Bélgica questiona legalidade do CETA

O governo belga requereu oficialmente, dia 6, ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que se pronuncie sobre a legalidade do acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá (CETA), que deverá entrar em vigor a título provisório a partir do próximo dia 21.

A iniciativa resulta de um compromisso assumido, em Outubro de 2016, pelo governo federal belga com o governo da Valónia, para superar o bloqueio do parlamento valão à assinatura do CETA.

Apesar da forte oposição dos movimentos sociais por toda a Europa, a Bélgica torna-se assim o único Estado-membro a recorrer ao TJUE para analisar a sua conformidade com os tratados e com os direitos fundamentais.

A acção do executivo belga incide, em particular, sobre os tribunais arbitrais previstos no CETA para resolver eventuais litígios entre investidores privados e os estados. A questão que se coloca é saber se tais tribunais terão legitimidade para se sobrepor às jurisdições nacionais e ao próprio TJUE, ao qual os tratados europeus conferem exclusividade na interpretação do direito comunitário.

O TJUE tem agora 18 meses para se pronunciar. Recorde-se que em Maio último, o tribunal emitiu um acórdão determinando que os acordos de livre-comércio de «nova geração» não são uma competência exclusiva da União Europeia, devendo por isso ser ratificados não só pelas instâncias europeias, mas também pelos parlamentos nacionais e, em certos casos, regionais.




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