Proposta do Governo continua a não cumprir a Lei das Finanças Locais
Acordo de descentralização de Governo e PSD transfere encargos em vez de competências

AUTARQUIAS O Parlamento aprovou dia 4 o projecto de lei subscrito por PS e PSD para a criação de uma comissão independente para a descentralização, sob fortes críticas do PCP.

Constituída por sete elementos a designar pelo presidente da AR, à comissão caberá até Julho do próximo ano proceder a uma avaliação sobre a «organização e funções do Estado» e apresentar um programa de «desconcentração da localização de entidades e serviços públicos».

«O que está em cima da mesa é a desresponsabilização do Governo relativamente ao cumprimento das suas funções, à garantia da universalidade das funções sociais do Estado», alertou a deputada comunista Paula Santos, verberando o processo acordado entre aqueles partidos para a chamada descentralização não apenas na óptica do seu conteúdo, como também quanto à forma apressada como pretendem que seja conduzido, incompatível, em sua opinião, com um debate sério de leis nodais ao Poder Local e às condições que este tem para responder aos problemas das populações e ao desenvolvimento local.

«Não se pode estar a acelerar em nome não se sabe bem do quê, colocando os deputados como verbo de encher, votando de cruz propostas que em nada valorizam o poder local, muito menos beneficiam as populações, nem garantem melhores serviços públicos», salientou a parlamentar do PCP na sessão plenária que tinha por agenda, a par da criação da referida comissão independente, um debate por iniciativa do PSD centrado nas «desigualdades territoriais e descentralização».

PSD no bolso
Do que verdadeiramente se trata, pois, é de uma transferência de competências gizada pelo Governo que comporta em si um pressuposto - não haver aumento da despesa pública - que, segundo Paula Santos, «não augura nada de bom».

A ser assim, o que isso significa é que todas as áreas que hoje sofrem de subfinanciamento - Educação, Saúde ou Cultura, por exemplo - continuarão a receber as mesmas verbas que entretanto para esse efeito serão transferidas para as autarquias, mantendo estas a impossibilidade de verem resolvidos os seus problemas.

Disse-o Paula Santos para demonstrar como se está perante «não um processo de descentralização de competências mas um processo de transferência de encargos para as autarquias», como de resto se assistiu a outros de natureza idêntica no passado.

E ilustrou esta realidade dando o exemplo da Educação onde há carência de assistentes operacionais nas escolas, sem que a portaria em vigor dê resposta a essa necessidade efectiva (ver caixa).

Para a bancada comunista é assim claro que este é um processo da responsabilidade do PS e relativamente ao qual o «PSD parece ter sido metido no bolso do Governo», já que se «deixou levar por meia dúzia de tostões que não vão resolver qualquer problema», ironizou Paula Santos. Ao invés, «só vão prejudicar as populações», prosseguiu a parlamentar do PCP, uma vez que o «incumprimento da Lei das Finanças Locais continua na proposta que o Governo fez e que o PSD aceitou».

Regionalização
Paula Santos considerou ainda que um processo de descentralização é «muito mais do que transferir competências para as autarquias». Desde logo, sublinhou, exige a «verdadeira regionalização», tal como consagra a Constituição. Mas também a reposição das freguesias, processo este de devolução às respectivas populações que teve expressão num projecto do PCP já nesta legislatura mas que PS, PSD e CDS rejeitaram.

Daí a utilidade do debate em torno desta proposta para criar uma comissão independente para a descentralização ter sido questionada por Paula Santos. «Vão discutir o quê, se PS e PSD já estabeleceram um acordo?», inquiriu, dirigindo-se aos deputados de ambas as bancadas, a quem perguntou ainda se querem «continuar a adiar a Regionalização, a adiar o cumprimento da Constituição».

Míngua de meios

A par da carência de assistentes operacionais nas escolas outros problemas há que resultam do manifesto subfinanciamento da Educação. Situação que é comum a outras áreas sociais e que não encontra resposta na proposta do Governo uma vez que esta determina que não pode haver aumento da despesa pública e, por conseguinte, as verbas a transferir para as autarquias serão as mesmas.

Ora, para se perceber o nível de exiguidade dos meios actuais, há escolas que não dispõem de pavilhões desportivos para leccionar adequadamente a disciplina de Educação Física ou para desenvolver o Desporto Escolar, há «instalações escolares completamente degradadas, algumas delas há décadas sem qualquer investimento de fundo em manutenção», lembrou Paula Santos.

E a comprovar a gravidade da situação, foi dado o exemplo da verba ridícula prevista para a manutenção das escolas - vinte mil euros -, exactamente a mesma dos contratos de execução em 2008 noutro governo do PS. Só que agora com uma pequena diferença: «a verba não é apenas para manutenção e conservação, mas também para o apetrechamento das escolas», comentou Paula Santos, para quem isto significa «não resolver os problemas».


 



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