• Vladimiro Vale

As estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos in
O importante e vulnerável Tejo

AMBIENTE O Rio Tejo tem tanto de importante como de vulnerável. Estas duas vertentes têm estado bem presentes nos problemas relacionados com focos de poluição que afectam a qualidade das massas de água e a qualidade ambiental. Os relatos e denúncias das populações sucedem-se evidenciando as más condições em que se encontra o Rio Tejo.

Existem relatórios oficiais que identificam problemas, no entanto, não se tem avançado naquilo que o PCP tem considerado uma questão fulcral que é a capacidade do Estado de garantir todos os meios materiais e humanos necessários à monitorização, fiscalização e acompanhamento dos parâmetros ambientais do rio Tejo, à implementação de medidas necessárias para mitigar os efeitos da poluição que se fazem sentir no rio e à revisão dos planos e procedimentos de emergência face a incidentes relacionados com poluição. Esta capacidade de monitorização e de intervenção do Estado é essencial para poder compatibilizar a actividade produtiva, a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental.

Num Projecto de Resolução que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 2017 alertou-se para o relatório apresentado em Novembro de 2016 pela Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, criada em Janeiro de 2016, que confirma que «por toda a bacia se encontra problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas residuais urbanas e/ou industriais, problemas de poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária, perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. A estes problemas acresce uma monitorização insuficiente das massas de água e das acções de acompanhamento».

No Projecto de Resolução do PCP sublinha-se algumas conclusões do Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no Rio Tejo:

«o principal factor de degradação da qualidade da água do troço principal do rio Tejo (…) prende-se com os elevados teores de fósforo total, cuja proveniência pode ser diversa (agricultura, águas residuais urbanas, indústria)»;

«a qualidade da água na primeira estação de monitorização existente a jusante da albufeira de Cedilho apresenta já valores de fósforo acima do limite para o Bom estado»;

«relativamente ao oxigénio dissolvido e à % de saturação, apenas em Perais não são cumpridos os limites para o bom estado, uma vez que mais de 80% das amostras se encontram fora dos limites estipulados»;

«contaminação bacteriológica provavelmente resultante da descarga ocasional de águas residuais urbanas ou efluentes domésticos com tratamento deficiente ou sem tratamento»;

Em algumas zonas foi ainda identificada a presença de cádmio e chumbo, elementos prejudiciais à saúde pública. Nas barragens constata-se que não é assegurado de forma adequada a passagem dos peixes, nem existe nenhuma forma de passagem de embarcações. A «irregularidade dos caudais do Tejo, em particular, devido às fortes descargas das barragens leva à erosão das margens, visível sobretudo na zona de Constância, Chamusca e Golegã. Constata-se ainda o assoreamento do rio Tejo na planície ribatejana e no Estuário do Tejo, o que introduz grandes limitações à navegabilidade e inoperacionalidade de estruturas portuárias, afectando de forma crítica as actividades económicas, assim como os ecossistemas aquáticos e conduz à degradação da qualidade da água».

Ainda no Projecto de Resolução do PCP sublinha-se que «O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo avança um conjunto de propostas e recomendações, mas tem uma grande ausência – quais os meios que têm de ser mobilizados para garantir o cumprimento das recomendações que nele constam? Sobre os meios não há nenhuma referência» – e que «verificamos que as diversas entidades da Administração Central com responsabilidades no acompanhamento e intervenção na Bacia Hidrográfica do Rio Tejo não dispõem dos meios para assegurar a actuação do Estado que é tão necessária».

Um caminho de privatização

Fruto da política de direita levada a cabo pelos sucessivos governos, assistimos à gradual destruição e fragilização dos mecanismos e serviços do Estado na área da protecção do equilíbrio da natureza. A presença do Estado tem vindo a ser desarticulada, encontrando-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. Os ataques aos trabalhadores da função pública não podem ser desligados do ataque às funções do Estado. Neles se inclui a indefinição dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores, a falta de enquadramento das funções muito específicas nas carreiras de regime geral do contrato de trabalho em funções públicas, as regras de contratação de trabalhadores que levaram à saída de técnicos e trabalhadores com experiência, sem entrada de novos.

A Agência Portuguesa do Ambiente, que resultou a concentração daquilo que eram muitas estruturas autónomas, concentrando a direcção, perdendo mais de 100 trabalhadores desde 2013, perdeu experiência e desestruturou equipas. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, integrado nesta orientação de minimização da presença do Estado, tem vindo a ser alvo de uma política de desarticulação, encontrando-se cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar. À semelhança do que já acontece em muitas áreas, à medida que os serviços públicos e funções do Estado são desmantelados, os sucessivos governos foram traçando um caminho de privatização. Assim, também na área da conservação da natureza, aumentam as parcerias publico-privadas e as empresas privadas que actuam com funções de vigilância, planeamento e estudo.

Como consequência de anos de política de direita, as estruturas públicas perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão das albufeiras, todas concessionadas a entidades privadas ou de direito privado a quem se delegou competências de administração. Nos últimos anos agravaram-se problemas decorrentes de transferência de água (com particular ênfase para os empreendimentos espanhóis/Transvases), assim como má gestão ou gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens de produção energética, agravando problemas de poluição e de perda de qualidade da água. Agravaram-se os problemas, sendo que as estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais.

Propostas do PCP

O PCP também tem vindo a intervir para que, no quadro das relações diplomáticas com Espanha e no respeito pela soberania das nações, se tome diligências com vista a iniciar um processo de revisão da Convenção de Albufeira, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais.

Em 1998 foi estabelecido entre Portugal e Espanha a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas Convenção de Albufeira que define as obrigações de cada Estado na gestão dos rios comuns.

Também um Projecto de Resolução o PCP alertou para posição de fragilidade e de subalternização de Portugal nesta Convenção, abdicando «do direito de utilização de todos os afluentes de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas» e defendendo que o Governo diligencie «junto do Reino de Espanha os procedimentos conducentes à revisão da Convenção de Albufeira».

No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, o Projecto de Resolução do PCP aponta para a necessidade de fixação de caudais instantâneos mínimos e máximos na fronteira, para a retirada da Convenção da Albufeira das quantidades de água obrigatórias que Portugal tem de lançar para o mar nos estuários dos rios Douro e Tejo, para a necessidade de «definição de caudais instantâneos mínimos e máximos nos rios que em determinados troços são a fronteira entre Portugal e Espanha, tendo em conta as variações climatéricas hidrológicas ao longo do ano e a Introdução de instrumentos na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização da qualidade da água dos parâmetros normalizados pertinentes, incluindo os parâmetros que permitam avaliar a radioactividade».

É necessário outra política

Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água do Rio Tejo, a realização de acções de fiscalização e inspectivas regulares que permitam identificar os focos de poluição. É assim necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente; a Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território, o SEPNA/GNR.

O Projecto de Resolução do PCP identifica ainda a necessidade de assegurar a conectividade fluvial no Rio Tejo, nomeadamente a passagem dos peixes e na exigência de disponibilização da informação quanto à monitorização da qualidade da água do Rio Tejo, quanto aos resultados das acções de fiscalização e inspectivas realizadas, assim como alargando a composição da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, integrando as organizações representativas das populações e as autarquias.

Nos aspectos prioritários da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País, baseada nos princípios e valores da Constituição da República Portuguesa, a defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos tem que ser acompanhada pela garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País. Só com meios do Estado se pode cumprir a concepção constitucional de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território», compatibilizando-o com a necessidade de desenvolvimento produtivo. Só conhecendo a fundo podermos proteger os recursos naturais enquanto elementos centrais da integridade e soberania nacionais.




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