Breves
Rejeição do CETA

A CGTP-IN alertou para os «efeitos profundamente negativos» da entrada provisória em vigor, hoje, dia 21, do Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) e defendeu que a Assembleia da República impeça a sua ratificação. Na posição apresentada pelo Secretário-geral da Intersindical no dia 14, em conferência de imprensa, afirma-se que o acordo «atenta contra o regime democrático e a Constituição portuguesa e constitui um inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, assim como à nossa soberania e independência nacional».
Para a Inter, «a entrada em vigor provisória do acordo constitui uma manobra ilegítima da União Europeia sobre os estados membros, no sentido de o considerar como um facto consumado, de forma a impedir uma discussão ampla e transparente a nível nacional e contornar quaisquer movimentos de oposição à sua ratificação». O CETA vem «instituir mecanismos susceptíveis de conflituar com a soberania dos estados e com as respectivas ordens jurídicas constitucionais», «acentua um processo de liberalização da economia e de privatizações e «não estabelece disposições laborais em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a lei laboral portuguesa e não assegura o respeito pelas normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direitos no trabalho».


Emergência para Castelo Branco

A União dos Sindicatos de Castelo Branco decidiu propor ao Governo e aos candidatos às autarquias o lançamento de um Plano de Emergência. Com âmbito distrital, este deverá ter por objectivo a aprovação de medidas para atenuar os efeitos dos incêndios mais recentes e da persistência da cobrança de portagens nas ex-SCUT.
A estrutura distrital da CGTP-IN defende que estas medidas devem ser vistas numa perspectiva inter-regional. O Programa Nacional para a Coesão Territorial «é insuficiente nas medidas, limitado nos meios e até agora ainda não deixou de ser propaganda», afirma a USCB, na nota de imprensa que divulgou dia 14.
Para eliminação das portagens na A23, o PCP apresentou em Julho um projecto de resolução na Assembleia da República.