Reduzir a TSU é incentivar as empresas a recorrerem ao SMN
Salários de miséria agravam pobreza e desigualdades
A luta pela dignidade do trabalho

A relação estreita entre baixos salários, desigualdades e pobreza voltou a ser posta em evidência pelo PCP, que defende ser urgente «ir às causas e aos causadores» dessa realidade que atinge de forma dramática o País.

LUSA

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O tema foi introduzido pelo Secretário-geral do PCP, faz hoje oito dias, no debate quinzenal com o primeiro-ministro. Embora seja uma chaga no tecido social que há muito persiste, a justificar por isso uma atenção permanente, a questão das desigualdades e da pobreza ganhou redobrada actualidade por ser levada a debate no preciso momento em que na ordem do dia continua a estar a actualização do salário mínimo nacional.

E a verdade é que todos os argumentos aduzidos por Jerónimo de Sousa concorrem no sentido de comprovar a justeza da proposta que o PCP tem vindo a defender de um aumento extraordinário para 600 euros do SMN já no início de 2017.

Porque essa é a medida necessária, justa e adequada, se se quer combater as desigualdades e a pobreza, sustentou Jerónimo de Sousa, que se mostrou muito crítico para com aqueles que resistem a uma actualização extraordinária do SMN com base no argumento da competitividade das empresas, que considerou «não ser plausível».

«É o argumento do costume. Mesmo quando se sabe que os chamados gastos com pessoal andam à volta dos 20 por cento dos custos de produção de uma empresa, segundo dados do INE de 2015», salientou o líder do PCP, que fez questão de sublinhar que o poder de decisão sobre a actualização do salário mínimo é do Governo e que nenhum acordo de concertação se substitui a essa prerrogativa do Executivo. «Como alguém disse, é o Governo que decide ouvindo o conselho de concertação Social e não o Conselho de Concertação Social que decide ouvindo o Governo», referiu.

Não à baixa da TSU

E foi ainda em tom veemente que Jerónimo de Sousa manifestou a «profunda discordância» do PCP relativamente aos critérios, aos prazos e aos montantes do salário mínimo nacional propostos.

«Baixar a Taxa Social Única das empresas para a Segurança Social significa pôr o Estado e não as empresas a pagar parte do aumento do salário mínimo nacional», criticou, deixando bem vincado que o PCP apoia «medidas de incentivo às pequenas e médias empresas, no acesso ao crédito, nos custos dos factores de produção, mas não a baixa da taxa social única».

Mais, alertou, o que esta redução da TSU significa é um «incentivo a que as empresas recorram cada vez mais ao salário mínimo nacional e não à valorização dos salários».

Na resposta, o primeiro-ministro disse «acompanhar» Jerónimo de Sousa na «prioridade do combate às desigualdades». E acrescentou que esse combate tem de ser feito indo às «diferentes causas» que geram as desigualdades e a pobreza entre os idosos (que aumentou durante o anterior governo), bem como a pobreza infantil, que também aumentou, lembrando ter sido essa a razão que levou o Executivo a aumentar a extensão até aos três anos da majoração do abono de família.

E considerou que há uma realidade que ofende um valor fundamental da dignidade, em particular da dignidade do trabalho, que é o facto de dez por cento das pessoas que têm rendimentos do trabalho se encontrarem abaixo do limiar da situação de pobreza.

«É absolutamente inaceitável que quem trabalha esteja abaixo do limiar da pobreza», reconheceu, referindo ser isso que levou o Governo a «subir o SMN «substancialmente acima daquilo que é a mera reposição do poder de compra perdido pela inflação ou pela partilha dos ganhos de produtividade».

E afirmando-se defensor de que o SMN não seja «simplesmente um instrumento de remuneração», mas seja também um «instrumento de combate às desigualdades», admitiu que nessa medida o «esforço possa ter de ser partilhado».

De um modo indirecto, sem nunca se referir explicitamente na resposta que deu a Jerónimo de Sousa à baixa da TSU, justificou esta cedência do Governo ao patronato alegando que «não se pode ignorar a realidade da conjuntura económica e as dificuldades que enfrentam muitas PME, muitas IPSS».

«Agora, há algo que não sacrificaremos que é a redução das desigualdades por via do aumento do SMN», asseverou António Costa, que disse ainda acompanhar Jerónimo de Sousa no desejo de acelerar o aumento do SMN, mas de não o poder concretizar devido a não haver «objectivamente condições para ser mais rápido do que aquilo que estava previsto no Programa do Governo».

Contratação colectiva

 O chefe do Governo defendeu, por outro lado, que «é essencial desbloquear a contratação colectiva», concordando com a ideia de que depois de ter estado muitos anos congelada a sua caducidade «precipitou outra forma de congelar a contratação colectiva».

Daí o Governo ter proposto que no próximo ano e meio não haverá «novas caducidades para criar espaço e tempo para que a negociação colectiva possa funcionar», argumentou, esclarecendo que «não é pena suspensa, é incentivo a todos para que se sentem à mesa, negoceiem, encontrem formas de desbloquear a contratação colectiva».

António Costa respondia à preocupação expressa momentos antes pelo líder comunista quanto à «perspectiva de manter a caducidade da contratação colectiva», depois do anunciado período de18 meses em que não haverá nenhum contrato caducado. «Porquê 18 meses? É uma pena suspensa?», inquirira Jerónimo de Sousa, convicto de ser este um «mau caminho», uma «má opção», sentida de resto «até com algum perigo». E Jerónimo de Sousa explicou porquê, anotando que até esse momento do debate a grande preocupação revelada pelas bancadas do PSD e do CDS foi a de saber o que é que o Governo irá fazer em relação à legislação laboral. Ou seja, o PSD e o CDS, «fiéis à sua natureza de classe, o que querem é continuar a obra de destruição do edifício jurídico-laboral», concluiu, vendo assim fundadas razões para saber «qual é a vontade do Governo».

Desrespeito pelas populações

 Colocada por Jerónimo de Sousa ao primeiro-ministro, que já não respondeu por ter deixado esgotar o seu tempo, foi ainda a situação dos CTT. Depois de ter sido objecto de declaração política sua na AR, o PCP voltou ao tema pela voz do seu Secretário-geral para insistir na denúncia do que considera ser o «nível de degradação como nunca antes de viu» do serviço prestado pelos CTT.

«Cartas e encomendas que ficam dias (ou semanas) a fio nos centros de distribuição à espera para serem entregues. Vales postais, pensões de reforma que chegam com atraso de 10 dias, 15 dias ou mais. Centenas de situações em que a distribuição do correio é subcontratada a privados ou então efectuada por carteiros que trabalham para além do que seria a sua jornada. Filas de espera intermináveis em estações onde são colocados trabalhadores dos CTT em outras áreas e serviços que não o correio», detalhou o líder comunista, lembrando que esta situação que «está a infernizar as populações, os utentes, os trabalhadores dos correios», ocorre depois de anos marcados pelo fecho de centenas de estações e postos de correio.

Situação esta que classificou de «insustentável» e que do seu ponto de vista é fruto da privatização da empresa imposta pelo anterior governo PSD/CDS.

As consequências de tal opção, essas, estão à vista, realçou Jerónimo de Sousa, não escondendo a sua indignação por um serviço público como é o postal – «vital para as populações, para a coesão territorial, para a economia, para a soberania», frisou – estar transformado num «negócio de lucro máximo para os grupos económicos», como se comprova pelos mais de 250 milhões de euros de lucros obtidos em menos de quatro anos.

«É para isto que está a servir todo o sacrifício?», inquiriu por isso o líder do PCP, lamentando que até para aqueles (sobretudo nesta época natalícia) que contam com os Correios para «fazer chegar uma mensagem, às vezes poucas palavras, mas que significam tanto para um idoso isolado ou uma família distante», até isso tenha sido «retirado a tantos portugueses».

Não repetir o caos nas urgências

O problema das urgências hospitalares, já por si suscitado no anterior debate quinzenal, voltou a ocupar a atenção de Jerónimo de Sousa, preocupado que está com a possibilidade de se repetirem situações de caos nas urgências hospitalares, idênticas às dos últimos anos.

Daí insistir, como primeira medida, na necessidade de retirar das urgências uma parte significativa das centenas de milhares de episódios (mais de dois milhões), que a elas recorrem e que, no seu entender, «podiam e deviam ser tratados nas unidades de Cuidados Primários de Saúde».

Para além dos tempos de espera – «em muitos casos muito acima dos níveis de segurança para os doentes», observou –, o líder comunista identificou ainda esse «outro problema» que resulta da eliminação de 900 camas nos últimos anos. E o que a realidade demonstra, frisou, é que essas camas, «fazem falta, particularmente nestes períodos, para se evitar aquele espectáculo degradante de dezenas de macas e camas espalhadas pelos corredores por não haver capacidade de internamento».

As dificuldades de formar equipas para as urgências, não apenas por falta de profissionais mas igualmente por estar colocado um conjunto de condicionamentos que resultam do corte de direitos e regalias durante o período do governo PSD/CDS, foi outro ponto abordado por Jerónimo de Sousa, que quis por fim saber quais as medidas que o Governo tem previstas, num contexto de «temperaturas extremas adversas», para evitar situações de caos na resposta às necessidades das pessoas.

Medidas, por exemplo, ao nível do reforço dos Cuidados Primários, da formação das equipas, da abertura de camas, da articulação entre a Linha Saúde 24 e os serviços de saúde, da articulação entre as unidades de saúde de Saúde Pública e as instituições sociais para acompanhamento dos utentes/doentes internados nessas unidades.

Já sem tempo para responder, também esta questão não obteve esclarecimento do primeiro-ministro.

 

 

 



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