Relativamente às leis laborais, o PS tem alinhado com PSD e CDS
Iniciativa e luta para valorizar quem trabalha

PROPOSTA O PCP promoveu anteontem, 29, em Setúbal, uma audição com membros de organizações representativas de trabalhadores de diversas empresas e sectores sobre os projectos de lei da sua autoria que visam revogar normas gravosas da legislação laboral, em discussão pública até meados de Fevereiro.

Na sessão participaram dirigentes sindicais do comércio e serviços, hotelaria, telecomunicações, transportes, vários ramos da indústria, hotelaria, banca e administração local e membros das comissões sindicais e de trabalhadores da Lisnave, Siderurgia Nacional/Seixal, Navigator, Infraestruturas de Portugal e município de Setúbal, para além do representante da União de Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN. Na mesa, com Jerónimo de Sousa, estavam Francisco Lopes e Bruno Dias (deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal) e Nelson Mota, do Comité Central, que dirigiu os trabalhos.

O primeiro a intervir foi o Secretário-geral do Partido, que antes de se referir ao conteúdo concreto dos projectos (ver caixa) integrou as questões neles tratadas na actual situação do País, que «continua marcada por graves problemas e profundas injustiças, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho». Para elas, garantiu, contribui decisivamente a política laboral, «nomeadamente a manutenção das normas gravosas inscritas no Código do Trabalho»: só o último pacote de medidas antilaborais, aprovado em 2012, significou uma «transferência directa de três mil milhões de euros do factor trabalho para o capital», acrescentou.

Na luta que trava pela alternativa patriótica e de esquerda, o PCP assume a valorização do trabalho e dos trabalhadores não apenas como um «elemento distintivo de uma verdadeira política de esquerda», definidora das forças que a protagonizam, mas também como «objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social». Nesta como noutras questões, garantiu, são os actos que contam e não apenas as palavras.

Assim, se, como afirma, o PS tem efectivamente como prioridade a «criação de emprego de qualidade», está na hora de o mostrar, pondo fim à convergência com PSD e CDS em matérias de legislação laboral e aproximando-se das propostas do PCP. Para o dirigente comunista, «não basta proclamarmo-nos “de esquerda”; é preciso que a proclamação corresponda na prática a medidas concretas em defesa da valorização do trabalho e dos trabalhadores».

Problemas e aspirações

Dos representantes dos trabalhadores vieram palavras de estímulo e reconhecimento pela acção constante do PCP em prol dos direitos laborais e testemunhos vivos da dura realidade que se vive nas diferentes empresas e sectores e também das lutas travadas e das vitórias alcançadas.

Da Siderurgia Nacional vieram relatos da generalização de doenças entre os trabalhadores da aciaria, provocadas pela natureza da função, as longas jornadas e as desregulação dos horários. Para o activista sindical da empresa presente na audição, a idade da reforma destes trabalhadores devia ser antecipada, à semelhança do que sucedeu por exemplo com a dos mineiros. Quanto ao sector da hotelaria, denunciou uma dirigente sindical, a pressão, a chantagem e o assédio moral são práticas quotidianas, causadoras de doenças psicossociais, que não cessam de aumentar. A generalização da subcontratação – que na hotelaria atinge já perto de 70 por cento dos trabalhadores – é outro dos problemas mais graves.

Também na banca, o chamado outsourcing é uma prática corrente intimamente ligada a despedimentos colectivos, sejam estes assumidos ou disfarçados de «rescisões amigáveis». Na opinião de um reformado do sector, que participou na audição, importava criar legislação que impedisse a substituição de trabalhadores com vínculos efectivos por outros com condições de trabalho muito mais precárias. Na Meo, realçou um dirigente sindical do sector das telecomunicações, há mais de 10 mil trabalhadores subcontratados, enquanto permanecem há meses perto de duas centenas de outros sem funções atribuídas.

Luta é questão determinante

Tal como já o tinha feito Jerónimo de Sousa na intervenção de lançamento do debate, também Francisco Lopes (que para além de deputado é membro dos organismos executivos do Comité Central do PCP) alertou para os perigos inerentes a uma eventual atitude de expectativa dos trabalhadores perante o desenrolar da acção institucional. Não sendo indiferente para a salvaguarda dos direitos a legislação laboral que vigora num dado momento, é a luta que determina a correlação de forças e a transforma. Quaisquer que sejam as leis, garantiu, a «luta dos trabalhadores unidos e combativos tem mais força».

Francisco Lopes destacou ainda a centralidade da luta pela valorização dos salários e redução do horário, realçando a importância de combater quaisquer tentativas que apontem no sentido da sua desregulação, uma verdadeira «praga» do nosso tempo. O trabalho por turnos e a laboração contínua não devem ser práticas generalizadas, defendeu, só se justificando pela importância social da respectiva função e pela necessidade de manutenção dos próprios equipamentos. Já os trabalhadores que laborem nestas condições têm que ser devidamente compensados, acrescentou.

O dirigente e deputado comunista insistiu ainda na urgência de se pôr fim à caducidade da contratação colectiva e de se repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, questões introduzidas na lei em 2003, com o Código do Trabalho. Quanto a matérias como o outsourcing, não é fácil elaborar legislação eficaz para o combater, reconheceu Francisco Lopes, garantindo o empenho do PCP na solução deste problema, como o seu rico património de propostas comprova.

Travar e inverter o rumo
de exploração

Jerónimo de Sousa apresentou, a abrir o debate, os objectivos centrais dos projectos de lei do PCP, actualmente em discussão pública, que visam revogar as normas gravosas da legislação laboral. São eles:

  • reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos;

  • reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado;

  • garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores;

  • revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual, do banco de horas individual e de outras formas de desregulação de horários;

  • reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhadores e proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes;

  • promoção da participação dos trabalhadores em matérias de segurança e saúde no trabalho.

A estas propostas juntam-se outras, como as que apontam ao combate à precariedade ou à revogação das normas da Lei de Trabalho em Funções Públicas que prevêem a aplicação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, também elas apresentadas pelo PCP. Como foi lembrado no decorrer do debate, estará amanhã em votação na Assembleia da República o projecto de lei do PCP que visa regular a transmissão de empresa ou estabelecimento, de modo a pôr fim à prática atentatória dos direitos dos trabalhadores muito em voga em multinacionais, como a Altice.

Nos últimos anos, lembrou o Secretário-geral do Partido, medidas como a imposição de trabalho forçado e não remunerado (nomeadamente cortes de dias de férias e feriados), a diminuição de salários, subsídios e remuneração extraordinária, bancos de horas e adaptabilidades várias, a precarização das relações laborais e o bloqueio à negociação colectiva generalizaram-se. Travar e inverter este caminho é o propósito dos projectos do PCP.




 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: