Constitucional francês aprova revisão laboral por decreto

O Conselho Constitucional de França aprovou, dia 7, o projecto de lei que habilita o governo a alterar o código do trabalho por via de decretos.

O órgão supremo respondeu assim a uma iniciativa dos deputados comunistas, insubmissos, socialistas e outros que questionaram a constitucionalidade do diploma por não apresentar em concreto os objectivos da reforma laboral.

O conteúdo dos futuros decretos, apresentado à imprensa a 31 de Agosto, prevê o plafonamento das indemnizações por despedimento sem justa causa, a possibilidade de os patrões negociarem directamente com os trabalhadores (sem participação dos sindicatos) as condições de trabalho, entre outras medidas que, nas palavras da ministra do Trabalho, Muriel Pénicaud, dão «prioridade às pequenas e médias empresas».

Os principais sindicatos (CGT, Solidaires, FSU e a união de estudantes Unef), para os quais a reforma apenas reforça o poder do patronato, realizaram anteontem, terça-feira, 12, uma primeira jornada de protesto contra o pacote laboral.



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