- Edição Nº2324  -  14-6-2018

Resposta aos problemas dos trabalhadores e do País domina Jornadas Parlamentares

 

PROPOSTAS Da área laboral à saúde, da agricultura e pescas às acessibilidades, ao investimento público e à Segurança Social, são mais de vinte – entre diplomas e acções concretas – as iniciativas e linhas de trabalho saídas das Jornadas Parlamentares do PCP.


 

Prioridade absoluta é dada à defesa do emprego com direitos, matéria em relação à qual a bancada comunista tem pronto um conjunto de diplomas com medidas que vão nesse sentido, por contraposição aos textos legislativos de conteúdo negativo do PS gizados a partir do «Acordo» entre Governo, patronato e UGT.

Limitar as possibilidades de contratação a prazo é um dos objectivos que a bancada comunista pretende concretizar por via de um desses projectos de lei que levará ao plenário da AR já no próximo dia 6 de Julho.

Prontas para esse debate estão já também outras propostas suas que considera «centrais» e que integrarão vários outros projectos de lei, anunciou o líder parlamentar comunista, João Oliveira, ao apresentar sexta-feira passada, 8, em Grândola, as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, iniciadas na véspera e com a realidade do Litoral Alentejano em pano de fundo.

Diplomas que têm em vista, ainda, limitar o recurso ao trabalho temporário e ao despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, a revogação do despedimento por inadaptação, bem como a reposição das indemnizações por despedimento e do direito a 25 dias de férias na administração pública e no sector privado.

Estas iniciativas, entre outras no capítulo laboral (ver caixa), são reveladoras da importância dada pela bancada comunista às questões do mundo do trabalho e que estas Jornadas Parlamentares tão fielmente espelharam.

Panorama rigoroso

Os trabalhos tiveram início na Pousada de Grândola em sessão que contou com a presença de eleitos e dirigentes locais, regionais e nacionais do PCP, nomeadamente Manuel Valente, do Comité Central e responsável pela Organização Regional do Litoral Alentejano, Luísa Araújo e João Dias Coelho, respectivamente do Secretariado e da Comissão Política, que acompanharam os deputados comunistas em várias das visitas e reuniões que preencheram o intenso e criterioso programa que se estendeu pelos quatro concelhos do Litoral Alentejano (Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira).

Além do presidente da formação comunista, interveio o deputado no Parlamento Europeu João Ferreira, cabendo a Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP, encerrar a sessão de abertura destas Jornadas, que decorreram sob o lema «Prosseguir a reposição de direitos e rendimentos e avançar na resposta aos problemas do País».

No seguimento da discussão que tem vindo a realizar-se de outras propostas suas na área laboral (pelo fim da caducidade da contratação colectiva ou pela reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, por exemplo), os diplomas que estarão em debate muito em breve são a resposta do PCP ao que considera ser o quadro de «desrespeito por direitos fundamentais dos trabalhadores», que persiste e até se agrava.

Tal como no resto do País, a situação naquela região Sul assim o comprova – e esse foi o retrato saído das Jornadas: dificuldades de emprego, precariedade e instabilidade laboral, baixos salários, desregulação dos horários de trabalho, tudo factores que afectam a vida económica e social das famílias e que não contribuem para captar e fixar jovens nem para inverter o envelhecimento do Litoral Alentejano.

Ora, como é dito nas conclusões das Jornadas, a resposta a estes problemas exige «soluções efectivas de combate à precariedade, de redução e respeito cabal pelos horários de trabalho, de valorização dos salários e defesa da contratação colectiva». Nada disso está, porém, no referido «Acordo» firmado entre Governo e patrões, onde, ao invés, não só persistem «normas gravosas do Código do Trabalho» como se «introduzem novos elementos negativos», criticou João Oliveira, observando que «algumas intenções sobre medidas que deveriam ter sido concretizadas há muito» nada mudam a «natureza global» daquele acordo.

Preocupações sérias

Daí este ter sido um tema muito presente nestas Jornadas, tendo marcado desde logo a intervenção de abertura de Jerónimo de Sousa, que disse encontrar «justificadas preocupações» no que toca ao «arrastamento e adiamento de muitos problemas que tinham solução no imediato e não a encontram, por manifesta falta de vontade política do Governo minoritário do PS, que permanece acorrentado nas suas opções e orientações de fundo às teses essenciais da política de direita».

O líder comunista foi mais longe e considerou haver ainda um avolumar de «sinais e práticas que indiciam uma travagem, senão uma inversão de rumo na política de reposição de direitos e rendimentos, e um fechamento a saídas alternativas ao rumo de desastre dos governos dos últimos anos».

«A crescente procura do PS e do seu Governo de convergência com PSD e CDS para garantir o essencial da política de direita, em matérias e áreas nucleares da acção governativa, nomeadamente em matéria de legislação de trabalho», que o «Acordo» entre patrões e Governo exemplifica, só adensa, aliás, esses motivos de preocupação, na óptica do Secretário-geral do PCP.

Graves carências

Às questões da Saúde foi dada igualmente a maior atenção no decurso das Jornadas, área onde persistem enormes carências sobretudo ao nível dos profissionais, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Realidade que ficou muito visível na reunião com a administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, o que acabou por reforçar a decisão da bancada comunista de apresentar, entre outras iniciativas (ver caixa), um diploma com vista à adopção de medidas excepcionais e urgentes para a contratação de pessoal para o SNS.

Motivos de preocupação vê também o PCP na balança comercial alimentar nas últimas décadas. A sua evolução espelha bem os impactos da perda de soberania alimentar, da política agrícola comum e da política comum de pescas impostas por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, afirma-se nas conclusões das Jornadas, onde se refere que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de quatro mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de bens. A produção de cereais ilustra bem essa tendência negativa, em particular do trigo, que entre 1990 e 2016 passou de uma produção na ordem dos 30% do consumo para uma produção que apenas satisfaz 8% do consumo global.

Quadro desfavorável que o PCP quer contrariar com a apresentação de uma iniciativa destinada a apoiar a projectos para defesa e valorização da produção de arroz, «recuperação do cultivo de cereais e desenvolvimento de formas mais sustentadas de cultivo que contrariem a predação e desertificação dos solos».

Assegurar o acesso à água de rega à pequena agricultura, bem como infra-estruturas que promovam a reutilização de águas residuais e de efluentes agropecuários tratados, são igualmente objectivos que darão corpo a iniciativas legislativas a apresentar em breve.

Sob o olhar atento dos deputados comunistas esteve também o sector das pescas, tendo, entre outras medidas, decidido aumentar a pressão sobre o Governo para que institua (depois de ter sido considerado um apoio à gasolina nos OE de 2017 e 2018, por proposta do PCP) um regime de subsídio à pequena pesca artesenal e costeira e à pequena aquicultura, medida considerada fundamental para a subsistência e manutenção da actividade.

Combate à poluição

À margem das Jornadas não passou a questão do investimento público em infra-estruturas de transportes e logística, desde logo no sector portuário, em articulação com o aparelho produtivo nacional.

Disso é exemplo o Porto de Sines, cujo potencial de expansão é reconhecidamente enorme em todas as vertentes do sector marítimo-portuário. Isso mesmo é sublinhado nas conclusões das Jornadas, tal como nelas está expressa a preocupação do PCP pelas «implicações para o ambiente, para o sector das pescas, para as populações em geral» das opções existentes para aquele território, que na sua perspectiva «devem ser acauteladas». E nesse sentido, visando dotar o País de capacidade de resposta face às ameaças ambientais, foi decidido pelos deputados comunistas promover o agendamento de um diploma seu sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos.

Mobilidade e transportes

Em destaque nas Jornadas esteve, ainda, o sistema de transportes, acessibilidades e mobilidade. No que toca à ferrovia, são dois os diplomas já ultimados: um, visa devolver às populações do distrito de Setúbal e do Alentejo as ligações regionais por comboios que lhes foram retiradas pelo anterior governo PSD/CDS, propondo a reposição e desenvolvimento do serviços ferroviário regional no Sul do País; o outro, com discussão para muito em breve, refere-se à EMEF e ao Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário, tendo em vista o reforço da frota de material circulante da CP, colmatar carências, repor comboios ao serviço, reforçar em pessoal as oficinas daquela empresa de manutenção, sua modernização e defesa como «elemento estratégico da ferrovia nacional».

Por último, no plano da rodovia, a prioridade vai para uma iniciativa que tem por objectivo a conclusão do IP8 entre Sines e Vila Verde de Ficalho, a par do investimento na rede rodoviária e do cumprimento integral do Plano Rodoviário Nacional na região Alentejo.

As PPP rodoviárias – «exemplo dos mais chocantes de rapina de recursos públicos para benefícios dos grandes grupos económicas», como as definiu João Oliveira – também não foram esquecidas, com o PCP a não conformar-se com o facto de esse autêntico saque ter a agravante de que os litígios emergentes dos contratos celebrados entre o Estado e as concessionárias serem submetidos a arbitragens (uma forma de justiça privada em vez dos tribunais) que terminam, invariavelmente, com graves prejuízos financeiros para o Estado.

Daí o PCP ter na calha, em nome da mais elementar defesa do interesse público, um projecto de lei para proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.

Retrato completo

No Litoral Alentejano localiza-se o maior complexo energético e petroquímico, bem como um dos principais portos do País (Sines é o maior de águas profundas), além de um importante porto de pescas. Presentes na região estão ainda relevantes empresas e unidades produtivas nacionais, da indústria ao turismo, à hortofrutícola, à produção de arroz e de pinhão.

Enorme potencial tem igualmente a agricultura, a pecuária e as pescas no conjunto de um território rico na individualidade das suas gentes, na sua diversidade paisagística, onde o interior mais rural coexiste com uma extensa faixa litoral.

Esta é, pois, sem margem para dúvida, uma região estratégica para o País, com um enorme potencial capaz de contribuir para o reforço da economia nacional, para a criação de emprego. Infelizmente, não é isso que acontece, e as razões para que assim seja estão há muito identificadas, designadamente duas: uma, a «falta de planeamento estratégico nacional»; a outra, «opções políticas erradas» sempre no sentido de «favorecer o capital e não o desenvolvimento integrado da região».

Foi essa realidade que os deputados comunistas puderam testemunhar nestes dois dias de trabalho nos concelhos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira, em cerca de dezena e meia de visitas, reuniões e encontros com trabalhadores e suas estruturas representativas (ORT do Litoral Alentejano e da Refinaria da Petrogal), com pescadores, com agricultores e respectivas associações (Beneficiários do Mira, Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal), com a população (Roncão e Canal Caveira), entidades como o Hospital do Litoral Alentejano, a Docapesca, o Porto de Sines, a Escola Secundária Padre António Macedo, os Bombeiros de Grândola.

Luta pelos direitos

Objecto de denúncia nas Jornadas foi o recente despacho do Governo que afronta o direito à greve na Petrogal e contraria decisões judiciais, tendo os deputados comunistas assumido o compromisso de intervir para garantir o «efectivo cumprimento dos direitos dos trabalhadores».

A concretização dos direitos dos trabalhadores da administração pública no que respeita ao descongelamento da progressão nas carreiras, problema com que se debatem professores, profissionais dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas, da justiça e de outros sectores com carreiras específicas, é outro objectivo de que o PCP não abdica ainda em matéria laboral, asseverou João Oliveira.

Garantida está, ainda, a apresentação de uma iniciativa legislativa para suprir a carência de trabalhadores na Escola Pública, designadamente de auxiliares de acção educativa e de técnicos especializadas de educação.