O veto presidencial baseia-se em opções políticas
PCP insiste na defesa da Carris pública

ECONOMIA O PCP vai insistir nas cláusulas que impedem a futura privatização da Carris, apesar do veto presidencial, baseado em opções próprias e não em quaisquer dúvidas de constitucionalidade.

 

«O PCP intervirá no sentido de contribuir e garantir que a proibição da privatização da Carris e suas participadas seja novamente aprovada, bem como as restantes alterações aprovadas, incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva.» A garantia foi deixada pela vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido, Paula Santos, numa declaração política proferida no dia 7 acerca do veto do Presidente da República às alterações ao decreto-lei de «municipalização» da Carris. Na base do veto está a consideração da proibição de uma futura privatização como uma intervenção «politicamente excessiva da Assembleia da República».

Esta opção do Chefe de Estado era, para o PCP, esperada, garantiu a deputada, lembrando posições anteriores sobre matérias semelhantes: já em Julho de 2016 o Presidente da República devolvera à Assembleia da República o diploma que alterava os Estatutos da STCP igualmente por este vedar a participação de capital privado na empresa. Tal como o PCP afirmou nessa altura, as decisões do Presidente da República prendem-se com as opções políticas próprias e não com quaisquer problemas colocados à constitucionalidade dos referidos diplomas.

O decreto rejeitado por Marcelo Rebelo de Sousa – que, lembrou Paula Santos, não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou das suas participadas – foi aprovado por maioria na Assembleia da República, tendo por base um entendimento oposto, que os transportes públicos não devem ser objecto de apropriação por parte de grupos económicos. Não há, assim, qualquer razão para que PS, PCP, PEV e BE não voltem a aprovar as alterações ao decreto-lei, mesmo as que foram contestadas pelo Chefe de Estado, concluiu Paula Santos.

Luta antiga e firme

O PCP, que sempre se opôs à entrega da Carris à Câmara Municipal de Lisboa (consumada no início do ano), apresentou de imediado um conjunto de propostas de alteração ao decreto-lei que consumou a «municipalização». Com elas procurava introduzir salvaguardas em questões tão estratégicas quanto os direitos dos trabalhadores e a defesa da unidade e sustentabilidade da empresa, dos direitos dos utentes e do sistema metropolitano de transportes.

Entre as cláusulas que o Partido conseguiu incluir na legislação incluía-se o regresso da empresa à esfera do Sector Empresarial do Estado no caso de a Câmara a tentar privatizar ou concessionar (ou a qualquer uma das suas participadas), o impedimento de declarar a caducidade da contratação colectiva e a obrigação de cumprir, também nas empresas participadas, os acordos colectivos. Na Posição Conjunta assumida entre o PS e o PCP incluía-se a reversão da privatização da Carris, aprovada pelo anterior governo PSD/CDS e concretizada logo em 2016.


 


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