Há 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários
«Mais Direitos, Mais Futuro.
Não à Precariedade»
A um trabalho permanente,<br> um contrato efectivo

O PCP está a levar a cabo em todo o País, e com particular expressão junto das empresas e locais de trabalho, a segunda fase da campanha de esclarecimento e mobilização «Mais Direitos, Mais Futuro. Não à Precariedade». A decorrer até Maio, esta segunda e última fase incide na afirmação das propostas do Partido para pôr fim à precariedade e na convicção de que são os trabalhadores, com a sua iniciativa, unidade e luta, a ter a última palavra sobre as suas condições de trabalho, a sua vida e o seu futuro.

«A um posto de trabalho permanente, um contrato efectivo» e «Se fazes falta todos os dias por que razão o teu contrato é precário?» são as duas frases escolhidas pelo PCP para esta segunda fase da sua campanha contra a precariedade, que surgem impressas em cartazes e folhetos. Mas são mais do que isso, ao resumirem e reduzirem ao básico o que verdadeiramente está em causa quando o assunto é a precariedade: em Portugal, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores laboram em condições precárias, muito embora desempenhem, na sua imensa maioria, funções permanentes nas empresas... e na Administração Pública. A este respeito, a Constituição e a lei são claras: a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo.

As formas de precariedade actualmente em voga são múltiplas: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais, trabalho temporário à revelia de quaisquer regras. Em comum, os mesmos objectivos: por um lado, perpetuar a insegurança dos trabalhadores e dificultar a sua organização e luta; e por outro, diminuir os custos das empresas com o factor trabalho e dessa forma aumentar a exploração e a apropriação privada da mais-valia.

Na generalidade dos casos, garante o PCP no folheto que editou para esta segunda fase da campanha, os trabalhadores com vínculo precário trabalham no mesmo local, no mesmo horário e com as mesmas tarefas do que os outros. Apenas o salário é diferente, já que em média «um trabalhador com vínculo precário ganha menos 30 a 40 por cento do que um trabalhador com vínculo efectivo». De facto, como também assinala o PCP, a precariedade está intimamente ligada ao desemprego, aos baixos salários e à pobreza.

Mas é a própria economia nacional que perde, ao persistir-se num perfil produtivo crescentemente assente em mão-de-obra barata, em tudo oposto às reais necessidades de desenvolvimento do País. O combate à precariedade constitui, assim, não apenas uma questão de justiça social e de valorização dos direitos dos trabalhadores, mas um factor de progresso económico e social, essencial para uma política que liberte o País do domínio dos monopólios e recupere a soberania há muito hipotecada.

Estimular a acção e a luta

Na primeira fase da campanha, que decorreu no ano passado, o PCP levou a cabo acções em centenas de empresas e locais de trabalho de todo o País, contactando com milhares de trabalhadores. Destes contactos surgiram importantes contributos para as diversas iniciativas legislativas que o PCP apresentou e vai apresentar para pôr fim à precariedade no trabalho (ver caixa).

Agora, são precisamente essas propostas que o PCP pretende levar até junto dos trabalhadores, uma vez mais em acções de contacto junto às empresas e locais de trabalho. Para além delas, os comunistas transportam igualmente a convicção de que o fim da precariedade não é só necessária como também possível. Com a proposta política do PCP, é certo, mas sobretudo com a unidade e luta dos próprios trabalhadores, com as suas organizações de classe. Fácil não é, nunca foi, mas é a única arma de que os trabalhadores dispõem para fazer valer os seus direitos e concretizar as suas aspirações.

Não é, assim, por acaso que o PCP faça coincidir o culminar da campanha com as comemorações do 1.º de Maio, nas quais o Partido espera – e tudo fará para isso – que participem muitos trabalhadores com vínculos precários, que aí trarão para a rua a luta que travam nas empresas pelos salários e a estabilidade do seu emprego. Contribuir para o reforço desta luta é, em si mesmo, o objectivo último da campanha do PCP.

Para lá dos materiais centrais, a campanha é marcada, nesta fase, pela edição de comunicados e boletins específicos, com os problemas próprios de cada empresa ou local de trabalho. Também a exposição «Mais Direitos, Mais Futuro. Não à Precariedade», baseada na que esteve patente na Festa do Avante!, está já a circular por vários pontos do País, e assim continuará até depois do final da campanha.


 

As propostas do PCP

Fim da precariedade
condição da alternativa

O combate à precariedade insere-se no objectivo mais geral de valorização do trabalho e dos trabalhadores, que por sua vez é um vector central da política patriótica e de esquerda que o PCP defende. No essencial, as propostas do PCP para pôr fim à incúria do trabalho precário estão expressas num conjunto de iniciativas legislativas já apresentadas ou a apresentar nos tempos mais próximos, de entre as quais se destaca o «Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal», já apresentado na Assembleia da República.

O PCP defende:

a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho;

a reposição da não caducidade da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;

o fim da utilização dos «Contratos de Emprego-Inserção», «Contratos de Emprego-Inserção +» e estágios profissionais para suprir necessidades permanentes das empresas e dos serviços públicos;

a erradicação dos falsos «recibos verdes» e a implementação de alterações fiscais para os trabalhadores independentes;

o combate a todas as formas de trabalho não declarado, à contratação ilegal e tráfico de mão-de-obra e ao uso abusivo dos contratos a prazo e contratos a tempo parcial;

o reforço do número de inspectores, juristas e outros profissionais da Autoridade para as Condições de Trabalho, garantindo que este organismo do Estado tem meios e condições para cumprir as suas atribuições.


 

Trabalho temporário:
baralhar para explorar

Já neste mês de Fevereiro, a campanha do PCP dará uma participar atenção ao problema do trabalho temporário, privilegiando o contacto com os trabalhadores das empresas e locais de trabalho em que esta expressão da precariedade é mais generalizada através de um documento específico.

Em resumo, do que se trata é da contratação de trabalhadores sem qualquer vínculo com a empresa para a qual presta serviço todos os dias. É frequente haver vários colegas que quotidianamente trabalham juntos a prestar a mesma tarefa e que não só têm salários e direitos diferentes como nem sequer partilham o mesmo «patrão». Casos há em que o mesmo trabalhador labora durante meses ou anos no mesmo posto de trabalho através de diferentes empresas de trabalho temporário (ETT).

Com isto, ganham as ETT, que ficam com grande parte do que era devido aos trabalhadores (muitas vezes mais do que o próprio trabalhador), e as empresas contratadoras, que se libertam de custos que teriam que suportar se o trabalhador estivesse – como devia – vinculado aos seus quadros, e ainda fragilizam a sua capacidade de organização, luta e tomada de consciência de classe. Quem perde são trabalhadores, que auferem salários baixos, se encontram numa situação laboral instável e não estão abrangidos pelos contratos colectivos em vigor nas empresas nas quais efectivamente trabalham.

Na esmagadora maioria dos casos, não há qualquer razão que justifique o recurso ao trabalho temporário, sendo que a tarefa desempenhada pelos trabalhadores é permanente e necessária todos os dias.

Dando expressão institucional à luta que se trava em muitos locais de trabalho, o PCP apresentou na Assembleia da República um projecto no qual prevê:

a limitação das situações nas quais pode existir recurso a ETT;

a redução ao mínimo das razões justificativas para o recurso ao trabalho temporário;

a diminuição da duração dos contratos de trabalho temporário e do seu período de utilização;

o reforço dos direitos dos trabalhadores subcontratados através das ETT.

Actualmente, há em Portugal perto de 250 empresas de trabalho temporário, que em 2015 facturaram no seu conjunto mais de mil milhões de euros.


 

Sim, vale a pena lutar!

Um dos argumentos mais vezes esgrimido contra quem se insurge contra a precariedade é o de que não vale a pena lutar, garantindo que os trabalhadores com vínculo precário não têm quaisquer condições para fazer valer os seus direitos. Esta ofensiva é tão forte que mesmo entre aqueles que se encontram nesta situação ela acaba por fazer caminho, tantas e tão reais são as dificuldades e obstáculos que enfrentam no seu dia-a-dia e a permanente insegurança em que vivem.

Mas por mais que o patronato a tente travar e a generalidade da comunicação social se esforce por a silenciar, a verdade é que entre os trabalhadores com vínculos precários há luta, e muita. E os resultados surgem. Na exposição «Mais Direitos, Mais Futuro. Não à Precariedade», que esteve patente na Festa do Avante!, divulgava-se exemplos em que a unidade e luta forçaram as empresas a vincular alguns trabalhadores, que assim viram consideravelmente melhoradas as suas condições de trabalho, de vida... e de luta.

Um dos casos aí patentes era o da Funfrap, em Aveiro, cuja administração teve que passar a efectivos 50 trabalhadores e propôs a outros 100 que passassem a ter contratos com a própria Funfrap, deixando de prestar serviço por intermédio de empresas subcontratadas. Já em Braga, a Bosch teve que passar aos quadros de efectivos mais de 30 trabalhadores, em resultado da forte acção sindical aí desenvolvida. Outras vitórias da luta vinham de Palmela: na Faurecia, uma trabalhadora com contrato precário ilegalmente despedida recorreu a tribunal e ganhou o processo de reintegração, e na Visteon a luta conquistou a passagem a efectivos de mais de 50 trabalhadores.

De Setúbal, são três os casos revelados: o da Arboser, que teve que integrar 20 trabalhadores que estavam contratados à empresa de trabalho temporário (ETT) Woodlogs; o da Headbox, que integrou 31 que antes prestavam serviço em nome das ETT Acciona e Randstad; e o da ACServices, onde a acção reivindicativa forçou a passagem aos quadros, com contrato a prazo, de 11 trabalhadores que ganhavam «à hora». O caso de Aveiro, onde após três dias de greve os trabalhadores da Renault Cacia alcançaram aumentos de 30 euros nos seus salários e a passagem a efectivos de 45 trabalhadores surgia também na mostra, que sublinhava ainda o caso da Sakhti, no concelho da Maia, onde a intervenção sindical já conseguira reduzir o número de trabalhadores com vínculos temporários, com a passagem de mais de 70 ao quadro de efectivos. Na ESIP, de Peniche, foram 21 os que passaram a trabalhar com vínculo permanente.

Na exposição destacava-se ainda a acção do Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (CESP) na passagem a efectivos de trabalhadores de diversos estabelecimentos, entre os quais a Fnac, e a luta travada na ETT Teleperformance, que travou os cortes salariais que esta se preparava para concretizar.

Por estes e outros exemplos se comprova que sim, vale a pena lutar!

 



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