Contra estas alterações legislativas
vai desenvolver-se
a luta
Governo agrava exploração com propostas para o Código

LEGISLAÇÃO A iniciativa do Governo do PS para alterar o Código do Trabalho mantém as matérias gravosas para os trabalhadores e contempla novas cedências aos interesses patronais.

A manifestação nacional que a CGTP-IN promove amanhã em Lisboa está assumida como um ponto alto na luta contra este pacote de alterações da legislação laboral. Mas a confederação já tornou público que, logo em seguida e em coincidência com o período de discussão pública da iniciativa legislativa do Governo, «a luta vai continuar, com um forte empenho dos nossos sindicatos no envolvimento dos trabalhadores nos locais de trabalho, também com a aprovação de posições e pareceres a entregar à Assembleia da República».

Na conferência de imprensa de terça-feira à tarde, o Secretário-geral da Intersindical reafirmou que o acordo em que a proposta de lei se pretende sustentar «é contraditório com o discurso político do primeiro-ministro». Arménio Carlos reiterou que o texto entrado dia 4 no Parlamento, «ao invés de combater a precariedade, mantém-na e fá-la perdurar no tempo»; «continua a pôr em causa a contratação colectiva e o direito constitucional de negociação»; «acentua a redução de rendimentos e, nalguns casos, de direitos»; «aumenta a lógica das desigualdades e persiste na linha da exploração». «O Governo sistematicamente cede às entidades patronais e torna-se cúmplice de posições e propostas mais retrógradas», acusou.

Uma primeira reacção tinha sido tomada a 1 de Junho, num comunicado de imprensa em que a central apelou à luta, desde logo na manifestação de dia 9, contra uma iniciativa que «dá continuidade à política laboral de direita, contra os trabalhadores, o povo e o desenvolvimento económico e social do País».

No dia 31 de Maio, comentando o acordo estabelecido na véspera entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, o PCP salientou que ele «não responde aos interesses e direitos dos trabalhadores, mantém as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos». Na nota divulgada pelo Gabinete de Imprensa do Partido adianta-se ainda que «algumas intenções que anuncia, sobre medidas que há muito deveriam ter sido adoptadas, não mudam a natureza global do acordo».

 

Precariedade alargada

Desmentindo as declarações públicas de empenho no combate à precariedade, o Governo mantém-na e torna-a mais abrangente, ataca a segurança no emprego, viola o princípio da igualdade e vai permitir que o emprego precário deixe de ser considerado como uma excepção, para se transformar numa regra.
Nada é proposto pelo Governo para combater a subversão da lei, que a luta dos trabalhadores tem tornado visível, em casos como o recurso a empresas de trabalho temporário para assegurar serviços permanentes nos mais diversos sectores. Não é apontada uma resposta aos milhares de trabalhadores que estão há muitos anos na mesma empresa e continuam com vínculo laboral precário.
Se os contratos a termo devem ver reduzido o seu limite de renovação (proposta de três para dois anos), porque não é tomada uma posição semelhante para os contratos de trabalho temporário (admitidas seis renovações)?

O Governo, na sua proposta:
pretende duplicar a duração do período experimental, para 180 dias, na contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados da longa duração, oferecendo ao patronato a possibilidade de ter trabalhadores por seis meses e despedi-los sem fundamentação nem compensação;
quer generalizar a todos os sectores de actividade os contratos de muito curta duração, alargando a sua duração máxima de 15 para 35 dias;
propõe que se tornem aceitáveis as actuais médias sectoriais de precariedade, prevendo «penalizar» com uma contribuição adicional de dois por cento para a Segurança Social as empresas que ultrapassem esses níveis, que já são muito elevados e vão muito para além de uma alegada sazonalidade das actividades;
abre portas a uma fraude, porque contratos destes tipos deixariam de ser contados como precários e os patrões até ficariam isentos da «penalização».

Há dez anos, sobre o alargamento da duração do período experimental, quanto aos trabalhadores indiferenciados, o Tribunal Constitucional (acórdão N.º 632/2008) afirmou que uma maior limitação do uso da contratação a termo certo «não pode ser legitimamente compensada, por via indirecta, com o aumento de outra forma de precariedade laboral, através de um expressivo alargamento do período experimental, em violação do princípio da segurança no emprego constante do n.º 1 do artigo 53.º da Constituição».

 

Chantagem com cobertura

Ao recusar-se a alterar a norma que admite a provocação da caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), o Governo dá cobertura à política mais retrógrada do patronato, que tem usado esta possibilidade como um instrumento de chantagem para bloquear a negociação, congelar salários, reduzir os rendimentos e o poder de compra, fomentar convenções colectivas que chegam a pôr em causa o princípio do Direito de Trabalho, quando admitem normas inferiores às mínimas que o Código do Trabalho estabelece.
Está em causa um instrumento fundamental para afirmar os valores de Abril nas relações de trabalho, permanecendo aberto o caminho para as associações patronais eliminarem as convenções colectivas mais favoráveis aos trabalhadores.
Agora, o Governo quer deixar que o patronato, perante mais do que um IRCT, num sector ou numa empresa, possa escolher o mais conveniente para os seus interesses e mais penalizador para os trabalhadores.

 

Trabalho mais barato

No que propõe sobre os «bancos» de horas, o Governo sobrepõe os interesses das empresas aos direitos dos trabalhadores e favorece o objectivo patronal de fugir ao pagamento do trabalho extraordinário.
Admite que passe a haver um «banco» de horas grupal, com limites de duas horas diárias, 50 horas semanais e 150 horas anuais, desde que aprovado por 65 por cento dos trabalhadores (actualmente é exigida aprovação de 75 por cento). Caso não haja organização sindical ou Comissão de Trabalhadores, preconiza a formação de uma comissão representativa eventual, para acompanhar a votação.
Em vez de tomar medidas para garantir a liberdade sindical no interior das empresas, o Governo tenta recuperar uma proposta do tempo da troika, para admitir a criação de órgãos representativos dos trabalhadores que sejam da confiança dos patrões.

 

Bónus por fora

A proposta enviada à AR vai para além do que estava no texto acordado a 30 de Maio, sempre em prejuízo dos trabalhadores. A CGTP-IN indicou alguns casos.
No acordo ficou estabelecido que a entidade patronal deverá dar ao trabalhador informação relativamente às condições de contratação em trabalho temporário. Foi acrescentada uma excepção, se a empresa invocar confidencialidade.
A contribuição adicional por rotatividade excessiva, no acordo de quarta-feira, seria paga uma vez por ano. Na segunda-feira, o Governo aceita o pagamento em prestações.
Também não estava no acordo, mas surge na proposta de lei, a possibilidade de alargar a precariedade laboral, por via da contratação colectiva.

 

=> Juntos com mais razões este sábado em Lisboa



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