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para 9 de Junho
Propostas do Governo confirmam opções de classe do PS

PCP Jerónimo de Sousa criticou as propostas do Governo sobre legislação laboral e reafirmou o empenho numa «intervenção firme, coerente e determinada para a valorização do trabalho e dos trabalhadores»

Este domingo, em Casa Branca, Sousel, intervindo no almoço-comício regional de Portalegre integrado na campanha «Valorizar os trabalhadores – Mais força ao PCP» (ver pág. 11), o Secretário-geral do Partido reafirmou que «a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral na Administração Pública impõe-se como um elemento necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores».
Contudo, «o actual Governo minoritário do PS, com o apoio do PSD e do CDS, resiste à sua alteração, como ficou expresso com o voto do PS contra a viabilização dos projectos de lei do PCP, a 14 de Março e 18 de Maio». «Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral e a aplicação dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e não elementos de distracção para fugir à resposta, adiamentos ou medidas de agravamento da situação», sublinhou Jerónimo de Sousa, considerando que «as ideias agora avançadas pelo Governo PS, para um acordo na Concertação Social, confirmam as opções de classe do PS ao serviço do grande capital».

Conteúdos graves

Na sua intervenção, o Secretário-geral do PCP analisou as propostas do Governo, contrapondo as alternativas que servem os interesses dos trabalhadores e do País.

O Governo «insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador». Avançar com ideias de reforço da mediação e de avaliação de motivos antes da decisão sobre a caducidade «não é solução, como não é solução submeter os direitos dos trabalhadores à discricionariedade das decisões de colégios arbitrais».

Em vez de «assegurar uma política de Estado de combate à precariedade, de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo», o Governo «vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados, que não resolvem o problema, e acrescentar medidas profundamente negativas».
Para o PCP, «a ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da legalização ou da tolerância com a precariedade». O pagamento de uma taxa pelas empresas que ultrapassem tal nível «não altera o significado dessa medida que, mais do que combater a precariedade, significa a sua legalização». A redução do limite de prolongamento da duração dos contratos a prazo, dos actuais três anos para dois, «não contraria o efeito negativo geral das medidas apontadas».
Admitir incentivos fiscais a empresas que passem trabalhadores com vínculos precários a vínculos efectivos, representa «a atribuição de verbas para cumprir a lei» e «constitui, no essencial, um pretexto para uma nova linha de transferência de verbas do erário público para os grupos económicos e financeiros».
«Em vez de dar o exemplo na Administração Pública, quanto ao combate à precariedade», o Governo «vai adiando e bloqueando soluções».
«Mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas, agora numa nova versão», o Governo «insiste em promover a desregulação dos horários» e cria «crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores».

O PCP sublinha «a gravidade da posição do Governo PS», que prevê que o período de experiência passe de 90 para 180 dias, para trabalhadores desempregados de longa duração ou à procura do primeiro emprego, recordando que tal proposta retoma uma norma que o Tribunal Constitucional reprovou em 2008 e contraponto que «o que se impõe é a eliminação da norma que, nesta circunstâncias, prevê a contratação a prazo e não a sua substituição por outra particularmente gravosa».

O facto de na proposta se admitir, «finalmente», medidas «que há muito deviam ter sido tomadas, como as referentes a uma maior eficácia da acção da ACT e do Ministério do Trabalho (DGERT), e que é necessário que se passe das palavras aos actos», «não altera a apreciação negativa do PCP sobre a posição do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores e ao serviço do agravamento da exploração».

Acção determinada

Para o Partido, «é indispensável eliminar as normas da caducidade das convenções colectivas, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, eliminar as normas que facilitam a desregulação dos horários, assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo».
O PCP «reafirma sua intervenção firme, coerente e determinada para a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a sua confiança em que a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores, decisivas para a defesa dos seus direitos, acabarão por impor a eliminação das normas gravosas da legislação laboral».

 



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