É hora de assumir a redução dos horários de trabalho
Redução de horários de trabalho para todos sem perda de remuneração nem de direitos

O Secretário-geral do PCP reiterou a exigência de dar um firme combate à desregulação do horário de trabalho, entendendo ser esta uma questão de primordial «importância e significado».

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Esta segunda-feira, numa muito participada audição promovida pela bancada comunista na AR sobre questões relacionadas com o tempo de trabalho, com a presença de cerca de 80 pessoas em nome de 35 estruturas representativas de trabalhadores, Jerónimo de Sousa voltou a insistir na necessidade de respeitar os limites diários e semanais do horário de trabalho, e de garantir dois dias de descanso semanal.

A revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, e o combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado – matérias que foram já objecto de iniciativas legislativas do PCP –, constituem dois outros aspectos que o líder comunista considera essenciais no âmbitop do combate à desregulação do horário de trabalho.

Destacada por si – num segundo ponto – foi o que classificou de «grande vitória» alcançada com a reposição das 35 horas semanais na administração pública, objectivo que na sua perspectiva deve ser estendido a todos os trabalhadores, do público e do privado, «sem perda de remuneração nem de outros direitos», tendo em vista até a criação de postos de trabalho e o combate ao desemprego.

Recordada pelo líder comunista, a este propósito, foi a estimativa segundo a qual a «redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade, ao mesmo tempo que cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano».

O seu a seu dono

Esta questão levou ainda Jerónimo de Sousa a invocar os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico – «que permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade e em menos tempo», frisou –, para concluir que tais passos no sentido do progresso «são uma conquista da Humanidade e dos trabalhadores e não do capital».

«Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico – economia digital, inteligência artificial, quarta revolução industrial –, para justificar novos ataques, prolongamentos de horário e até para não haver regras nos horários de trabalho, é então ainda mais a hora de assumir a redução dos horários de trabalho e o seu respeito», vincou o dirigente do PCP.

Um terceiro ponto por si abordado e pelo qual os comunistas se batem diz respeito à «melhoria legal do trabalho em regime de turnos» – matéria que deu igualmente corpo a um diploma da bancada comunista que, após recente debate em plenário, baixou sem votação à comissão para apreciação no âmbito da sua discussão pública.

Atendendo aos riscos para a saúde dos trabalhadores, Jerónimo de Sousa sustentou que o «princípio e a lei devem partir da afirmação da excepcionalidade do trabalho por turnos e do trabalho nocturno», defendendo nesse quadro que este deve ser «limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas», e asseguradas que sejam «condições de segurança, protecção da saúde, protecção da maternidade e paternidade, infra-estruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho», e fixados por «negociação e contratação colectiva subsídios e compensações adequados aos trabalhadores abrangidos».

Respostas que urgem

Falando do recente diploma do PCP levado a debate parlamentar com vista desbloquear a contratação colectiva e o fim da sua caducidade, repondo simultaneamente o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, Jerónimo de Sousa lamentou que o mesmo tenha sido inviabilizado pelos votos do PS, PSD e CDS-PP.

Na fase inicial da sua intervenção, depois de passar em revista os efeitos de décadas de política de exploração e empobrecimento, nomeadamente em planos como a perda de emprego e a redução de rendimentos, o líder comunista não deixou de valorizar os avanços no plano da reposição de direitos e rendimentos alcançados na «nova fase da vida política nacional», aberta pela nova correlação de forças no Parlamento, sublinhando porém que «muitos problemas» aguardam por resposta, desde logo no capítulo dos «direitos dos trabalhadores e da legislação laboral».




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