Debate de diplomas do PCP sobre legislação laboral
Caucionar a violação dos direitos

Foi pela luta que os trabalhadores conquistaram a contratação colectiva. Disso é exemplo o sector têxtil onde essa conquista contemplou, entre outros, o direito ao subsídio mensal para vigilância dos filhos, o gozo dos feriados municipais e de Carnaval, lembrou Carla Cruz, ao interpelar a deputada do PS Wanda Guimarães, cuja intervenção ilustrou uma ambiguidade indicativa do grau de compromisso com políticas passadas e da dificuldade em assumir de forma consequente a reparação das injustiças por elas geradas.

A parlamentar do PS afirmou que a sua bancada recusa «liminarmente a caducidade» mas disse em simultâneo que os números de trabalhadores abrangidos «contrariam o que diz o PCP»; argumentou que o PS «não desvaloriza a função legislativa» mas remeteu para a concertação social a «organização do tempo de trabalho».

Carla Cruz insistiu por isso em assinalar que os direitos dos trabalhadores têm sido desde 2014 violados pelo patronato, de forma especial o direito aos referidos feriados, como sucedeu na Riopele, em Vila Nova de Famalicão, onde os trabalhadores foram este ano impedidos de gozar o feriado de Carnaval, com a administração a fazer tábua rasa das normas laborais, transformando unilateralmente o feriado num dia de trabalho.

E o que fez o Governo minoritário do PS? Não mexeu uma palha, acusou Carla Cruz, para quem esta situação evidencia bem a urgência de pôr fim à caducidade da contratação colectiva, reintroduzindo em simultâneo o princípio do tratamento mais favorável.

Adiar ou travar a alteração é caucionar a violação dos direitos dos trabalhadores. Não há outra leitura.




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