Esquerda parlamentar pede fiscalização da reforma laboral em França

Os grupos parlamentares do Partido Comunista (Grupo da Esquerda Democrata e Republicana), da «França Insubmissa» e do Partido Socialista anunciaram, dia 3, a apresentação de um recurso para o Conselho Constitucional, suscitando a fiscalização do diploma que habilita o governo a alterar por decreto a legislação laboral.

A lei, que recebeu na véspera luz verde definitiva na Assembleia Nacional, após ter sido aprovada pelo Senado, confere carta-branca ao governo de Macron para legislar em matéria laboral, aspecto que os referidos grupos consideram inconstitucional.

Segundo o recurso, o diploma não cumpre «a exigência de precisão sobre as finalidades da habilitação que decorre do artigo 38.º da Constituição», deixando assim «toda a latitude ao governo para modificar à sua vontade o código do trabalho, sem garantia de respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores».




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