Urge uma mais justa distribuição da riqueza
Jerónimo de Sousa insiste que é preciso corrigir injustiças da legislação laboral

TRABALHO Jerónimo de Sousa alertou para a persistência de «traços negativos» na situação laboral e social, desafiando o Governo a «fazer opções» que se traduzam em maior justiça social.

LUSA

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A estagnação média dos salários reais e o crescimento da precariedade laboral, dados comprovados por recentes estudos (incluindo oficiais), ilustram bem essa realidade, salientou o Secretário-geral do PCP, faz hoje oito dias, no debate quinzenal com o primeiro-ministro no Parlamento.

Outros problemas há que em sua opinião «tiveram resposta» mas que «está aquém do que era necessário», como é o caso do processo de integração dos trabalhadores da administração pública com vínculos precários – «ameaça eternizar-se», advertiu –, ou os «valores muito reduzidos que resultam da forma como o Governo está a concretizar o descongelamento da progressão das carreiras».

O líder comunista identificou depois outras situações que classificou de «graves» e que se mantêm sem resolução, como a desregulação dos horários de trabalho, e, noutro plano, os processos de despedimento, de deslocalização, de insolvência de empresas que «deixam os trabalhadores desprotegidos».

E porque a defesa dos direitos dos trabalhadores é uma «componente que não pode ser desvalorizada», Jerónimo de Sousa considerou que «é preciso fazer opções que no concreto se traduzam em melhores condições de trabalho» e numa «distribuição mais justa da riqueza a favor dos trabalhadores».

Atacar os problemas

«Não está na hora de mudarem de posição e atacarem os graves problemas resultantes dos desequilíbrios causados por uma legislação laboral profundamente injusta?», inquiriu por isso o líder comunista, dirigindo-se ao chefe do Governo.

E apoiando-se na argumentação por este antes aduzida – que a «reposição de direitos e rendimentos permitiu o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego» –, Jerónimo de Sousa questionou: «Que fazer então? Parar, andar para trás? Ou andar para a frente no sentido do progresso e da justiça social que é devida aos trabalhadores?»

Daí o desafio lançado a António Costa para que esclarecesse a posição do Executivo sobre o projecto de lei do PCP que viria a ser discutido no dia seguinte para repor as regras e os valores do pagamento por trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal ou feriado, cortados em metade pelo anterior governo PSD/CDS-PP.

À questão furtou-se a responder o chefe do Governo, e menos de 24 horas depois o desfecho da votação acabou mesmo por ditar o chumbo do diploma, com votos nesse sentido do PS, PSD e CDS-PP (ver caixa).

Ficou no entanto a garantia de Jerónimo de Sousa de que outras iniciativas legislativas da bancada comunista virão aí, nomeadamente para «ultrapassar o problema da caducidade das convenções colectivas de trabalho, usada como elemento de chantagem sobre os trabalhadores para a retirada de direitos», bem como a «eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador».

Andar para a frente

«Poderá não ir à velocidade que todos desejávamos», afirmou António Costa, aludindo ao processo de integração de precários, morosidade que justificou com a dificuldade em «identificar em muitas situações qual a natureza efectiva da relação de trabalho».

«Mas não é por ser mais lento que deixa de acontecer», assegurou, concordando que o «caminho não é andar para trás nem ficar a marcar passo, mas andar para a frente».

O primeiro-ministro declarou ainda que o Governo vai continuar no «combate à precariedade», na «melhoria do salário mínimo nacional», na «dinamização da contratação colectiva». Porque, sustentou, «não há economia moderna assente na precariedade, nos baixos salários e na destruição de direitos».

«Vamos avançar e, com certeza, juntos», reforçou António Costa, em resposta a Jerónimo de Sousa.

 

Demora inaceitável

Abordadas no debate foram também as privatização dos sectores estratégicos da nossa economia, com Jerónimo de Sousa a não esconder a sua preocupação pelas consequências negativas que hoje se fazem sentir na vida das populações e na prestação dos serviços públicos essenciais.

O líder comunista deu como exemplo a «gravíssima situação dos CTT, com a degradação do serviço postal», mas foi no comportamento da PT/Altice que se deteve mais pormenorizadamente, questionando em particular a forma como a empresa responde no que toca à «reposição do serviço público a que está obrigada nos territórios devastados pelos fogos florestais».

«Há quase quatro meses que muitas das nossas aldeias devastadas pelos incêndios esperam ligações de comunicação fixas (Internet, telefone fixo, televisão)», constatou em tom crítico o líder do PCP.

A esta situação que classificou de «inaceitável, para não dizer um escândalo», acresce o facto de a empresa, na sequência da substituição da rede antiga de cobre por fibra óptica, estar a negar-se a «repor o serviço e a exigir aos utentes o pagamento das ligações às suas casas e actividades».

«A PT/Altice, que é dona da MEO, tem que garantir a reposição do serviço público a que está obrigada. Esse é um direito que as pessoas têm. E este não é um problema que se empurra para o regulador resolver. É um problema que exige uma intervenção do próprio Governo», sublinhou o Secretário-geral do PCP, que quis saber o que tenciona o Executivo fazer «para apressar as ligações e garantir a reposição a todos sem custos adicionais».

«Não pode ser. Andamos aqui a encher a boca de desenvolvimento do interior, de apoio ao interior, de combate à desertificação e depois, na vida concreta das pessoas, não se responde», lamentou o dirigente comunista.

Não basta boas palavras...

Na resposta, depois de informar que a primeira prioridade estabelecida entre o Governo e a Altice para a «reposição da normalidade da situação» foi a cablagem que sustenta as comunicações de emergência, António Costa, aludindo à «cobertura», disse estar o Governo «sujeito às obrigações e às competências atribuídas à entidade reguladora dos serviços de comunicações», argumentando que cabe a esta «verificar o cumprimento das condições de prestação de serviços por parte das concessionárias, designadamente da PT».

«É isso que decorre do nosso quadro jurídico e o Governo não pode fazer mais do que procurar sensibilizar», justificou o primeiro-ministro.

«Não pode ser esta a resposta», contestou Jerónimo de Sousa, que relatou um caso concreto chegado ao seu conhecimento directo: «um cidadão na região de Anadia a quem foi pedido para pagar 900 euros de fibra óptica».

Na réplica, o primeiro-ministro reconheceu que a realidade «é má» e que «é lamentável que uma empresa não tenha ainda conseguido, passados estes meses, repor as condições de serviço».

Insistiu porém na tecla de que é à entidade reguladora que «compete fiscalizar legalmente o cumprimento dos contratos de concessão», não ao Governo que na sua óptica «tem respondido àquilo que lhe compete» em apoios, mas a quem «não cabe», «ainda por cima, financiar empresas que prestam serviços públicos e que não estão neste momento a realizar aquilo que têm de realizar».

 



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