- Edição Nº2317  -  27-4-2018

PCP avança com diploma para revogação imediata da «lei dos despejos»

HABITAÇÃO Está agendado para o próximo dia 4 de Maio um projecto de lei que propõe a revogação da lei do arrendamento urbano, introduzida em 2012 pelo anterior governo PSD/CDS-PP.

«É urgente travar a lei dos despejos», afirmou Paula Santos, justificando esta iniciativa legislativa, sexta-feira passada, 21, em conferência de imprensa no Parlamento.

Trata-se de «impedir que as famílias possam perder a habitação onde sempre residiram, impedir o encerramento de micro e pequenas e médias empresas e de muitas colectividades», declarou a deputada comunista, que disse ser essa uma realidade iminente fruto das alterações introduzidas pela que ficou conhecida como lei dos despejos, da então ministra Assunção Cristas, que se traduziu em «despejo sumário de famílias» e num «aumento brutal dos valores das rendas».

Paula Santos citou, a propósito, o caso de uma família a viver num apartamento de 40 metros quadrados, em Lisboa, cuja renda o senhorio quer aumentar de 450 para para 850 euros mensais.

Um exemplo que «ilustra a realidade» actual após a «liberalização dos valores de rendas» que elevou estas para níveis «incomportáveis para milhares de famílias em muitas zonas do País, em particular nas cidades».

«Uma lei desequilibrada, que desprotege os direitos de inquilinos e moradores e coloca em causa e precariza o direito à habitação», sublinhou Paula Santos.

Para hoje, 27, o PCP tem marcada uma audição pública sobre esta matéria com vista a aprofundar a sua discussão, nomeadamente quanto aos impactos da lei, e, em simultâneo, a fortalecer a exigência da sua revogação. Com o objectivo de recolher mais exemplos concretos foi igualmente criado um endereço de correio electrónico especial (travarosdespejos@pcp.parlamento.pt), estando ainda prevista uma campanha nacional pelo direito à habitação, com cartazes na rua e sessões de esclarecimento.