PCP critica Lei que subverte regime das autarquias

No dia 18 foi aprovada em votação na especialidade e final global a proposta de lei do Governo que altera a Lei das Finanças Locais. A favor do texto votaram apenas PS e PSD, votando contra todas as restantes bancadas. Um requerimento da bancada comunista de avocação pelo plenário da votação de vários artigos na especialidade foi também chumbado por PS e PSD, que votaram igualmente contra um projecto do PCP de Lei das Finanças Locais que visava dotar as autarquias (municípios e freguesias) dos recursos correspondentes ao seu actual quadro de atribuições e competências (o mesmo desfecho teve um projecto de lei do BE).

Após a votação, em declaração de voto em nome da sua bancada, a deputada comunista Paula Santos acusou PS e PSD de impedirem a AR de fazer o seu trabalho de uma «forma séria e responsável», aludindo ao processo de discussão na especialidade, admitindo mesmo tratar-se, face a uma lei com esta «dimensão, complexidade e impacto», no «mínimo», de um acto de «pura irresponsabilidade». Criticou ainda ambos por terem imposto à AR uma votação «quando não estavam preenchidas todas as condições para a sua concretização», classificando de «inaceitável» a manutenção no texto final do incumprimento da Lei, ou seja, não dotar as autarquias dos meios devidos.

Reafirmou, por outro lado, que este processo «está longe de ser consensual e não só na ANMP», como se comprova pelas declarações de vários autarcas em que dizem «não estar garantidas as condições nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências».

Paula Santos considerou, ainda, que este não é «nenhum processo de descentralização», mas sim um processo que «vai reconfigurar o Estado, que vai prejudicar as populações com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado».

E por entender que «não está garantido o conjunto de meios financeiros humanos, técnicos para que estas competências possam ser transferidas para as autarquias», insistiu que se está perante uma «desresponsabilização do Estado e uma transferência de encargos para as autarquias, subvertendo ainda mais o regime que as enquadra e que está consagrado na Constituição».

 



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