Consolidar avanços e levar mais longe defesa, reposição e conquista de direitos

O Comité Central do PCP, reunido a 29 de Outubro de 2017, analisou a evolução da situação nacional e apontou a importância do desenvolvimento da luta de massas e da dinamização da intervenção do PCP e do seu reforço.

 

I

A situação política e a sua evolução

1. A situação nacional conhece novos factores que pesam na evolução presente e futura no momento da apresentação do Orçamento do Estado para 2018 e pela dimensão da tragédia decorrente dos fogos florestais e dos desenvolvimentos políticos que suscitou. 

2. A proposta de OE para 2018 acolhe elementos que se valoriza, inseparáveis da contribuição decisiva do PCP e da luta dos trabalhadores e do povo, que significam novos passos no sentido da defesa, reposição e conquista de direitos.

É preciso sublinhar que tal proposta, globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação do País e das condições de vida provocada pela política de direita da responsabilidade do PS, PSD e CDS. E sobretudo distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais para lhe responder.

Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que tolhem o desenvolvimento económico e social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais. Os incêndios florestais dos últimos meses são expressão do peso e persistência do rasto deixado pela política de sucessivos governos, agravado pelo último governo PSD/CDS, independentemente de omissões, erros e responsabilidades de que o Governo minoritário do PS não se pode eximir.

3. O Comité Central do PCP denuncia as manobras e pressões que CDS e PSD desenvolvem na linha da sua atitude revanchista, a pretexto e aproveitando a tragédia causada pelos incêndios, para recuperarem o espaço político perdido e apagarem as suas responsabilidades de décadas, como ficou patente na moção de censura apresentada pelo CDS. Independentemente de alegadas razões de disputa ao PSD de protagonismo, essa moção de censura insere-se na exploração populista de um legítimo sentimento de comoção e inquietação das populações e na tentativa de ajuste de contas com a interrupção da política do governo PSD/CDS e os passos dados na reposição de direitos.

O Comité Central do PCP regista os desenvolvimentos recentes na situação política, com a intervenção de responsáveis políticos, nos quais se inserem as alterações em curso no PSD, que visam abrir caminho quer à recuperação do chamado «bloco central», com as referências a «acordos de regime» e «consensos alargados», quer à promoção de projectos reaccionários e revanchistas. Estes desenvolvimentos tornam mais evidente a necessidade não só de rejeitar tais propósitos como de afirmar um rumo alternativo para o País, assente na ruptura com a política de direita e na afirmação da política patriótica e de esquerda que o PCP defende e apresenta ao povo português.

II

Promover novos avanços, responder
aos problemas estruturais,
afirmar uma política patriótica
e de esquerda

1. A proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem inscrito um importante conjunto de medidas de avanço que, embora limitadas, não são negligenciáveis, o que não ilude uma questão central: o Orçamento do Estado é um orçamento da responsabilidade do Governo do PS, limitado pelas suas opções e pelos constrangimentos que assume. Opções bem visíveis na própria estratégia de consolidação orçamental prevendo um défice de 1% do PIB, para lá dos insustentáveis critérios impostos pela União Europeia, ou na prevalência de interesses do grande capital – PPP, benefícios fiscais, apoios à banca privada, juros da dívida, entre outros – e que são razão para que não se avance naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País. 

A Proposta de Orçamento do Estado consolida o conjunto das medidas adoptadas nos últimos dois anos e incorpora elementos de avanço, com novos passos na defesa, reposição e conquista de direitos. A proposta de Orçamento do Estado consolida desde logo um conjunto de avanços alcançados nos últimos dois anos, designadamente a eliminação da sobretaxa no IRS, a reposição integral dos salários, das 35 horas de trabalho, dos feriados que tinham sido retirados e avanços no combate à precariedade na Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado; a reposição do IVA na restauração a 13%, a descida do valor do Pagamento Especial por Conta para as MPME, visando a sua extinção, o desagravamento do IMI, a reposição da contratação colectiva e dos complementos de reforma no Sector Empresarial do Estado, o aumento extraordinário de reformas, o alargamento e a majoração do abono de família até aos 3 anos de idade, a redução das taxas moderadoras, a gratuitidade dos manuais escolares no primeiro ciclo do Ensino Básico, o descongelamento do IAS (Indexante de Apoios Sociais) e o aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado.

Na reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores, na introdução de critérios de justiça fiscal, no aumento do valor real das pensões, a proposta de Orçamento apresentada tem, em tudo quanto é avanço e conquista, a intervenção do PCP, a sua contribuição, as suas propostas e persistência, bem como a força da luta que ao longo dos anos tem sido desenvolvida pelos trabalhadores e pelo povo português.

Regista-se com particular significado a actualização do «mínimo de existência» – limite que pode significar a isenção de IRS ou a sua redução até 480 euros nos salários e reformas mais baixos a efectivar com a liquidação à colecta – que abrangerá centenas de milhares de trabalhadores e reformados. As alterações ao IRS com a criação de dois novos escalões e que se traduzirá num desagravamento do 2.º e 3.º escalões, abrangendo dois milhões e 800 mil pessoas, com uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender, respectivamente, a 198,50 euros e 293,80 euros por pessoa. Uma redução que não se limita a estes escalões uma vez que outros beneficiam dos efeitos da eliminação da sobretaxa. Assim como a redução do IVA de 23% para 13% na aquisição dos instrumentos musicais.

Sublinha-se os novos passos com a eliminação em 2018 de restrições a direitos dos trabalhadores da Administração Pública: no pagamento das horas extraordinárias, do trabalho nocturno, das horas de qualidade, ao que se adicionará a reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal. A consagração do direito à progressão na carreira para os trabalhadores que o tenham adquirido, repondo integralmente até ao fim da legislatura as remunerações correspondentes, sendo necessário continuar a intervir para que a reposição se verifique em 2018 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado.

Destaca-se o aumento das pensões de reforma e o novo aumento extraordinário, dando mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados pela qual o PCP se tem batido nestes anos. A medida do aumento extraordinário abrangerá mais de um milhão e 600 mil reformados – em que um milhão terá assegurado um aumento de 10 euros e mais de seiscentos mil um aumento de 6 euros no valor mensal das suas pensões completado a partir de Agosto de 2018 – constituindo pelo segundo ano consecutivo uma recuperação do poder de compra perdido. Destaca-se a importância de, em 2018, ser retomado o pagamento por inteiro do subsídio de Natal sendo posto fim à sua diluição no valor mensal das pensões.

A discussão na especialidade que agora se iniciará permitirá fazer uma avaliação mais definitiva. É esse trabalho de exame comum que vai prosseguir até ao dia da votação final global. Não há orçamentos antecipadamente aprovados à margem do seu conteúdo concreto. É esse trabalho que o PCP prosseguirá, contribuindo para limitar aspectos negativos, consolidar avanços adquiridos, dar novos passos de sentido positivo.

O PCP vai continuar a bater-se, entre outras matérias, pela reposição completa em 2018 dos direitos que ainda não foram assegurados nomeadamente na contagem do tempo para a progressão nas carreiras; pela redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE, SAD e ADM; pela eliminação do corte no subsídio de desemprego; pelo alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.º e 3.º ciclos; pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI e a taxação do património imobiliário de elevado valor; pelo aumento dos impostos sobre os lucros muito elevados, nomeadamente pelo aumento da derrama estadual sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.

O PCP intervirá para que seja estabelecido e concretizado o investimento público que garanta a contratação dos profissionais e dos meios necessários para a melhoria dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, dos transportes e infra-estruturas, da Justiça, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, na ciência, na cultura e nas florestas, domínios a exigir resposta nos recursos em falta.

A dimensão dos problemas nacionais coloca a necessidade de uma intensa intervenção política que prosseguirá, designadamente, na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores, na fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em Janeiro de 2018, possível e necessária do ponto de vista social e económico, no combate à precariedade, na eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho, no apoio ao desenvolvimento dos sectores produtivos e à produção nacional.

O Comité Central do PCP denuncia a chantagem em curso de todos aqueles que nunca se conformaram com a reposição de direitos e rendimentos aos trabalhadores e que agora procuram contrapor as medidas que vão nessa direcção à necessária resposta aos problemas colocados pelos fogos florestais. Uma falsa dicotomia que exige como resposta a afirmação dos interesses nacionais face a imposições e condicionalismos externos. É na revisão dos limites do défice, é no combate ao favorecimento do grande capital, é na defesa e reposição do nosso aparelho produtivo nacional, que se encontrarão os recursos necessários ao desenvolvimento do País, ao direito à segurança e tranquilidade do povo português.

O PCP continuará a agir para não desperdiçar nenhuma oportunidade de elevar as condições de vida do povo português e dar resposta aos problemas nacionais, sempre determinados pelo seu compromisso com os trabalhadores e o povo.

2. Os trágicos incêndios que assolaram o País puseram em evidência vulnerabilidades estruturais, designadamente nos planos alimentar, demográfico, energético, de ordenamento do território, de infra-estruturas e serviços públicos, inseparáveis de quatro décadas de política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular incidência do último governo PSD/CDS.

O Comité Central sublinha que a dramática situação vivida este ano com a dimensão trágica e brutal dos incêndios florestais, potenciada pelas condições climatéricas extremas e pela ausência de medidas reclamadas continuadamente pelo PCP ao longo das últimas décadas e reafirmadas no início do Verão, a que o Governo PS não deu resposta, são consequência do impacto da política de direita no mundo rural, na agricultura, na floresta, no abandono do interior.

Consequência de uma política subordinada ao grande capital, às orientações e restrições da União Europeia traduzida em: desertificação e despovoamento de vastos territórios; assimetrias regionais; degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural; degradação do dispositivo de prevenção e combate aos fogos; promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose, da madeira e cortiça e do grande agronegócio; encerramento e degradação de serviços públicos (entre os quais os do Ministério da Agricultura virados para a floresta); extinção de freguesias.

O Comité Central reafirma que a dimensão dos problemas reclama uma séria resposta que exige determinação política, medidas integradas na sua abordagem e opções orçamentais, num quadro em que a inadiável resposta de apoio e indemnização a quem foi atingido pela tragédia não pode nem deve ser contraposta à adopção de resposta estrutural à floresta e ao seu ordenamento e defesa, aos meios de combate e prevenção a incêndios. Medidas a que o Governo não tem dado a necessária resposta designadamente pela insuficiência de uma visão integrada e pela falta de resposta orçamental, de meios e outros recursos para as concretizar.

Indissociável da situação que conduziu aos incêndios está a situação de seca extrema que assola o País com problemas que urge responder nas suas várias dimensões.

O Comité Central sublinha que as medidas de defesa do mundo rural e do interior, da agricultura familiar, de criação de emprego e serviços públicos, da produção nacional, de desenvolvimento regional, são em si mesmas indispensáveis à melhoria das condições de vida das populações que aí vivem e indissociáveis do papel da floresta e da sua defesa.

3. A situação do País revela a urgência de uma política alternativa. Uma política que, recusando o regresso a um passado recente de agravamento da exploração e empobrecimento, de abdicação e declínio nacional, se liberte das imposições externas e dos interesses do grande capital assumidos pelo Governo minoritário do PS.

Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda e o PCP afirma-se como a grande força portadora dessa política alternativa.

A política do actual Governo, as suas opções estruturantes e os constrangimentos que delas decorrem, são factores que pesam na apreciação da actual fase da vida política nacional.

Dívida, euro, regras da governação económica da UE condicionam o País de forma negativa. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance da reposição de direitos e rendimentos que se exige e do investimento público necessário.

Portugal terá um saldo orçamental positivo previsto de cerca de cinco mil milhões de euros não contando com os juros da dívida. Um montante que em vez de ser usado para o investimento público, o reforço de funções sociais, a aposta no aparelho produtivo, e novos passos no plano dos direitos, acaba consumido no pagamento de uma dívida insustentável que só em juros consome cerca de oito mil milhões de euros anuais.

O Comité Central do PCP sublinha que se é verdade que foi possível e não pouco importante interromper a obra destruidora do governo PSD/CDS e, ao mesmo tempo, repor e defender direitos que foram liquidados ao longo de anos, não pode no entanto ser esquecido que os problemas estruturais do País reclamam uma outra resposta só alcançável pela ruptura com a política de direita e a concretização de uma política alternativa, uma política patriótica e de esquerda.

Uma política que tem no desenvolvimento da produção nacional, na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no controlo público dos sectores estratégicos, na justa tributação fiscal, na defesa dos serviços públicos, na renegociação da dívida pública, na libertação de Portugal da submissão ao euro, na defesa da soberania e independência nacionais, eixos centrais para romper com as dependências, os atrasos e condicionalismos que estão presentes na vida nacional.

III

Desenvolver a luta de massas, dinamizar
a intervenção e o reforço do Partido

1. Os avanços já verificados na elaboração do Orçamento do Estado, na reposição de direitos e rendimentos, ainda que de forma limitada, confirmam o papel decisivo e insubstituível da luta dos trabalhadores, que é agora fundamental para consolidar os avanços já alcançados e para levar ainda mais longe a defesa, reposição e conquista de direitos. 

O Comité Central do PCP saúda a luta desenvolvida pelos trabalhadores e o povo, abrangendo diversas empresas e sectores, nomeadamente a PT, a SOMINCOR, a EFACEC, a SUMOL+COMPAL, a CELCAT, a logística e grande distribuição comercial e a Administração Pública, em particular a greve de 27 de Outubro, e sublinha a importância das lutas previstas e já anunciadas para as próximas semanas, a partir dos locais de trabalho, empresas e sectores, bem como das populações, e apela aos trabalhadores e ao povo para que se integrem na grande manifestação nacional convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 18 de Novembro, em Lisboa.

2. O Comité Central do PCP salienta a importância da iniciativa e intervenção própria do Partido, do fortalecimento das organizações de massas, da intervenção dos democratas e patriotas, da solidariedade internacionalista e da luta pela paz.

Na vasta intervenção do Partido, destaca-se a jornada nacional de informação e contacto com centenas de milhares de pessoas realizada esta semana, as iniciativas tomadas na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, o trabalho em curso no âmbito do início do novo mandato autárquico. Impõe-se o prosseguimento da intervenção política, designadamente da campanha de valorização do trabalho e dos trabalhadores, pela fixação do Salário Mínimo Nacional em 600 euros em Janeiro de 2018, pelo aumento geral dos salários, pelos direitos dos trabalhadores, do combate à precariedade, das acções sobre a produção, o emprego e a soberania e da preparação das iniciativas sobre o Centenário da Revolução de Outubro, com destaque para o comício comemorativo de 7 de Novembro no Coliseu dos Recreios, em Lisboa.

A situação actual e a sua evolução colocam ainda mais em evidência a importância da adopção de medidas de reforço da organização, da afirmação do Partido Comunista Português, da sua identidade e projecto.




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