Urge revogar o que está mal na legislação laboral
Batalha pelas 35 horas e pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho

TRABALHADORES É já no próximo dia 18 a discussão do diploma do PCP que propõe as 35 horas para todos e a eliminação dos mecanismos de desregulação dos horários.

Lusa


A informação foi dada pela deputada comunista Rita Rato no decurso de uma declaração política em nome da sua bancada onde desafiou o Governo PS a assumir uma posição que vá ao encontro das justas reivindicações e expectativas dos trabalhadores.

«Os direitos dos trabalhadores nunca foram oferecidos por governo nenhum. Foram sempre mas sempre conquistados com a sua corajosa luta», lembrou a parlamentar do PCP, advertindo que «será revelador das opções do Governo PS» se este ignorar a justeza desses direitos subtraídos aos trabalhadores, «mantendo com o PSD e o CDS as normas gravosas da legislação laboral».

Pela fixação do salário mínimo nacional em 650 euros em Janeiro de 2019 irá bater-se igualmente o PCP, entre vários outros objectivos que animam a luta dos trabalhadores (ver caixa) e que ficaram bem expressos nas grandiosas acções do 1.º de Maio deste ano, em mais de 40 localidades, organizadas pela CGTP-IN.

Comemorações do 1.º de Maio que deram, de resto, o mote a esta intervenção de Rita Rato na qual foi muito sublinhada a ideia de que existem «muitas e justas razões» para a luta dos trabalhadores.

Confiança na luta

Luta nos locais de trabalho, como as recentemente travadas ou em curso em variados sectores, «dos transportes à hotelaria, das grandes superfícies à indústria, no público e no privado», apontou a deputada do PCP, após recordar que foi ainda a luta que derrotou o governo do PSD/CDS e que permitiu alterar a correlação de forças na AR, «travando o caminho de retrocesso e abrindo caminho à reposição de direitos e rendimentos».

Lutas por «melhores salários e horários, contra a precariedade», como as protagonizadas ainda há poucos dias pelos trabalhadores do Pingo Doce, do Lidl, do Dia Mini Preço, com as quais Rita Rato se solidarizou, sustentando que o Governo PS «não pode continuar a adiar a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho».

É que, observou, sempre que o «PS se alia ao PSD e CDS para manter intocável a legislação laboral, são os trabalhadores e o País que perdem», como bem se viu não há muito com a «manutenção do corte de dias de férias e dos bancos de horas», a «não reposição do valor do pagamento do trabalho suplementar», ou a «manutenção da caducidade da contratação colectiva e da não reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador».

Mais, exemplificou, a opção pelo corte de salários, de pensões e de direitos desemboca sempre em «empobrecimento, recessão e desemprego», enquanto a reposição e conquista de direitos, ao invés, melhora a vida dos trabalhadores e do povo e constitui um «factor decisivo para o crescimento económico e a criação de emprego».

Sobre os avanços científicos e tecnológicos e seu papel e impacto no mundo do trabalho reflectiu ainda Rita Rato para concluir que não são incompatíveis com os direitos dos trabalhadores, devendo ser postos ao «serviço do progresso e da justiça social», da melhoria das «condições de trabalho e de vida», não «ao serviço apenas da acumulação do lucro de uma minoria».

Por direitos básicos

«Os trabalhadores não invocam a luta pela luta mas pelo que é primário: o direito a ter um horário e um salário que permita viver em condições de dignidade», afirmou Rita Rato, lembrando que é por esse objectivo que os trabalhadores do Lidl estão em luta.

A deputada comunista respondia a Maria Mercedes Borges, do PSD, que momentos antes afirmara «não defender a luta pela luta» mas sim o «diálogo, a concertação, a conciliação», estabelecendo o que disse ser a «dicotomia» entre o seu partido e o PCP. Daí «apostar» no apoio a «sindicatos que dialogam com entidades patronais e que promovem a concertação social», acrescentou a deputada laranja, lastimando que Rita Rato não tenha «exigido mais e melhores qualificações para todos os trabalhadores», para si o «mais importante» e que está «acima de tudo».

Ora os trabalhadores do Lidl «estiveram em greve a exigir desde logo o respeito pelo direito à formação profissional, que está consagrado na lei, 35 horas de formação profissional e que esta multinacional recusa assegurar», replicou Rita Rato, salientando a propósito que «mais de metade dos seis mil trabalhadores do Lidl estão em part-time, levam para casa às vezes nem 300 euros, e por isso estão em luta por melhores salários e por horários de trabalho que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar».

À deputada do PSD lembrou ainda que hoje, passados 132 anos do primeiro 1.º de Maio, a luta pelas oito horas de trabalho, por oito horas de descanso e oito de lazer continua a ser uma exigência central dos trabalhadores, porquanto, observou Rita Rato, a «legislação laboral do PSD e do CDS – e em muitas matérias o PS acompanhou-os – permitiu as 60 horas de trabalho semanais, 12 horas de trabalho diárias».

O que, sublinhou, torna muito evidente a necessidade de revogar as normas mais gravosas do Código do Trabalho, de reduzir o horário de trabalho.

«Os avanços científicos e tecnológicos deviam permitir mais qualidade de vida aos trabalhadores, não desregular a sua vida, as condições de acompanhamento da sua família, nomeadamente dos filhos», reforçou a parlamentar do PCP.

Objectivos justos

A par do aumento do salário mínimo nacional para 650 euros em Janeiro de 2019, os trabalhadores exigiram nas iniciativas de comemoração do 1.º de Maio organizadas pela CGTP-IN o aumento geral dos salários (no privado, sector empresarial do estado e administração pública), bem como a defesa da contratação colectiva, o fim da sua caducidade e a reposição do tratamento mais favorável.

Erigidas como linhas de acção prioritária foram ainda a luta pelas 35 horas para todos (público e privado), a revogação dos bancos de horas e de outros mecanismos de desregulação dos horários de trabalho.

O combate à precariedade e pelo emprego com direitos, para que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efectivo, nos serviços públicos e no sector privado, constitui outra das bandeiras de luta dos trabalhadores portugueses, tal como é a que visa o reforço e contratação de profissionais na Saúde, no Ensino, na Segurança Social, na Justiça e na Cultura.

Sem esmorecimento, prosseguirá também a batalha pela valorização das longas carreiras contributivas, com direito à reforma sem penalizações após 40 anos de descontos.




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