• Correia da Fonseca

Fundamental, disse ele

O frio e a chuva abrandaram, a Primavera (a que o AO90 pretende retirar a maiúscula inicial numa descortesia insuportável) já impõe os seus direitos, a comunicação social já não fala dos sem-abrigo, mas nem por tudo isto e alguma coisa mais as gentes deixaram de precisar de um tecto que os proteja e ao abrigo do qual possam cumprir o que é fundamental à vida: alimentarem-se, repousarem, reproduzirem-se, sonharem, planearem. Por isso Adolfo Mesquita Nunes, deputado do CDS-PP, esteve muito bem quando logo no início do último «Prós e Contras» lembrou que «a habitação é um direito fundamental das pessoas». Aliás, como bem se sabe, o direito à habitação está inscrito na Constituição da República contra a qual o CDS votou em 76, e é claro que a Constituição é para cumprir. Sendo assim, parece difícil de entender e de aceitar que um direito fundamental seja matéria de negócio e de especulação, tanto e de tal modo que de facto vem a ser negado a milhares de cidadãos. Quando inquilinos octogenários que têm a mais que natural e legítima ambição de «viverem em paz até ao fim da vida» se vêem confrontados com a ameaça de despejo, como testemunhou o presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, não são apenas a letra e o espírito constitucionais que estão a ser desrespeitados, é também um dos Direitos Humanos que está a ser violado. E isso acontece em favor dessa coisa verdadeiramente abjecta que é o negocismo sem princípios mas com fins. 

O tecto e os cofres

A cupidez que conduz à abordagem de um direito fundamental como uma espécie de luxo dispensável que poderá ser tratado como qualquer mercadoria conduziu recentemente à emergência de mais um factor interveniente, o chamado «alojamento local», designação que talvez não por acaso parece mais uma fórmula camuflante que esclarecedora. O «alojamento local», que teve direito a estar representado em paridade com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses no palco do Instituto Champalimaud onde mais uma vez decorreu o Prós e Contras, é um negócio que cobre a nudez do seu oportunismo com o manto diáfano do interesse turístico. Esta manobra tem, porém, ambições manifestamente exageradas: ninguém pode crer que os milhares de turistas que vêm enchendo as ruas de Lisboa e do Porto acorrem a estas cidades e também a outros lugares em busca de «alojamentos locais», isto é, ninguém de boa-fé pode aceitar a sinonímia entre «alojamento local» e turismo. De qualquer modo, sempre seria inaceitável a barbaridade de massacrar a legitimidade de um «direito fundamental» de cidadãos idosos (e também dos que ainda não o sejam, naturalmente) para maior reforço de eventuais vantagens económico-financeiras decorrentes do turismo e de quem nele opera. Pois entre o tecto de todos e os cofres de alguns, há sempre que distinguir e definir prioridades.




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