Conselho Constitucional de França consagra «princípio da fraternidade»

O Conselho Constitucional, órgão máximo da jurisdição francesa, consagrou, num acórdão publicado dia 6, o «princípio da fraternidade», determinando que dele decorre «a liberdade de ajudar outrem com fim humanitário, sem considerar a regularidade da sua permanência em território nacional».

Na origem desta decisão está um recurso do agricultor Cédric Herrou, que se tornou um símbolo da defesa dos migrantes no Vale de Roya, nos Alpes, um dos principais pontos de passagem de migrantes chegados à Europa pela Itália.

Em Agosto de 2017, Cédric Herrou foi condenado a quatro meses de prisão suspensa por um tribunal de segunda instância, pelo «crime» de ter transportado cerca de duas centenas de migrantes, na sua maioria eritreus e sudaneses, entre a fronteira italiana e a sua propriedade, onde organizou um campo de acolhimento.

Entre os queixosos estão mais de uma dezena de associações e vários cidadãos, designadamente Pierre-Alain Mannoni, um professor-investigador, sentenciado com dois meses de prisão suspensa, por ter acompanhado três eritreus a uma estação ferroviária.

A decisão do Conselho Constitucional é «uma importante vitória das liberdades fundamentais que permite neutralizar o delito de solidariedade», considerou Patrice Spinosi, um dos advogados que contestou a constitucionalidade das normas que regulam a entrada e permanência de estrangeiros e o direito de asilo em França.

 



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