O que se exige é o cumprimento pelo Governo da Lei do OE2018
PCP reitera contagem de todo o tempo de serviço

COMUNICADO O tempo de serviço prestado é para contar integralmente para efeitos de progressão nas carreiras de todos os trabalhadores da Administração Pública, reafirma o Partido.

Em nota de imprensa divulgada na segunda-feira, 18, o PCP «reafirma a sua posição de defesa da contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores, para efeitos de descongelamento da progressão nas carreiras, de exigência do cumprimento pelo Governo da Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) e de recusa de quaisquer iniciativas que dêem ao Governo pretextos para não cumprir com as suas obrigações».

Aliás, sublinha o Partido, o OE2018 «estabeleceu que todo o tempo de serviço tem de ser considerado, ficando apenas por discutir entre o Governo e os sindicatos o modo e o prazo em que se processa o pagamento da respectiva valorização remuneratória».

«O que se exige, pois, é que o Governo cumpra a lei e o compromisso assumido com os sindicatos de professores em Novembro de 2017, apresente e discuta com os sindicatos as propostas para a definição do modo e do prazo de pagamento da valorização remuneratória em vez de reabrir a discussão sobre o que está decidido no OE 2018».

No comunicado, recorda-se também que «foi esse o posicionamento que o PCP reiterou na passada sexta-feira, 15 de Junho, no debate com o Governo, agendado pelo PCP, na Assembleia da República (AR), sobre a situação dos professores», e, nesse contexto, recusa-se «quaisquer iniciativas que dêem ao Governo pretextos para não assumir as suas responsabilidades, incluindo a Iniciativa Legislativa de Cidadãos que está em subscrição para discussão na AR».

Não dar pretextos

«Independentemente das dúvidas quanto à sua origem e autores, trata-se de uma iniciativa que, invocando a defesa dos professores, contribui para prejudicar os seus direitos e interesses, servindo os objectivos e o discurso do Governo em todo este processo», esclarece ainda o PCP, para quem «a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pretende recolocar em discussão a questão da contagem do tempo de serviço quando esta já ficou decidida no OE2018», remetendo-a para 2019 e para o parlamento «a aprovação de (mais) uma Lei quando o que se exige é o cumprimento [daquela] pelo Governo».

A referida iniciativa pretende, igualmente, «utilizar o descongelamento da progressão na carreira como pretexto para abrir um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente; estabelecer por via de Lei regras que podem ser prejudiciais aos professores e que, sendo discutidas na negociação colectiva, podem ter soluções específicas mais adequada, e fixar para os professores uma solução de excepção face aos restantes trabalhadores da Administração Pública, incluindo os das restantes carreiras especiais, ocultando todos os problemas que levantaria uma decisão dessa natureza e os pretextos acrescidos que assim se davam ao Governo para o seu não cumprimento»

«O PCP mantém o seu compromisso com os interesses e os direitos dos trabalhadores, com a certeza de que o desenvolvimento da luta será factor decisivo para a sua concretização», conclui-se.



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