A saída da UE constitui um direito soberano de cada Estado-membro
PE impõe condições inaceitáveis ao «brexit»

O Parlamento Europeu aprovou, dia 5, por larga maioria de votos uma resolução que estabelece as condições da futura saída do Reino Unido da União Europeia.

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No texto, que teve a oposição dos deputados do PCP, afirma-se que, «seja qual for o resultado das negociações sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido, estas não podem implicar qualquer tipo de compromisso entre a segurança interna e externa, incluindo a cooperação no domínio da Defesa, por um lado, e as futuras relações económicas, por outro».

O documento frisa igualmente que um futuro acordo estará «condicionado ao respeito permanente pelo Reino Unido das normas estabelecidas pela legislação e pelas políticas da União» e aponta como «contrário ao direito da UE o Reino Unido encetar, antes da sua retirada, negociações sobre eventuais acordos de comércio com países terceiros», bem como «qualquer acordo bilateral com um ou vários estados-membros que não tenha sido acordado pelos países da UE-27».

Sublinhando que as negociações devem decorrer com «boa-fé e com total transparência», por forma a garantir uma «saída disciplinada do Reino Unido da UE», a resolução recorda que «o Reino Unido continuará a usufruir dos seus direitos enquanto Estado-membro da União Europeia até à entrada em vigor do acordo de retirada» e que «deve honrar todas as suas obrigações jurídicas, financeiras e orçamentais, incluindo os compromissos assumidos ao abrigo do actual quadro financeiro plurianual, com vencimento até e após a data da sua retirada».

Um direito a respeitar

 Na sua declaração de voto, o deputado do PCP no PE João Ferreira classificou a resolução de «inaceitável», sob vários pontos de vista, sublinhando que «a decisão de saída da UE constitui um direito soberano de cada Estado-membro». «Esta decisão deve ser respeitada e o processo negocial visando concretizá-la deve ser justo», afirmou.

O deputado comunista criticou o «tom punitivo» do documento (segundo o qual

o Reino Unido «pagará cara a saída»), bem como a defesa da «aplicação férrea» do enquadramento legislativo e institucional durante o processo negocial.

Desta forma, indicou, a maioria no PE despreza «a especificidade óbvia do processo», «procurando condicionar as próprias negociações», bem como o seu resultado, «num sentido desfavorável ao Estado-membro em questão – deixando o exemplo».

Considerando «fundamental a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos de outros estados-membros, como Portugal, residentes/trabalhadores no Reino Unido», o deputado recusa limitações «ao direito soberano de qualquer Estado desenvolver as relações no plano bilateral que sejam da sua conveniência».




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