O PCP não renega nada do que assinou e aprovou
Veto ao diploma sobre o financiamento partidário reabre debate na AR

O PCP rejeita a ideia de que tenha havido «secretismo» no processo legislativo que introduz alterações à legislação sobre financiamento dos partidos e reitera que mantém tudo o que assinou e aprovou.

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Esta posição foi assumida de forma inequívoca na passada semana, dia 4, na sessão plenária onde foi comunicada a mensagem que acompanha o veto do Presidente da República ao projecto de lei aprovado pela AR no passado dia 21 de Dezembro, em votação final global, com os votos favoráveis de PSD, PS, PCP, BE e PEV, e os votos contra de CDS-PP e PAN.

Num debate onde o PS se mostrou aberto a uma «reponderação», o PSD disse aguardar pela eleição do líder para tomar uma posição, o BE considerou positivo a AR «voltar a abordar a questão» para «corrigir e melhorar a lei», o PCP afirmou com coerência e sem tibieza que defende a confirmação do diploma, e o mesmo fez, aliás, o PEV.

«O PCP não renega nada do que assinou e do que aprovou. E não se deixa intimidar por quaisquer campanhas de manipulação da opinião pública», sublinhou o deputado comunista António Filipe, clarificando a posição da sua bancada sobre esta matéria.

Na sua intervenção, o parlamentar do PCP começou por anotar que a mensagem do Chefe de Estado deixa claro que não há qualquer problema de constitucionalidade no diploma, «ao contrário do que foi agitado ao longo de vários dias junto da opinião pública e publicada», sendo o veto exercido no quadro do seu «poder de vetar politicamente algo de que politicamente discorda».

À ausência de fundamentação publicamente escrutinável das opções constantes no diploma, invocada pelo PR, respondeu António Filipe frisando que não se lembra de «uma matéria não escrutinável que tenha sido tão escrutinada como esta». Só que, infelizmente, «não foi escrutinada na base da clarificação, do debate, do esclarecimento, mas na base da mistificação, da mentira, da calúnia, e, inclusivamente, de falsidades sobre o seu conteúdo», lamentou o parlamentar comunista, que a este propósito disse ainda que o «facto de o CDS repetir uma mentira mil vezes não a torna verdade».

Máxima transparência

Negando com veemência que tenha havido um «trabalho secreto», António Filipe esclareceu que houve, sim, «um grupo de trabalho, constituído informalmente, na base de uma sugestão do Tribunal Constitucional, em que o CDS participou do princípio ao fim, e que avaliou a possibilidade da apresentação de uma iniciativa legislativa pelas lideranças partidárias».

E sendo certo que o CDS discordou de duas questões concretas, António Filipe observou que a avaliação dos demais líderes partidários foi de que era possível apresentar uma iniciativa legislativa.

Insistiu por isso que o processo legislativo foi público do princípio ao fim e que até à sua apresentação o que houve foi a apreciação da viabilidade da iniciativa, tendo sido agendada sem a oposição do CDS, com uma grelha a que este não se opôs.

«Não se venha falar em secretismo, porque manifestamente secretismo não houve», reiterou o deputado PCP, acrescentando que a sua bancada aguardará pelo debate sobre a confirmação ou alteração do diploma.

Dito foi ainda que o PCP sempre se opôs e continua a opor-se à Lei de 2003, que aumentou escandalosamente as subvenções públicas, procurando proibir a possibilidade de os partidos angariarem fundos.

As alterações agora aprovadas embora não modifiquem essa «matriz essencial» da lei, contêm todavia «melhorias que são importantes para a clarificação, para a transparência do financiamento partidário», referiu António Filipe, antes de recordar por fim, que para o PCP é «ponto de honra escrupuloso que haja transparência e que a fiscalização do financiamento partidário seja rigorosa».

Mentiras e mistificação

«Não é verdade aquilo que o CDS tem andado a dizer de que as disposições aprovadas têm efeitos retroactivos, particularmente em relação a litígios que partidos – que não é o caso do PCP – possam ter relativamente a interpretações abusivas da autoridade tributária, nomeadamente quanto à aplicação do IVA», afirmou António Filipe, em resposta ao deputado António Carlos Monteiro, que se mostrara irritado com as acusações de mentira.

«Tal como não é verdade a possibilidade de as alterações aplicáveis em sede IVA implicarem um financiamento adicional dos partidos», prosseguiu o parlamentar do PCP, que criticou o CDS por defender que os partidos devem depender quase exclusivamente do Estado», tendo em 2003 aprovado legislação nesse sentido.

«É por isso, segundo dados oficiais, que o CDS é o único partido que depende quase a 100% da subvenção pública», constatou ainda António Filipe, que deixou um conselho à bancada centrista: «Os senhores vivem à custa dos contribuintes, portanto tenham termos na forma como se referem aos outros partidos».




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