PSD e CDS-PP foram impiedosos com os trabalhadores e benévolos para os poderosos
O caso do «voo» de 10 mil milhões
para paraísos fiscais
Culpa não pode morrer solteira

O caso da fuga de 10 mil milhões de euros para paraísos fiscais confirma aquilo que o PCP disse inúmeras vezes sobre a actuação do PSD e do CDS-PP no governo: «serem fortes com os fracos e fracos com os fortes».

No debate quinzenal do passado dia 22, interpelando o primeiro-ministro, Jerónimo de Sousa voltou a evocar o axioma para condenar com veemência o que prefigura ser a inexistência de qualquer controlo ou fiscalização do anterior governo, entre 2011 e 2014, de massas exorbitantes de capital para offshores.

«PSD e CDS foram impiedosos com trabalhadores, desempregados, pobres, pequenos e médios empresários e agricultores», recordou o Secretário-geral do PCP, que não esqueceu como aqueles partidos «controlaram bens e rendimentos, exigiram obrigações, aplicaram multas sem apelo nem agravo a todos os que consideravam mais fracos».

Já em relação à banca, aos ricos e aos poderosos, acusou, «fecharam os olhos e deixaram que levassem para fora do País 10 mil milhões de euros - de um total de 26 mil milhões - sem tratarem de ver se havia impostos a pagar».

A indignação do líder comunista não se ficou porém pela natureza e gravidade dos factos agora vindos a lume mas também pela tentativa revelada por PSD e CDS-PP - numa postura que interpretou como impregnada de «grande significado político» -, de tudo fazerem para se esquivar e sacudir a água do capote, não prestarem contas aos portugueses. No debate isso mesmo ficou patente nas afirmações de Pedro Passos Coelho, ex-primeiro-ministro, ao dizer que nada sabe do assunto. Declaração similar ouviu-se já também do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, do CDS-PP, e até a Autoridade Tributária admitiu a possibilidade de ser um «erro informático».

O que levou Jerónimo de Sousa, irónico, a extrair a «moral da história»: «Já ouvimos aqui que não sabiam de nada. É caso para dizer que a culpa morre solteira, ou quanto muito foi a empregada da limpeza que avariou o computador durante a operação de limpeza...»

António Costa, corroborando da apreciação do líder do PCP, classificou de «absolutamente escandaloso que um governo que não aceitou na AR acabar com a penhora da casa de família, por qualquer dívida das famílias, tenha tido a incapacidade de verificar o que é que aconteceu com 10 mil milhões de euros que fugiram do País».

Criticou ainda o executivo anterior por, relativamente à generalidade dos contribuintes, ter sido «implacável a rever dias ou semanas de atraso no pagamento do imposto automóvel de 2012 e 2013», ter andado «meses e anos a autuar e multar quem não pagava uma portagem de autoestrada, e tenha tido esta tranquilidade relativamente a 10 mil milhões de euros - como não visse a floresta que estava à sua frente.

«Mas é muito esclarecedor...», concluiu António Costa, perante um Passos Coelho que, em tom destemperado e de dedo em riste, revelou azedume nos apartes e reduziu os factos a «insinuações de baixo nível».

Jerónimo de Sousa voltou a colocar no centro do debate as demolições na Ria Formosa afirmando que «não é aceitável expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira» algarvias para entregar este «valioso património natural aos grandes interesses privados».

Lembrou a este respeito que há uma resolução da AR recentemente aprovada, incluindo com o voto favorável do PS, que sobre esta matéria assumiu ainda um compromisso com aquelas populações antes das eleições legislativas de 2015.

«É preciso respeitar os compromissos com essas populações e o seu direito a viver e trabalhar na Ria Formosa», enfatizou, reafirmando não só a solidariedade do PCP para com essas pessoas como a exigência de que o processo seja «travado em definitivo».

António Costa, depois de referir que tem vindo a acompanhar «de muito perto» o assunto e que o mesmo tem feito o Ministro do Ambiente - «cumpriu o compromisso de fazer uma avaliação caso a caso das situações», disse -, afiançou que «qualquer casa que esteja a ser demolida não será substituída por uma nova casa, seja um grande, pequeno ou micro empreendimento imobiliário». «Não há negócios imobiliários a fazer. Há é que assegurar o respeito por regras», frisou, apontando os três critérios que assegurou estarem a ser cumpridos: só demolir habitações que estivessem no domínio público, em zona de risco, e não fossem primeiras habitações ou instalações de pescadores e viveiristas.

Abrangidas por estes critérios estão 60 casas, segundo o primeiro-ministro, que deixou a garantia de que, «entre as muitas centenas que estão no conjunto das ilhas, são as únicas onde haverá esta intervenção».

Explicações que não demoveram Jerónimo de Sousa de insistir junto do chefe do Governo, sob a forma de «apelo veemente», para que haja uma «reavaliação» do processo, «salvaguardando esse direito fundamental que as populações têm de viver e trabalhar na Ria Formosa».

Responder aos problemas

O primeiro-ministro confirmou no debate que serão pagos no «próximo mês» os retroactivos a 1 de Janeiro relativos à majoração do abono de família.

António Costa respondia a Jerónimo de Sousa que já no anterior debate quinzenal colocara a questão de saber a data de publicação da Portaria que define aquela majoração do abono de família. Essa publicação veio a ocorrer no dia seguinte, concretizando assim uma importante medida do Orçamento do Estado para 2017 que abrange mais de 130 000 crianças.

Resolvido que estava o problema da publicação da Portaria, por esclarecer estava agora apenas a data do pagamento da prestação - e foi isso que agora ficou aclarado.

«É um bom caminho este», valorizou o Secretário-geral do PCP, que fez questão de sublinhar a importância de concretizar «esta e outras medidas positivas» aprovadas no Orçamento para 2017 para que os «problemas e dificuldades sentidos pelos trabalhadores e o povo tenham resposta».

«É necessário avançar no combate à precariedade laboral, para resolver o problema que atinge milhares de trabalhadores precários na Administração Pública mas também no sector privado», argumentou o líder comunista, que defendeu ainda a necessidade de «avançar com a reforma sem penalização aos 40 anos de descontos», única maneira de «valorizar as longas carreiras contributivas e fazer justiça a milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar cedo demais».

Sobre esta matéria foi dito pelo primeiro-ministro que o trabalho está a ser concluído e que será apresentada a respectiva proposta. E reconheceu ser essa uma questão não só «de justiça» como uma «necessidade muito reclamada por uma geração que começou a trabalhar muito mais cedo do que se verifica hoje e que vai ter carreiras muito mais longas do que qualquer outro cidadão virá a ter».

«É uma situação específica que exige uma resposta específica», declarou.

O «escândalo» do preço
do gás de botija

Alvo de questionamento no debate quinzenal foi ainda o preço do gás de botija, com Jerónimo de Sousa a insurgir-se contra o seu valor exorbitante e a considerá-lo um «escândalo velho», que o PCP há muito denuncia e em relação ao qual não se tem cansado de apresentar propostas para o fazer baixar.

Usado por milhares de famílias que são geralmente as mais pobres e que vivem em áreas onde não chegou o gás natural, o gás de botija está a ser pago por um valor que é o dobro daquele que é pago por quem tem acesso ao gás canalizado.

E é aqui que reside precisamente o problema, que persistiu durante o anterior governo PSD/CDS-PP sem que nada fosse feito. Já durante este Governo, apesar de o Secretario de Estado da Energia ter colocado em Maio de 2016 à Autoridade de Concorrência a avaliação do problema, a verdade é que está quase passado um ano e desta entidade «zero!», como sublinhou o líder do PCP, que referiu ainda o artigo que se conseguiu fazer aprovar no OE para 2017, por proposta do PCP, onde se determina, além da mudança do regulador (passou a ser a ERSE), a adopção de medidas conducentes à redução do gás de garrafa, «adequando o seu regime às necessidades dos consumidores».

«Quando vão as famílias portuguesas ter gás de botija pelo menos ao nível de Espanha, hoje com preços inferiores a 50% dos praticados em Portugal?», perguntou Jerónimo de Sousa, lembrando que em Espanha o preço é de 12 euros por garrafa enquanto cá é de 22 euros e, em muitas regiões, até «muito mais».

Na resposta, António Costa confessou ter uma expectativa «muita positiva» quanto à transferência das competências de regulação para a ERSE, frisando que foi esta entidade e a sua acção fiscalizadora que permitiram que ao longo do último ano tivesse havido uma «redução muito significativa do custo do gás natural e também o menor aumento de sempre do custo da electricidade neste ano».

Referiu ainda que no início de 2016 o gás natural para as famílias era o segundo mais caro da Europa e o segundo mais caro para as empresas, salientando que a intervenção da ERSE permitiu uma redução de 18% do preço para as famílias e uma redução entre 22% a 28% para as empresas.

Sem se comprometer directamente com uma baixa do preço, reafirmou a expectativa de que a ERSE «corrija a situação que existe relativamente ao gás de botija», embora, ressalvou, isso «não isente a Autoridade da Concorrência de concluir o trabalho que deve concluir para se verificar se há algum factor de distorção da concorrência que afecte esta situação».

O direito a viver na Ria Formosa

Jerónimo de Sousa voltou a colocar no centro do debate as demolições na Ria Formosa afirmando que «não é aceitável expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira» algarvias para entregar este «valioso património natural aos grandes interesses privados».

Lembrou a este respeito que há uma resolução da AR recentemente aprovada, incluindo com o voto favorável do PS, que sobre esta matéria assumiu ainda um compromisso com aquelas populações antes das eleições legislativas de 2015.

«É preciso respeitar os compromissos com essas populações e o seu direito a viver e trabalhar na Ria Formosa», enfatizou, reafirmando não só a solidariedade do PCP para com essas pessoas como a exigência de que o processo seja «travado em definitivo».

António Costa, depois de referir que tem vindo a acompanhar «de muito perto» o assunto e que o mesmo tem feito o Ministro do Ambiente - «cumpriu o compromisso de fazer uma avaliação caso a caso das situações», disse -, afiançou que «qualquer casa que esteja a ser demolida não será substituída por uma nova casa, seja um grande, pequeno ou micro empreendimento imobiliário». «Não há negócios imobiliários a fazer. Há é que assegurar o respeito por regras», frisou, apontando os três critérios que assegurou estarem a ser cumpridos: só demolir habitações que estivessem no domínio público, em zona de risco, e não fossem primeiras habitações ou instalações de pescadores e viveiristas.

Abrangidas por estes critérios estão 60 casas, segundo o primeiro-ministro, que deixou a garantia de que, «entre as muitas centenas que estão no conjunto das ilhas, são as únicas onde haverá esta intervenção».

Explicações que não demoveram Jerónimo de Sousa de insistir junto do chefe do Governo, sob a forma de «apelo veemente», para que haja uma «reavaliação» do processo, «salvaguardando esse direito fundamental que as populações têm de viver e trabalhar na Ria Formosa».




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