Melhoria dos serviços médicos nas prisões

Foi rejeitado por PSD e PS o projecto de lei do PCP destinado a garantir serviços próprios de prestação de cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais. O diploma comunista, que visava introduzir alterações à legislação vigente, teve ainda o voto contra do PAN, abstendo-se o CDS e votando a favor as restantes bancadas.

Com esta iniciativa legislativa a bancada comunista propunha-se contribuir para a resolução do que considera ser um dos problemas graves com que se debate o sistema prisional, no caso o insuficiente número de psicólogos (são apenas 30 para perto de 50 estabelecimentos), a par da deficiente e irregular prestação dos serviços médicos e de enfermagem.

«Há estabelecimentos em que a medicação é ministrada pelos próprios guardas, situação que só acontece porque não há nesses estabelecimentos prisionais pessoal médico e de enfermagem em quantidade suficiente para o fazer», denunciou António Filipe, para quem esta situação é «muito perigosa» e «inadmissível».

Esta situação ocorre, disse, porque o sistema prisional tem vindo em grande medida a recorrer ao outsourcing desse serviço, prestado por «empresas de trabalho temporário que pagam não salários mas sim honorários irrisórios, isto quando são pagos e não estão em atraso».

Daí a proposta do PCP para que no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade seja claramente inscrito o «dever indeclinável do Estado de garantir em condições dignas serviços próprios de cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais».

Num debate onde as diferentes bancadas reconheceram a existência de «sérios e crónicos problemas» no sistema prisional, PSD e CDS não deram sinais de querer participar na busca de soluções. Pela voz de Eurídice Pereira, o PS alegou também que está a viver-se uma «situação transitória», mostrando-se satisfeita com as «profundas alterações» já feitas ao referido Código, e defendendo que o mesmo «garante o acesso dos reclusos ao SNS em condições idênticas às dos outros cidadãos».

«Este debate teve alguma bizarria. O PSD e o CDS reconhecem que o sistema está péssimo, mas quando se propõe algo para o melhorar, isso não, está bem como está, isto não pode ser assim... A posição do PS não é menos bizarra: o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade de 2010 é óptimo, é tão bom, diz a senhora deputada, mas assistimos ao que assistimos nos serviços prisionais...», reagiu no final António Filipe, lamentando que «tudo fique na mesma».

Projectos de resolução do BE e do PAN foram igualmente chumbados.




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