simultâneo de anotar o facto de o mesmo ficar «aquém das necessidades e possibilidades do País em resultado das opções do PS e do seu Governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao euro e à União Europeia».

Não desperdiçar

Limitações e condicionamentos bem conhecidos que todavia não impediram a bancada comunista de partir para o debate na especialidade (fechado esta segunda-feira) determinada, por um lado, em ir mais longe nos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo já constantes na proposta original de OE e, por outro lado, em contrariar os aspectos negativos nela presentes.

«Sempre dissemos e mantemos que a proposta de OE abria a possibilidade, que não deveria ser subestimada ou desperdiçada para repor e conquistar direitos e para inscrever novos avanços necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português», realçou o Secretário-geral do PCP na sua declaração aos jornalistas no Parlamento.

E o que se pode dizer, com rigor, é que essa acção do PCP foi decisiva para que em sede de especialidade tivesse sido possível chegar efectivamente mais longe, garantir «respostas mais alargadas à reposição e conquista de direitos», como sublinhou o líder parlamentar comunista, João Oliveira, quinta-feira, dia 24, no primeiro dos três dias de debate na especialidade em plenário.

Foi o que aconteceu, por exemplo, em matéria de administração pública, com a perspectiva de início do processo de descongelamento das carreiras, o aumento do subsídio de refeição para 11 euros mensais ainda durante o ano de 2017, o combate à precariedade ou a consolidação das mobilidades com vinculação definitiva dos trabalhadores nas carreiras e categorias em que exerciam funções em regime de mobilidade.

Mas também no que se refere ao Sector Público Empresarial a acção do PCP foi decisiva para que o debate na especialidade não passasse ao lado da reposição da contratação colectiva, com a consequente devolução dos direitos aos trabalhadores.

E o mesmo se diga no capítulo das pensões, onde a acção do PCP – que nunca desistiu de lutar por um aumento do valor real das pensões e reformas nem da sua proposta de aumento de dez euros – voltou a ser determinante para a melhoria da proposta que o Governo levou à Assembleia da República, com o alargamento do aumento às pensões mínimas, o que no entender de João Oliveira é uma medida que não pode deixar de ser valorizada.

Melhorar a vida

Nada de diferente quanto ao apoio aos micro, pequenos e médios empresários, aos agricultores, aos pescadores, relativamente aos quais bem se pode dizer que se há respostas a alguns dos seus problemas neste OE, tal se deve também à acção decisiva do PCP e das propostas concretas que avançou para o efeito.

E o mesmo se passou no que toca ao apoio às crianças e jovens famílias, em particular no que toca ao reforço das prestações do abono de família, no aumento do abono de família nos primeiros três anos de vida e alargamento ao 4.º escalão que abrangerá mais 130 mil crianças até àquela idade, matérias onde a acção do PCP voltou a revelar-se insubstituível.

Ainda no alargamento do apoio aos desempregados, na resposta aos estudantes com o apoio aos estudantes carenciados.

Sem falar na política fiscal onde, também graças à acção decisiva do PCP, foi possível na fase de especialidade discutir propostas de tributação mais adequada dos grandes grupos económicos e financeiros e de alívio dos impostos sobre os trabalhadores e o povo.

Sem pudor

Do debate importa ainda reter o posicionamento assumido pelo PSD e CDS e o conteúdo das suas propostas. Avaliando-os, João Oliveira considerou que a forma por ambos encontrada para esconder a sua verdadeira intenção de regressar à política do passado foi «apresentar propostas que dizem exactamente o contrário daquilo que PSD e CDS fizeram nos últimos quatro anos».

«E em alguns casos com absoluto descaramento», acusou o líder comunista, sublinhando que não podem ter credibilidade propostas vindas de quem, depois de quatro anos a congelar e cortar pensões, vem agora propor o contrário.

«PSD e CDS que durante quatro anos chumbaram sucessivamente propostas de redução do PEC, vêm hoje apresentar uma proposta exactamente ao contrário do que fizeram durante quatro anos», insistiu o líder parlamentar comunista, que desmontou a propaganda e demagogia daqueles partidos dando ainda o exemplo da proposta que apresentaram em defesa do investimento no Metro, depois de quatro anos a cortar no investimento, a despedir trabalhadores, a comprometer a operacionalidade da empresa. «Haja vergonha, porque descaramento não falta», sublinhou, em tom severo, João Oliveira.

 



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