Breves
Estabelecimento prisional do Algarve

Com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas, a AR aprovou dia 18 a recomendação proposta pelo PCP para que o Governo «acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado».

No texto, sugere-se ainda ao Executivo que «pondere a possibilidade de dotar o novo estabelecimento prisional do Algarve de uma ala feminina, em vez de reconverter o Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino». Um projecto de resolução do PS sobre a mesma questão foi igualmente aprovado.


Farol de S. Jorge, Madeira

Foram recentemente aprovados, por unanimidade, projectos de resolução de todas as bancadas parlamentares recomendando ao Governo que transfira para o património da Região Autónoma da Madeira a titularidade dos anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, que são propriedade do Ministério da Defesa Nacional.

Tendo em conta o interesse público dos imóveis, em funcionamento em 1959, tornou-se consensual a exigência de requalificação das estruturas anexas ao Farol, em estado de abandono e degradação desde que deixaram de ser utilizadas para alojamento do pessoal afecto ao seu funcionamento.

Ora estando este património imobiliário na Região Autónoma da Madeira, como referiu António Filipe, faz todo o sentido que seja esta a decidir qual a «utilização mais útil» a dar-lhe, até em nome do «princípio da subsidiaridade». Tanto mais que a «alternativa», considerou, «é deixar que se degrade», o que não faz sentido.