É essencial que se cumpra a legislação existente
Aprovado diploma do PCP que alarga a todos os concelhos o apoio às vítimas dos incêndios

Todos os concelhos afectados pelos incêndios florestais em 2017 beneficiarão das medidas estabelecidas na Lei de apoio às vítimas para reposição do potencial produtivo, recuperação de habitações e equipamentos

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É isto que resulta da aprovação, no passado dia 29, por unanimidade, do projecto de lei do PCP que alarga a aplicação da Lei que estabelece medidas de apoio às vítimas dos fogos que deflagraram entre 17 e 24 de Junho (Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro), a par de medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os municípios que viram os seus territórios atingidos por aquela tragédia de uma dimensão sem precedentes.

Abrangidos com a aprovação do diploma comunista, que baixou à comissão para debate na especialidade, serão assim não apenas as vítimas dos incêndios de Pedrogão Grande (como estipulava a referida Lei aprovada pela AR a 13 de Outubro, na sequência de uma primeira proposta nesse sentido apresentada pelo PCP logo a 7 de Julho), mas também, agora, todos os concelhos e vítimas dos incêndios ocorridos ulteriormente, designadamente dos que voltaram a atingir a região centro a 15 e 16 de Outubro.

O alargamento deste universo tornou-se uma exigência face às discrepâncias entretanto surgidas entre os apoios disponibilizados às vítimas dos incêndios de Junho, dos incêndios de Outubro e de outros incêndios. «Discrepância que subsiste até ao nível dos conceitos como parece denunciar a polémica entre o conceito de vítimas e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves dos incêndios», como assinalou o deputado comunista João Ramos, relevando assim o papel crucial da alteração proposta pela sua bancada para corrigir as desconformidades detectadas nos apoios.

Este diploma do PCP, que viu duas outras iniciativas suas sobre apoio às vítimas serem igualmente aprovadas (ver caixa), esteve em debate numa sessão plenária sob agendamento do PSD (a que se juntaram outras propostas), quase totalmente preenchida por iniciativas legislativas de alguma maneira relacionadas com problemáticas como, entre outras, a floresta, protecção civil, incêndios ou apoio à agricultura.

Acordar tarde

No total foram 30 os diplomas sujeitos a debate, com o PSD a obter aprovação em dois dos oito de que foi autor, o CDS-PP a assegurar a passagem de seis em nove, o BE de um em três, o mesmo acontecendo com PAN (apenas um diploma aprovado em três que subscreveu). Já o PEV garantiu o pleno, com a aprovação dos seus quatro projectos de resolução, tendo o PCP conseguido o mesmo, com a aprovação das três iniciativas legislativas, à excepção de dois pontos da relativa à uniformização dos processo de apoio às vítimas: um, onde se recomendava o alargamento do regime simplificado de apoios até aos 10 mil euros; o outro, que garantia apoio à perda de rendimentos.

Diferenças significativas separaram porém este conjunto tão largo de iniciativas legislativas em debate, como substancialmente diferentes foram as motivações dos que as redigiram. Se o PCP, por exemplo, focou a sua intervenção no essencial, propondo medidas que melhoram a resposta concreta a problemas identificados, já das bancadas à direita do hemiciclo, sobretudo do PSD, provieram medidas avulsas, desgarradas, direccionadas para as mais diversas áreas, da Justiça à educação, passando pela agricultura ou pela administração pública, num pacote desarticulado que mais parece ter obedecido à «satisfação da voracidade mediática».

«Propostas para se fazer agora o que não se fez quando se era governo; propostas para meter a martelo posições de fundo sobre outras coisas; propostas para que a lei se cumpra», criticou João Ramos, depois de ter lembrado ser hoje por demais evidente que ao País «mais do que leis o que faltou durante muitos anos foi acção».

Concluiu por isso que as «vítimas merecem mais serenidade e respeito por parte daqueles que trouxeram o País até esta situação de penúria», daqueles, pormenorizou, que foram responsáveis por políticas que se traduziram, entre outros efeitos nefastos, em «desertificação e despovoamento de vastos territórios, assimetrias regionais, degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural, degradação do dispositivo de prevenção e combate aos fogos, promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose, da madeira e cortiça e do grande agro-negócio, encerramento e degradação de serviços públicos».

Justos apoios às vítimas

A uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017 foi outra das recomendações ao Governo propostas pelo PCP em projecto de resolução que obteve a aprovação unânime da Câmara. Já os dois restantes pontos do diploma – alargamento do apoio simplificado de cinco mil para 10 mil euros e criação de apoio à perda de rendimento para evitar o abandono da actividade produtiva e do mundo rural – foram inviabilizados pelo voto contra do PS conjugado com a abstenção do PSD e CDS-PP.

A merecer a aprovação do Parlamento esteve ainda outro projecto de resolução do PCP onde é recomendado ao Governo que adopte medidas de apoio à recuperação de segundas habitações afectadas pelos incêndios florestais deste ano. Esta proposta, que teve a abstenção do PSD e os votos a favor das restantes bancadas, parte do reconhecimento do papel que este tipo de residentes temporários, na sua maioria naturais das regiões atingidas pelos fogos, assume no contexto da vida social e económicas dos seus aglomerados, aldeias e vilas.




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