Ataque à gestão pública da água

«O Governo PS avança com uma nova ofensiva contra os sistemas municipais de água, utilizando para o efeito a descriminação negativa no acesso aos fundos», denuncia a Associação Água Pública, em nota de imprensa divulgada no passado dia 25.

A associação lembra que embora a Assembleia da República tenha aprovado, com a abstenção do PS, uma proposta do PCP que recomenda ao Governo que «assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano de Água», a verdade é que o Executivo PS «continua a impor, como regra, a exigência de só terem acesso ao único “Aviso”, que está em vigor (até Outubro de 2018), se os municípios estiverem “agregados” e criarem uma entidade gestora para efeito de gestão multimunicipal das baixas com perda da sua autonomia».

Pressões e chantagens
«Estando considerado no Regulamento do PO SEUR (art.º 96.º), que os municípios podem apresentar projectos conjuntos, em “parceria colaborativa” (sem obrigatoriedade de agregações), com a identificação de um município líder, o Governo tem impedido que os “avisos”, até agora publicados, contemplem esse regra», acrescenta a Água Pública, considerando esta posição «inaceitável».

Neste sentido, a associação condena «todas as pressões e chantagens no sentido da agregação de serviços» e reafirma «a exigência de reforço e valorização da autonomia e das atribuições e competências municipais na prestação dos serviços de água e saneamento, designadamente, através da afectação dos meios financeiros, humanos e técnicos para responder às necessidades».




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