Direitos laborais e sociais estão na primeira linha da acção do PCP
A inigualável acção do Grupo Parlamentar do PCP pelos direitos laborais e sociais

O PCP, na linha do que tem sido a sua acção desde o início da Legislatura, não desperdiçará «nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo».

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Essa foi a garantia solene reafirmada pelo seu líder parlamentar, João Oliveira, na conferência de imprensa onde apresentou um balanço detalhado do trabalho da bancada comunista na sessão legislativa que agora terminou.

Mantendo-se fiel ao seu programa eleitoral e dando «expressão institucional à luta de massas e às necessidades do País», num quadro da vida política nacional em que a correlação de forças possibilitou a reposição de direitos, rendimentos e salários, ainda que em grau limitado, o Grupo Parlamentar do PCP prosseguirá assim a sua acção em Setembro próximo, no retomar dos trabalhos parlamentares, com a mesma determinação na defesa dos «direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais, pela aposta na produção nacional, afirmação da soberania e independência, pelo desenvolvimento económico e social».

Estes foram de resto objectivos sempre presentes na intervenção quotidiana do Grupo comunista, pautada toda ela por uma «profunda ligação» dos seus deputados à «realidade concreta dos trabalhadores e das populações».

Traço esse distintivo e muito seu que se reflectiu não só na «denúncia dos problemas sentidos», como assinalou João Oliveira, mas também na «apresentação de soluções» conducentes à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, a uma mais justa redistribuição da riqueza, à afirmação e defesa dos direitos laborais e das funções sociais do Estado, à resposta a problemas estruturais e dependências do País que se mantêm como entraves ao nosso desenvolvimento soberano e ao progresso.

Acção sem paralelo

A imensa e qualificada produção legislativa da bancada comunista ficou assim marcada por matérias como o combate à precariedade (objecto também de uma interpelação ao Governo), o fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do tratamento mais favorável, a revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho. A justificar uma atenção particular dos deputados comunistas estiveram ainda questões como a defesa dos sectores produtivos, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a redução dos custos de energia para os utentes e para os sectores produtivos, a defesa do controlo público da banca.

Primordial importância assumiram, noutro plano ainda, a valorização do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social, a defesa do direito à habitação e à cultura, o desenvolvimento regional.

Contas feitas, do programa eleitoral e dos contributos apurados em centenas de encontros, visitas e contactos, resultou um notável «património de propostas» consubstanciadas, como o Avante! referiu na passada semana, em 193 iniciativas legislativas, distribuídas por 77 projectos de lei, 104 projectos de resolução e 12 apreciações parlamentares, a que se soma mais de 800 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e a outras entidades. Desse conjunto de iniciativas com a chancela da bancada comunista importa registar o facto de 60 delas terem merecido a aprovação da Câmara (ver caixa).

Destino diferente tiveram outros diplomas, por não terem obtido vencimento ou por ainda estar a decorrer o processo legislativo, circunstância que em nenhum dos casos menoriza a importância e oportunidade política dos mesmos (ver caixa).

Luta por direitos

Para a contabilidade de realizações da formação comunista nesta sessão legislativa importa ainda registar a realização de cerca de 360 audiências com pessoas e entidades na AR, bem como as centenas de visitas, reuniões e encontros efectuados pelos parlamentares do PCP em todos os distritos.

Valorizadas por João Oliveira foram ainda as 16 audições públicas temáticas promovidas pela bancada comunista, verdadeiros momentos de auscultação, reflexão e troca de opiniões que em sua opinião «foram essenciais para o acerto do conteúdo de muitas e variadas propostas apresentadas pelo PCP». Foi o caso, exemplificou, das audições públicas em torno das questões do combate à precariedade e sobre «Horários de trabalho: combate à desregulação, 35 horas, respeitar direitos».

Referindo-se às propostas e ao contributo do PCP para o Orçamento do Estado em vigor, materializado em medidas que justificaram aliás o seu voto favorável, o líder parlamentar comunista não deixou de valorizar estes avanços, mas lembrou que «houve um conjunto de outras matérias em que teria sido possível avançar, caso o PS e o Governo tivessem decidido enfrentar os interesses do grande capital e a União Europeia».

«Apesar das propostas apresentadas pelo PCP, o Orçamento do Estado deixou por responder importantes problemas e questões, designadamente no que diz respeito ao objectivo de eliminar as restrições impostas a direitos e remunerações na administração pública e sector empresarial do Estado, ao cumprimento da Lei de Finanças Locais, e ao aumento da tributação fiscal sobre o capital financeiro e os grupos económicos», lamentou João Oliveira, antes de reiterar o compromisso da sua bancada de tudo fazer para «repor e conquistar direitos e rendimentos» e de sublinhar que a resposta aos problemas nacionais, garantindo o desenvolvimento e a soberania, passa pela política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos portugueses.

Papel chave nos avanços

Não menos importante nesta sessão legislativa foi ainda o papel que a bancada comunista assumiu no quadro da preparação e discussão do Orçamento do Estado para 2017. Fruto da intervenção dos deputados comunistas, como sublinhou João Oliveira, foi possível incorporar «medidas positivas, ainda que aquém do necessário, que possibilitaram novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos».

Em concreto, de acordo com o balanço apurado, foram aprovadas na discussão na especialidade do OE mais de meia centena de medidas com o contributo ou a proposta do PCP.

Vale a pena identificá-las, mesmo que em síntese, pela importância que inegavelmente têm e pelo que representam de ganho para a vida das pessoas e para o País em resultado do processo que emergiu do novo quadro político criado com as eleições legislativas de 2015:

- Reposição do direito à contratação colectiva no Sector Público Empresarial;

- aumento do subsídio de refeição na administração Pública;

- abertura do processo de combate à precariedade na administração pública;

- consolidação de mobilidades inter-carreiras e inter-categorias;

- aumento extraordinário das pensões;

- alargamento da atribuição do abono de família;

- redução do preço da gasolina na pesca e do gasóleo agrícola;

- redução do preço de gás de garrafa;

- novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor;

- gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo;

- substituição da subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde;

- renovação dos contratos dos médicos internos e criação de vagas para o internato médico;

- gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais aos domingos e feriados de manhã.

Ligação à vida e resposta aos problemas

Alvo de aprovação pelo Parlamento foram importantes iniciativas legislativas da autoria do PCP, com incidência directa ou indirecta na vida e no rendimento das pessoas e das famílias, designadamente nos trabalhadores, nos reformados e idosos, nas camadas juvenis. Mas também nos direitos laborais, na actividade das MPME, no mundo rural, na mobilidade urbana, no ensino, na preservação da memória histórica da resistência e luta contra o fascismo.

Eis algumas dessas matérias aprovadas em diplomas da bancada comunista:

- redução progressiva do pagamento especial por conta (PEC) para as micro, pequenas e médias empresas, até à sua substituição por critérios adequados de tributação;

- possibilidade de opção dos consumidores pela tarifa regulada da electricidade;

- prorrogação do período transitório de aplicação do novo regime de arrendamento urbano para os idosos, pessoas com incapacidade superior a 60% e famílias com menores rendimentos e alargamento da duração de contrato para cinco anos;

- alargamento dos beneficiários do Programa Porta 65 Jovem;

- nova lei dos baldios;

- alterações nos diplomas referentes à Carris e à STCP no âmbito das apreciações parlamentares, garantindo a sua gestão pública e impedindo a privatização;

- alterações ao regime do emprego científico, assegurando mais direitos aos trabalhadores científicos, no âmbito da apreciação parlamentar;

- salvaguarda do direito de declaração de guarda conjunta para menores para efeitos de IRS;

- alargamento do período transitório dos professores do ensino politécnico, na sequência da apreciação parlamentar, e a garantia da remuneração adequada face à categoria em que foram colocados;

- efectivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional com a alteração ao Código Cooperativo;

- uniformização do calendário escolar da educação pré-escolar e do ensino básico;

- recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche.

Marcar a agenda política

O aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros ou a revogação do corte de 10% no subsídio de desemprego foram duas das muitas dezenas de iniciativas que a bancada comunista formalizou nesta sessão legislativa. Integram o lote dos diplomas que ou não foram aprovados ou o seu processo legislativo ainda não chegou ao fim. Em qualquer dos casos, medidas que marcaram a agenda política, face ao seu reconhecido alcance e importância.

No domínio laboral, foi ainda o caso da proposta de reforço dos direitos dos trabalhadores em regime de turno e trabalho nocturno, da proposta que visa conferir à ACT a natureza de título executivo às decisões condenatórias, ou a proposta que visava limitar a utilização do regime de trabalho temporário, sem falar da que pretendia reforçar os direitos dos sinistrados do trabalho.

Destaque, noutro plano, para as propostas que tinham em vista o alargamento do regime de IVA de Caixa a mais empresas, bem como para a que defendia a integração do Novo Banco no sector público bancário.

A gestão democrática das escolas, o regime jurídico da educação especial, a colocação de psicólogos nas escolas e a garantia dos seus direitos, foram outras tantas propostas rubricadas pelos deputados comunistas em matéria de Educação.

Com origem na bancada comunista houve ainda medidas visando a defesa do direito à água e a gestão pública dos serviços de abastecimento de água e saneamento, a criação das regiões administrativas e o novo regime de finanças locais.

O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o novo estatuto da condição policial, o reforço dos direitos dos efectivos da GNR quanto às férias e horário de referência foram igualmente matérias tratadas em iniciativas da bancada comunista, que não esqueceu também a regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados e a lei da nacionalidade, propondo-lhe alterações.



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