Proposta de lei contém soluções indesejáveis
Governo com soluções inaceitáveis em matéria de protecção de dados pessoais

DIREITOS Uma «má proposta de lei», com soluções em diversos aspectos «inaceitáveis», assim avalia o PCP o diploma que assegura a execução na ordem jurídica nacional do novo regulamento comunitário sobre protecção de dados.

O diploma governamental baixou sem votação, a pedido do PS, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade, após recente debate no decurso do qual o deputado comunista António Filipe concluiu pela existência de fundadas razões para que o mesmo seja rejeitado.

Pelo caminho ficou, entretanto, o projecto de lei do PS apreciado nesse dia que alterava a lei orgânica da Comissão Nacional de Protecção de Dados, visando adaptá-la àquele regulamento da União Europeia que entra em vigor amanhã, 25. O diploma teve apenas os votos favoráveis do seu autor, enquanto PCP, PEV e PSD votaram contra, abstendo-se BE, CDS e PAN. Este projecto de lei do PS entrou na AR quase na véspera do debate da proposta de lei do Governo e nada previa quanto ao reforço de meios da CNPD, que esta reclama face às exigências decorrentes desse regulamento comunitário.

A circunstância de a proposta de lei ter sido apresentada também tardiamente – «não é exigível que esta Assembleia discuta e aprove em 15 dias o que o Governo demorou dois anos para discutir e aprovar», referiu António Filipe –, foi igualmente alvo de crítica, tal como foi o facto de o Governo não ter ouvido a CNPD, que é a autoridade de controlo nacional em matéria de protecção de dados.

Desajustes à realidade
Para além destas questões formais, falando da matéria substantiva, o deputado comunista expôs as razões que levam o PCP a classificar de «má» a proposta de lei. Desde logo, detalhou, o facto de o regulamento ter sido «pensado e construído» para a protecção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade da informação, não para as «características do tecido económico e social nacional». Assim sendo, na perspectiva do PCP, as soluções nele constantes são «desproporcionadas ou inadequadas para a generalidade das PME ou para a administração pública portuguesa».

Ao invés de uma intervenção acrescida do Estado, que a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos reclama perante o tratamento massivo de dados pessoais, o que o Executivo propõe é uma redução dessa intervenção em nome de uma suposta auto-regulação, opção que António Filipe verberou, e o mesmo fez, citando a CNPD, relativamente ao «teor vago e aberto» das soluções na proposta do Governo enquadradas na «margem de decisão» que o próprio regulamento remete para as opções legislativas dos estados membros.

Daí que, em conclusão, haja soluções inaceitáveis no diploma do Governo, como seja o tratamento de dados da saúde (admite-se a criação de bases de dados centralizadas), a vídeo-vigilância, o acesso a documentos administrativos, ou o tratamento de dados nas relações laborais, biométricos ou para fins de liberdade de expressão ou informação.




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