Não há descentralização sem regionalização, defende o PCP
Governo insiste em acentuar dificuldades das autarquias

PODER LOCAL O acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre transferência de competências e finanças locais acentua dificuldades às autarquias, considera o PCP.

O Partido reagiu no dia 4 ao acordo, que no que é essencial vai ao encontro do que tinha sido subscrito, meses antes, entre o Governo do PS e o PSD. O seu conteúdo, garante o PCP, «não só fica aquém do que seria necessário para o reforço do Poder Local Democrático como cria condições para o acentuar de dificuldades de natureza administrativa, financeira e até política para as autarquias».

Explicitando, a nota emitida pelo Gabinete de Imprensa do Partido realça que «não só não se recupera a capacidade financeira perdida» como se consagra a «continuação do incumprimento da Lei das Finanças Locais». Acresce a isto o facto de serem dados passos no sentido da «fiscalidade local» e da «distribuição assimétrica dos recursos financeiros entre os municípios», agravando as já enormes desigualdades.

Os comunistas consideram que a transferência de encargos para as autarquias locais e a desresponsabilização do Estado «são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais que, consagradas na Constituição, se devem manter na esfera do Estado, garantindo a sua universalidade».

A ir por diante o caminho proposto pelo Governo e pelo PSD, «é a política de direita que continua o seu caminho, são as populações e o País que ficam a perder e é mais uma oportunidade que se perde de contribuir para o reforço da capacidade de intervenção do Poder Local».

Arrepiar caminho

Um verdadeiro progresso de descentralização implica a regionalização, defende o PCP, para quem este é um passo fundamental para delimitar de forma coerente as competências entre os vários níveis da administração. Ao mesmo tempo, acrescenta, exige a reposição das freguesias, com o que ela representa de proximidade e participação democrática. Tal processo exige ainda, na opinião do Partido, a transferência de poderes para «planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários», ao mesmo tempo que impõe a «afirmação plena da autonomia administrativa e financeira» do Poder Local.

Contestando o caminho que está a ser seguido, o Partido reafirma o seu empenho em prosseguir a intervenção nestas matérias. No comunicado recorda-se ainda que o PCP apresentou um conjunto de iniciativas, nomeadamente um projecto de lei quadro sobre descentralização, uma proposta de calendário sobre a regionalização e um projecto de lei de finanças locais. Tinha também proposto a reposição das freguesias de acordo com a vontade dos seus órgãos representativos, mas PS, PSD e CDS chumbaram a iniciativa.

 



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