Preços das rendas são um autêntico terramoto social
Oportunidade para travar despejos e os preços proibitivos de casas e lojas

HABITAÇÃO No dia 4 de Maio baixou à comissão parlamentar um projecto de lei do PCP que revoga o regime jurídico do arrendamento urbano. A proposta, a ser aprovada, contribuirá para «combater a desregulação existente no mercado de arrendamento» e «pôr termo à total precarização do direito à habitação» que a lei aprovada pelo anterior governo PSD/CDS consagrou, «conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária».

Hoje, os comunistas de Lisboa promovem uma tribuna pública no Largo do Intendente, às 18 horas.

Em nota do Gabinete de Imprensa, o Partido refere que «qualquer política séria para a habitação» exige «a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com uma lei de solos que priorize a dimensão pública do direito de urbanizar», sendo por isso «necessário garantir a estabilidade do arrendamento urbano». «Sem prejuízo de outros níveis de intervenção cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são elementos estruturantes de uma efectiva resposta ao problema da habitação», asseguram os comunistas.

No documento divulgado no dia 4, o PCP considera que as propostas do Executivo PS são limitadas, optando pela «desresponsabilização do Estado» e «atirando para as autarquias locais encargos incumpríveis», ao mesmo tempo que «favorece dinâmicas de especulação imobiliária estimuladas em alguns casos por via de um regime inaceitável de benefícios fiscais».

Mudança de política
No dia 2 de Maio, numa acção em Alfama, o Secretário-geral do PCP acusou o Governo de ser «incapaz» de «resolver com eficácia o grave problema da habitação» e desafiou as restantes forças com assento parlamentar a clarificarem as suas posições.

«A não eventual revogação» do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), conhecido como a «lei dos despejos», e a «profunda insuficiência da intervenção do Estado no domínio do imobiliário, mesmo no quadro da anunciada “Nova Geração de Políticas de Habitação”, marcará um momento, clarificará, ao fim e ao cabo, a posição de cada uma das forças», sublinhou o dirigente comunista.

Perante uma plateia de mais de uma centena de pessoas, muitos deles moradores daquele bairro histórico, Jerónimo de Sousa recordou ainda que o PCP, quando teve responsabilidades directas na Câmara de Lisboa, garantiu a «profunda requalificação» do bairro do Castelo, na Madragoa, como é exemplo o Convento das Bernardas. Idênticas intervenções tiveram lugar em Alfama – quer em habitações, quer em património – ou no Bairro Alto. «Reabilitar para as pessoas que aqui vivem com níveis de conforto é um objectivo concretizável desde que a prioridade seja a população e não a especulação. O nosso trabalho é a prova disso», acentuou, frisando que o PCP «não desistirá da luta pelo direito a uma habitação condigna para todos».

Rendas incomportáveis
Junto a Jerónimo de Sousa estavam Lurdes Pinheiro, Inês Zuber, ambas da Direcção da Organização da Cidade de Lisboa do PCP, e Gonçalo Tomé, do Comité Central. «Em Lisboa a grande maioria das famílias não pode aceder à habitação, confronta-se com dificuldades para conseguir permanecer nas suas casas, ou instalar-se na cidade mesmo que tenha ligações familiares ou de trabalho», denunciou Inês Zuber, alertando para o preços das rendas «completamente incomportáveis», quando «a renda média de uma habitação com tipologia T1 a T2 é hoje de 1100 euros no concelho».

Acusou, de seguida, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a gestão PS de serem «cúmplices da escalada da especulação imobiliária», desde logo «através da política de licenciamento urbanístico decorrente do PDM de 2012, aprovado pelo PS e PSD, que contou com a oposição do PCP, e que veio liberalizar a alteração de usos do solo em toda a cidade, permitindo e facilitando a especulação imobiliária, completamente virada para o lucro e o licenciamento de hotéis, sem qualquer estudo ou plano que sustente a sua viabilidade futura».

Por outro lado, acrescentou, «o vasto e disperso património imobiliário municipal, em lugar de ser usado a favor de políticas de habitação acessível, exercendo um papel de regulador do mercado, foi alienado em condições tais que alimentaram a especulação e a subida dos preços da habitação».

Recentemente, o PCP propôs e conseguiu aprovar, na CML, um Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis, «desde logo para colocar o património municipal disperso ao serviço dos interesses da população. Importa desde já garantir a sua implementação», informou Inês Zuber.

PCP tem propostas

Contrariando as «medidas e soluções avulsas» apresentadas pelo Governo, que «não resolvem, nem atacam o problema de fundo», o PCP «defende uma política alternativa para a habitação» que assenta «na necessária promoção pública, levada a cabo pelo Estado, quer na construção, quer na reabilitação, quer na mobilização dos milhares de fogos devolutos».

Assegurar o direito constitucional a uma habitação condigna para todos;

Revogar a lei dos despejos recuperando todas as normas mais favoráveis de arrendamento aprovadas já na actual legislatura;

Proceder de forma mais funda a alterações no regime de renda apoiada, designadamente com a limitação em 15 por cento do esforço do rendimento familiar;

Relançar programas de construção ou reabilitação de qualidade e custos controlados, destinados ao regime da renda apoiada ou a soluções de propriedade resolúvel;

Avançar de forma mais célere com as alterações à lei do alojamento local, possibilitando a limitação do mesmo;

Estabelecer programas públicos de recuperação do parque habitacional, público e privado degradado, colocando-o ao serviço das pessoas e não ao serviço da especulação imobiliária, impedindo a concentração da propriedade dos solos e habitações;

Mobilizar os milhares de fogos devolutos, recorrendo inclusive a programas de financiamento comunitários, colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer condicionada;

Desenvolver e promover uma política de uso do solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação;

Promover e desenvolver uma política de planeamento democrático, participado e transparente, que dê primazia ao interesse público sobre o privado.

Contacto com moradores e comerciantes

Miguel Tiago, Jorge Machado, Diana Ferreira, Ângela Moreira e Bruno Dias, deputados do PCP à Assembleia da República, estiveram envolvidos, no dia 30 de Abril, em acções de contacto com moradores e comerciantes dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. As iniciativas permitiram dar a conhecer o projecto de lei dos comunistas para revogar o revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. No dia 27 de Abril, a deputada comunista Paula Santos participou numa tribuna pública no Largo Diamantino Parreira da Silva, Laranjeiro, Almada.

Povo sem habitação
Por seu lado, a Organização Regional de Lisboa do PCP editou um documento titulado «A especulação deixa o povo sem habitação». Na brochura refere-se que o «alojamento local» é a «nova fonte de lucro dos grandes especuladores e do grande capital». «Aproveitando a conjuntura do crescimento do turismo, os capitalistas especuladores compram casas, edifícios, quarteirões inteiros e terrenos onde constroem novas habitações para as alugarem», revelam os comunistas, informando, por exemplo, que 3500 famílias foram despejadas (seis por dia) nos últimos dois anos.

Tribuna Pública em Lisboa

Hoje, 10 de Maio, na Largo do Intendente, às 18 horas, tem lugar uma tribuna pública intitulada «Travar os despejos, defender o direito à habitação! Cumpra-se a Constituição», com a presença de João Ferreira, vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa (CML).

«Na cidade de Lisboa o valor de uma renda é hoje insuportável para a larga maioria das famílias e o acesso à habitação um direito cada vez mais escasso e negado. Ao mesmo tempo que os especuladores fazem disparar o preço da habitação, comprando casas, edifícios e quarteirões para venda e para reverter em alojamento local, a população da cidade é despejada e expulsa das suas casas e dos seus bairros», denunciam os comunistas de Lisboa, no convite à participação na iniciativa.

Reabilitação urbana
No dia 4 de Maio, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por proposta do PCP, a alteração dos objectivos estratégicos do Plano de Acção para a Reabilitação Urbana da Cidade de Lisboa, medida que pode implicar a alteração das condições de mobilização do IFRRU 2020 (instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana) na cidade.

«A dinâmica de reabilitação urbana actualmente em curso na cidade de Lisboa traduz um elevado conflito entre os efeitos da apropriação da cidade por parte dos interesses imobiliário-financeiro de natureza especulativa e o direito à habitação, acessível e condigna, por parte dos vastos estratos da população», referem os comunistas, na proposta.

Dada «a situação particular do mercado imobiliário em Lisboa, com graves consequências no domínio dos despejos de famílias e de pequenas empresas, exige-se que «as políticas públicas de reabilitação urbana reforcem a sua condução na prossecução de objectivos de coesão social, económica e territorial». «Não basta, pois, incentivar a reabilitação. É necessário definir para que tipo de cidade queremos caminhar e a favor de quem se quer reabilitar», afirma o Partido.

AIL defende a revogação da actual legislação

Reagindo à aprovação, pelo Governo, de legislação que limita – mas não impede – a denúncia de contratos de arrendamento de inquilinos que tenham mais de 65 anos, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considerou que a medida, embora positiva, «peca por tardia», uma vez que «muitos inquilinos nestas condições já foram despejados pelas leis de Assunção Cristas», ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território no anterior governo PSD/CDS.

Em nota de imprensa divulgada no dia 27 de Abril, a AIL propõe medidas que «protejam os inquilinos», em particular «os mais idosos e fragilizados». Entre outras propostas, já apresentadas ao Executivo PS e aos grupos parlamentares da Assembleia da República, a associação defende e reivindica que «todos os contratos celebrados antes de 1990 devem manter-se em vigor, independentemente da idade ou do grau de deficiência dos inquilinos, uma vez que foram livremente celebrados mediante o quadro legal existente ao tempo da sua celebração».

Reivindica também, e como regra, a «renovação dos contratos celebrados, independentemente dos prazos, para dar estabilidade e credibilidade ao arrendamento e responsabilidade à propriedade».

Do mesmo modo, a AIL entende que devem manter-se em vigor os contratos não habitacionais para parar os constantes despejos na área empresarial e social, numa sanha destruidora de actividades económicas, culturais e sociais», mas também de «postos de trabalho».

Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa

(…) Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (...)




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