Direitos dos trabalhadores são linha de fronteira entre esquerda e direita
AR aprova alterações à lei laboral mas luta não acaba aqui

DIREITOS A proposta de lei com alterações à legislação laboral foi aprovada dia 18, na AR. O PCP reitera que o conteúdo é «inaceitável» e que esta é uma «luta inacabada».

O diploma com as mexidas acordadas em concertação social entre Governo, confederações patronais e UGT foi viabilizado, na generalidade, pelos votos favoráveis do PS, com a abstenção do PSD, CDS e PAN. Votaram contra PCP, PEV e BE. A discussão prossegue agora na especialidade em comissão parlamentar, o que deverá acontecer após o recomeço dos trabalhos, em Setembro.
Na sequência da votação, que foi acompanhada das galerias por largas dezenas de dirigentes sindicais da CGTP-IN, já fora do hemiciclo e depois da sessão plenária, Jerónimo de Sousa detalhou as razões que suportam a firme oposição do PCP àquele acordo tripartido, destacando, desde logo, o facto de nele se manter a caducidade da contratação colectiva, esse «autêntico cutelo que visa impedir o crescimento dos salários e a manutenção dos direitos».
O Secretário-geral do PCP considerou, por outro lado, que a recusa do Governo PS em reconhecer o tratamento mais favorável «pode significar que os trabalhadores recebam menos, tenham menos direitos do que aqueles que a lei actualmente comporta».
Também no que toca aos horários de trabalho esta é uma «lei injusta», na perspectiva do líder comunista, já que está em cima da mesa a possibilidade de o «trabalhador poder trabalhar 10 horas por dia, 50 por semana, 150 horas por ano sem qualquer compensação extraordinária».

As opções do PS
Para Jerónimo de Sousa, que falava aos jornalistas, não deixa igualmente de ser significativa a opção do PS em relação ao combate à precariedade. «Quando se exigia que o ponto de partida fosse que a um posto de trabalho permanente correspondesse um contrato de trabalho efectivo, verifica-se que o Governo legitima essa precariedade através do pagamento de uma taxa», criticou, lamentando que seja criado, ainda por cima, um «alargamento do período experimental para seis meses», o que quer dizer que o trabalhador fica com «menos direitos que um contratado a prazo».
É perante esta «opção» do PS, «ratificada por PSD e CDS», numa matéria onde é inequívoca a linha de fronteira entre esquerda e direita – os direitos dos trabalhadores –, que Jerónimo de Sousa entendeu lembrar que «sempre ao longo da história foram os trabalhadores aqueles que decidiram, os protagonistas, da reposição e conquista de direitos».
E porque esse é um «combate inacabado» e a «luta vai ser determinante», garantiu que nessa luta «estará o PCP, na sua intervenção política e institucional».

- Legislação laboral agravada exige continuação da luta




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