A qualidade da comida piorou com a gestão privada das cantinas
Pelo bom funcionamento das cantinas escolares e pela qualidade das refeições

O Parlamento aprovou uma recomendação ao Governo para que assegure os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.

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Ao Executivo é sugerido ainda que garanta que das medidas visando o cumprimento desse objectivo não resulte um aumento do valor da refeição cobrada aos estudantes.

Estes foram os dois pontos aprovados por todas as bancadas, à excepção do PS que votou contra, de um projecto de resolução do PCP pugnando pela gestão pública das cantinas escolares. Já os dois pontos restantes do diploma foram chumbados pelos votos contra de PS, PSD e CDS: um, pela não renovação a partir do próximo ano lectivo dos contratos de concessão nas cantinas onde a fiscalização tenha detectado falta de qualidade nas refeições ou incumprimento do caderno de encargos; o outro, por medidas com vista à progressiva gestão directa das cantinas nas escolas públicas.

Na base desta iniciativa legislativa da bancada comunista está a crescente preocupação pelo nível de qualidade das refeições escolares, em clara perda desde que estas deixaram de ser confeccionadas e servidas pelos trabalhadores escolares com essa tarefa e que o serviço passou a estar concessionada a empresas.

Preocupações que são absolutamente fundadas tendo em conta o número de casos que têm vindo a público, alguns deles relatados no debate pela deputada comunista Ana Mesquita, sobre o grau de deterioração de alimentos – ao ponto mesmo de «decomposição ou putrefacção» –, com «qualidade ou composição alterada» em cantinas e refeitórios escolares.

Situações inadmissíveis que em vários casos foram identificadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo dado lugar a centenas de contra-ordenações e vários processos-crime. Referido foi ainda que só no presente ano lectivo a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares já recebeu cerca de 80 queixas relativas à falta de qualidade das refeições e à insuficiência de trabalhadores nas cantinas escolares.

Condições impróprias

Problema que não pode igualmente ser ignorado é o das condições de trabalho nestes refeitórios concessionados, tendo sido dito que em algumas empresas há trabalhadores que «não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e respectivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida a categoria profissional». Isto a somar à não garantia de «instrumentos de trabalho e fardamentos», ao fornecimento não atempado de produtos e na «quantidade suficiente para que seja possível organizar o trabalho», com inevitáveis reflexos na qualidade do serviço prestado, como aliás os sindicatos não se têm cansado de alertar.

Comprovado é assim quão justa foi a posição do PCP quando em devido tempo advertiu que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de responsabilização do Estado do qual poderia resultar a «perda de qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos funcionários».

O que só pode dar força à exigência de medidas como as que a bancada comunista agora propõe com vista a assegurar o bom funcionamento das cantinas escolares e a qualidade das refeições fornecidas.

Actualmente, segundo o Ministério da Educação, há 1148 refeitórios distribuídos pelas escolas públicas de 2.º e 3.º ciclos e Ensino Secundário, 548 das quais são de gestão directa das escolas, 776 estão concessionadas a empresas e 24 estão sob gestão autárquica.

Sobre esta matéria estiveram ainda em debate diplomas do BE e do CDS, ambos rejeitados, e três outros do PAN, que viu apenas aprovado aquele que recomendava ao Governo a elaboração de orientações, «com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares».




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