Novas regras prejudicam democracia e transparência
PE reduz direitos dos deputados
Intervenção limitada

O Parlamento Europeu aprovou, dia 13, novas regras de funcionamento, que reduzem os direitos dos deputados e limitam a sua capacidade de intervenção.

Em comunicado, os deputados do PCP no PE repudiaram as alterações ao regimento, considerando que prejudicam gravemente a democracia, o pluralismo e a transparência no funcionamento do Parlamento Europeu.

Entre outros aspectos, os deputados do PCP salientam:

– a «forte limitação da iniciativa individual dos deputados e da iniciativa dos grupos políticos mais pequenos»;

– a instituição de «processos legislativos rápidos, ditos “fast-track”, que limitam a intervenção dos deputados e dificultam o seu escrutínio público»;

– a limitação do número de perguntas escritas (máximo de 20 em três meses) às instituições como a Comissão Europeia e o Conselho;

– a limitação do número de votos nominais por sessão plenária, procedimento que permite identificar a forma como cada deputado vota, «imprescindível a um efectivo escrutínio sobre o trabalho dos eleitos»;

– a limitação do direito dos deputados de apresentarem propostas de alteração a relatórios, legislativos e não legislativos, em comissões especializadas das quais não sejam membros;

– a eliminação das declarações escritas, «um importante instrumento ao dispor dos deputados que permite trazer ao Parlamento Europeu temas diversos, bem como lutas e aspirações dos povos dos vários estados-membros»;

– A limitação das declarações de voto orais e do número de resoluções (uma por mês) que cada deputado pode subscrever.

Depois de ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos favoráveis dos deputados Paulo Rangel (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS), a proposta subiu a plenário onde contou com o apoio do PS, PSD, CDS e MPT.

Por seu lado, os deputados comunistas não só se opuseram à proposta como lançaram um Apelo Público a favor da suspensão do processo de revisão do Regimento e pelo aumento da democracia, do pluralismo e da transparência no funcionamento do Parlamento Europeu. Este apelo reuniu dezenas de subscrições de deputados, de vários grupos políticos, e largas centenas de subscrições de cidadãos e personalidades preocupadas com esta questão.




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: