Estados-membros livres de proibir serviços da Uber

Os países da União Europeia têm o direito de proibir e penalizar o exercício ilegal de uma actividade de transporte como a da Uber, sem precisarem de notificar previamente a Comissão Europeia.

O esclarecimento veio do próprio Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), num acórdão publicado dia 10, a propósito de um processo em curso em França, no qual a multinacional norte-americana alegava que o Estado gaulês tinha agido à revelia do direito europeu por não ter comunicado antecipadamente a Bruxelas o teor da lei aprovada em 2014, que proibiu o núcleo do seu negócio.

A norma, que entrou em vigou no Verão de 2015, impõe dois anos de prisão e multas até 300 mil euros às empresas que ponham em contacto clientes e condutores particulares para a realização de serviços de transporte com intuito lucrativo. Ou seja, precisamente o conceito fundamental da actividade da Uber.

Em resposta ao tribunal de primeira instância de Lille (Norte de França), o TJUE reconhece que a directiva relativa aos serviços da sociedade de informação impõe aos estados-membros que comuniquem à Comissão Europeia qualquer projecto de lei ou de regulamentação que preveja regras técnicas relativas a este sector.

Todavia, o TJUE recorda que, já em 20 de Dezembro último, no processo Uber Espanha, declarou que «o serviço UberPOP proposto em Espanha estava abrangido pelo domínio dos transportes e não constituía um serviço da sociedade da informação na acepção da directiva».

Ora, segundo o Tribunal, «o serviço UberPOP proposto em França é substancialmente idêntico ao prestado em Espanha». E dado que este serviço não está abrangido pela directiva, o Tribunal de Justiça conclui que «as autoridades francesas não estavam obrigadas a comunicar previamente o projecto de lei penal em causa à Comissão».




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