Governo dispõe de meios para impedir negócio que não serve o País
Assalto da Altice à Media Capital é atentado à democracia e ao interesse nacional

COMUNICAÇÃO SOCIAL O PCP alerta para os perigos da compra do grupo Media Capital pela  Altice, entendendo que o Governo tem o dever de o travar.

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O tema dominou a declaração política do PCP proferida dia 21 no Parlamento, com a deputada comunista Diana Ferreira a deixar expressas as razões que levam a sua bancada a considerar que estamos perante um «assalto» que, a consumar-se, comportaria «gravíssimas consequências». Falou mesmo em «grave atentado à democracia, à soberania e ao interesse nacional» – e a adjectivação não é para menos.

«A sua eventual concretização poria nas mãos da Altice, multinacional de capitais estrangeiros, além de todas as dimensões estratégicas que já domina, canais de televisão abertos e de cabo, rádios, portal da Internet, produção de conteúdos, numa concentração de propriedade e titularidade dos órgãos de comunicação social que viola princípios constitucionais, designadamente os artigos 38.º e 39.º da CRP», referiu a parlamentar do PCP. Antes, já tinha lembrado que a multinacional francesa, ao adquirir a PT, passou a ser a maior operadora de telecomunicações do País, líder de mercado na televisão por cabo, operadora única de TDT, dona da rede de fibra óptica e detentora do SIRESP, enquanto accionista deste serviço com significativa participação.

Os perigos da concentração

Daí que o «almejado alargamento do polvo da Altice», evidente nessa anunciada intenção da compra do grupo de comunicação social Media Capital, não possa ser «ignorado no debate político», «nem escondido por uma decisão supostamente técnica de uma qualquer entidade reguladora».

É que a «concentração monopolista assumiria aqui uma dimensão nunca vista de um conglomerado de poder, com o domínio das principais plataformas mediáticas e o poder quase absoluto nas telecomunicações», advertiu Diana Ferreira, convicta de que desse controlo da Media Capital pela Altice adviriam «gravíssimas implicações» nos «planos económico, social, cultural e político», bem como ao nível do «condicionamento da liberdade de informação e do pluralismo e, neste sentido, do próprio regime democrático».

E por ser este o quadro é que a parlamentar comunista reafirmou que o PCP «não compactuará com silêncios e abstenções, mais ou menos constrangidos ou comprometidos, que significam cumplicidade com todo o processo», aludindo à posição de entidades como a ERC que, depois de analisar o negócio, não chegou a entendimento sobre o parecer a emitir.

Mais, na óptica do PCP, o Executivo «dispõe de todos os mecanismos necessários e possíveis para travar este negócio e defender o interesse nacional», não precisando de «esperar por pareceres de entidades reguladoras».

Essa foi a perspectiva enunciada por Diana Ferreira, que reafirmou a determinação dos comunistas em impedir que os «interesses dos grupos económicos e a sua ganância de acumular cada vez mais lucros se sobreponham aos interesses do País e aos interesses e direitos dos portugueses».

O problema é político! 

Respondendo ao deputado do PSD Pedro Pimpão, que discorrera sobre uma alegada ausência de preocupação do PCP quanto à defesa da situação dos jornalistas para nada dizer sobre a Altice e a compra da Media Capital, que era afinal o que estava em debate e fora objecto da sua declaração política, Diana Ferreira desmentiu-o categoricamente lembrando que nessa mesma manhã, numa iniciativa na AR alusiva às «publicações centenárias», o PCP tivera oportunidade de manifestar as suas preocupações profundas com as dificuldades dos profissionais de comunicação social, tanto do sector público como do privado, suas condições de trabalho, precariedade e baixos salários a que estão sujeitos.

E sobre os problemas das empresas de comunicação social em geral relativamente aos quais o deputado do PSD disse também estar preocupado, Diana Ferreira anotou que o processo de concentração num punhado de grupos económicos não é alheio a esse quadro de dificuldades de vária ordem. E, desmontando o choro fingido do PSD, lembrou que este quando esteve no governo nada fez para resolver esses problemas, nem para intervir e melhorar as condições de trabalho dos profissionais da comunicação social.

A Pedro Delgado Alves, que a questionara sobre quais os mecanismos que poderiam ser accionados no caso Altice, Diana Ferreira esclareceu que o «assalto à Media Capital é, mais do que um problema do regulador, um problema político, uma questão de defesa do interesse nacional, defesa da nossa soberania». Afirmou-se por isso convicta de que o Governo «tem todas as condições e todos os instrumentos legais e constitucionais para o impedir».

 

Uma história de espoliação e crime

São conhecidas as consequências desastrosas da privatização da PT para os seus trabalhadores e para o País. Este é um caso que ilustra o que foi a criminosa política de privatizações que espoliou o País de recursos públicos e alavancas fundamentais da sua economia para os entregar a privados.

O início da história daquela que já foi a maior empresa nacional remonta a 1994, ano em que foi criada a Portugal Telecom, SA, que juntou a TP, TLP e a TDP, absorvendo, em 1995 a Marconi, como lembrou Diana Ferreira. Ainda nesse ano, pelas mãos de um governo PSD, foi dada a primeira machadada, com o início da privatização da PT, seguida de uma segunda fase em 1996, uma terceira em 97, uma quarta em 99 e uma quinta fase em 2000. Nesse ano, o Estado ficou limitado às 500 acções Golden Share, tendo estas sido «literalmente oferecidas» 11 anos mais tarde, de novo por um governo PSD, aos accionistas privados.

Pelo meio, às mãos de sucessivos governos, como recordou a deputada comunista, tiveram lugar vários episódios que ilustram o vergonhoso processo de desmantelamento da PT: «venda da Vivo à Telefónica (distribuindo-se muitos milhões em dividendos pelos accionistas, livres de impostos); os milhões aplicados na brasileira OI; a fusão da PT e da OI; a venda, por uma bagatela da rede fixa pública de telecomunicações à PT; a gestão danosa na PT e o empréstimo de 900 milhões de euros desta à Rioforte; e, cereja no topo do bolo – a venda da PT à multinacional Altice».




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