É na defesa, reposição e conquista de direitos que está o caminho para um futuro melhor
PCP contra mexidas nas leis laborais que agravam exploração dos trabalhadores

PROPOSTAS O debate de dia 6, na AR, confirmou que os trabalhadores têm todas as razões para não baixar a guarda e cerrar fileiras face ao conteúdo negativo das propostas acordadas entre Governo, patronato e UGT.

A par da proposta de lei governamental com medidas que revêem a legislação laboral, materializando os termos daquele acordo tripartido, estiveram em debate diplomas do PCP, PEV, BE e PAN, num total de 19 iniciativas legislativas.

À sua parte, eram seis os projectos de lei da bancada comunista (ver caixa) orientados num sentido distinto daquele que o Governo deu ao seu diploma. Apenas um obteve aprovação (pelo fim do contrato a termo para os jovens e os desempregados de longa duração), o mesmo sucedendo a um do BE também relacionado com precariedade, sendo ambos os únicos textos a receber luz verde na votação na generalidade, embora com os votos contra do PSD e do CDS. Dos outros cinco projectos de lei do PCP, quatro foram chumbados por PS, PSD e CDS, tendo o restante (pelo fim do recurso ao trabalho temporário) baixado à comissão, sem votação, até conclusão do período de apreciação pública.

Essa mesma razão justificou requerimentos do PS, PEV, BE e PAN para igual tramitação de baixa à comissão da proposta de lei do Governo e dos projectos de lei de cada um dos respectivos partidos.

Com milhares de trabalhadores, em resposta ao apelo da CGTP-IN, a sinalizarem em frente ao Parlamento as razões do seu protesto, no interior do hemiciclo foi pela voz dos deputados comunistas que intervieram no debate que se ouviram palavras de solidariedade e de identificação plena com a luta por aqueles travada e com a «sua perspectiva quanto ao futuro do País».

Quadro de devastação

As razões para esse apoio aos trabalhadores e de forte oposição às propostas do Governo ficaram logo esclarecidas na fase inicial do debate quando Francisco Lopes, interpelando o ministro do Trabalho e Segurança Social, assinalou o facto de não só permanecer o «essencial das alterações negativas feitas pelo governo PSD/CDS em 2012», como inclusivamente acrescerem «alguns aspectos que agravam a situação».

Situação tanto mais intolerável quando é certo que as sucessivas alterações ao Código do Trabalho ao longo dos anos foram sempre «para pior», criando um quadro de «regressão e devastação dos direitos laborais», descreveu o deputado comunista e membro dos organismos executivos do CC do PCP

Não à guilhotina

Foram esses pontos concretos que ao longo do debate a bancada comunista tratou de identificar assumindo uma posição de frontal condenação de todos eles, como é desde logo a caducidade da contratação colectiva que o Governo insiste em manter, ao mesmo tempo que recusa a «reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador».

«Essa guilhotina dos direitos», como chamou à caducidade da contratação colectiva Francisco Lopes que, a este propósito, não deixou de confrontar Vieira da Silva com declarações que este proferiu há cerca de 15 anos - reconhecia o então deputado do PS o «estado de necessidade a que a caducidade da contratação colectiva» estava a conduzir os trabalhadores e suas organizações» -, para lamentar que, volvida década e meia, neste debate, o Governo PS opte por «associar-se ao PSD e CDS na chantagem sobre os trabalhadores, ao manter a caducidade da contratação colectiva».

Caminho errado

Inamovibilidade neste e em outros aspectos gravosos da legislação do trabalho que as bancadas à direita registaram com indisfarçável apreço, do mesmo modo que não pouparam elogios ao acordo em concertação social. Críticas, só mesmo as que fizeram por antecipação receando um eventual recuo do PS relativamente ao acordo de concertação social, um «roer a corda», como lhe chamou Adão Silva. O deputado do PS Tiago Barbosa admitira que «um bom acordo não é um acordo imutável».

Alvo no decurso do debate da dura crítica do Grupo comunista foi, por outro lado, o que entende ser a reciclagem das adaptabilidades operada pelo Executivo PS, ou seja, o aumento e desregulação do horário de trabalho. «Quando se impõe garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários, para que seja possível a harmonização entre a vida profissional, a vida pessoal e familiar, o Governo PS vem servir mais uma forma de banco de horas, 10 horas diárias, 50 semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento por ano», verberou Francisco Lopes, defendendo que o caminho que o País precisa é outro, passa pela «valorização do trabalho e dos trabalhadores», pelo «combate aos retrocesso e às injustiças».

Por direitos e justiça

O conteúdo e sentido dos seis projectos de lei do PCP espelham de forma inequívoca o seu posicionamento face aos interesses de classe em presença e o grau de compromisso que tem com os trabalhadores e o povo. É de direitos, de justiça social, de desenvolvimento do País que se trata quando deles falamos e essa, em bom rigor, é a marca de água neles gravada.

A reposição do direito a 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado, está inscrita em dois dos diplomas (608/XIII/3.ª e 609/XIII/3.ª), ressalvando-se em ambos que daí não pode resultar qualquer redução desfavorável das condições de trabalho ou do nível remuneratório.

O fim do despedimento por inadaptação e a alteração dos requisitos para os despedimentos colectivos e por extinção do posto de trabalho (886/XIII/3.ª), bem como a alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento (647/XIII/3ª), pondo fim à possibilidade de despedimento a «preço de saldo», são igualmente objectivos visados pelo PCP.

Já no quadro do combate à precariedade, levado a discussão foi ainda o fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração (797/XIII/3.ª) e o fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços (912/XIII/3.ª), tendo sempre presente o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder sempre um contrato efectivo.

Escolher o caminho certo

Particularmente vincada no debate foi a posição do PCP segundo a qual é na «defesa, reposição e conquista de direitos», na «valorização do trabalho e dos trabalhadores», que está o caminho para assegurar não só maior justiça social como o crescimento do emprego e o desenvolvimento económico.

«O que se impõe para o futuro é prosseguir a defesa, reposição e conquista de direitos e não a inversão desse caminho, não a manutenção de normas gravosas na legislação laboral», sustentou Francisco Lopes.

Tanto mais que a persistir essa situação de injustiça tal só poderá significar que continua por resolver o problema da inexistência de um quadro em que estejam assegurados «salários dignos, horários dignos, vínculos de trabalho estáveis».

E assim sendo, associado a tal realidade estará sempre o «risco da regressão, do retrocesso», nomeadamente do «risco de centenas e centenas de milhares de trabalhadores saírem do País à procura de melhores condições de vida». Esse foi o alerta deixado pelo deputado e dirigente comunista, que lembrou que foi exactamente isso que sucedeu num passado recente quando tantos e tantos deles, sobretudo jovens, foram empurrados para a emigração pelo anterior governo PSD/CDS.

Eliminar a precariedade
e não substituí-la por outra

O Governo vai muito mal quando opta pelo «caminho da aceitação e legalização da precariedade e não pela erradicação da precariedade», declarou Rita Rato na intervenção em que a par da análise crítica à proposta de lei governamental enumerou as muitas propostas da bancada comunista no capítulo laboral apresentadas ao longo da legislatura, detalhando em particular o sentido geral das que estiveram agora em debate (ver caixa).

Alvo de severa crítica por parte da bancada do PCP foi o alargamento do período experimental de três para seis meses (norma já considerada inconstitucional em 2008), entendendo Francisco Lopes que tal medida é um «instrumento de precarização ainda pior que os contratos a prazo», permitindo a qualquer momento o despedimento e sem compensação.

A merecer reprovação está ainda o alargamento dos contratos especiais de muito curta duração de 15 para 35 dia e, por outro lado, a introdução da chamada taxa de rotatividade, que, na perspectiva do PCP, mais não é do que uma forma de legitimar a precariedade, não de a combater.

Acusação a que o ministro Vieira da Silva respondeu insistindo que a introdução da referida «taxa penalizadora» às empresas com elevada rotatividade de trabalhadores «não é forma de legalizar a precariedade». E repetiu que o Governo está apostado em combatê-la e em «diminuir a contratação a prazo».

Antes, na apresentação do diploma, considerara que as medidas nele contidas têm um sentido de «progresso dos direitos e da igualdade» e que visam «melhorar a qualidade do emprego e a regulação do mercado de trabalho».

Palavras de embalar que não convenceram a bancada comunista, com Francisco Lopes a considerar que «não há redução do tempo limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspectos referidos que compensem o carácter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores».

E pondo os pontos nos ii, enfatizou que para o PCP a questão está em dar combate à precariedade, visando a sua eliminação, o que passa pela «adopção de uma política de Estado que garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo».

«É necessário que todas as formas de trabalho precário sejam combatidas e erradicadas», insistiu o parlamentar comunista, defendendo que é nesse sentido que «tem de se caminhar para o futuro do País».




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