E as PPP rodoviárias, as ajudas à banca privada ou os SWAP?
Há outras despesas a conter para valorizar os trabalhadores

ORÇAMENTO A CGTP-IN insiste na valorização de quem garante as necessidades da população e na obrigação de actualizar anualmente os salários, comentando declarações do ministro das Finanças.

O problema de fundo que se coloca à sustentabilidade do Orçamento do Estado está «na opção por manter uma despesa que só serve os interesses instalados e que absorve a capacidade financeira do País», salienta a CGTP-IN. Reagindo, num comunicado de imprensa, à entrevista do ministro das Finanças ao jornal Público, no dia 23, segunda-feira, a confederação observa que nela se antevê «uma posição do governo minoritário do PS que foge à renegociação da dívida, vai deixar inalterada a taxação do capital e colocar todo o esforço da consolidação orçamental na contenção da despesa, nomeadamente daquela que é essencial à qualidade dos serviços públicos e dos que aí trabalham».

O ministro «insistiu na necessidade de “controlo da despesa” para, a pretexto da obsessão da redução do défice, defender o congelamento dos salários, condicionar a capacidade de resposta dos serviços públicos e não dar cumprimento a compromissos assumidos com os professores e outros sectores profissionais da Administração Pública».

Por um lado, «no caso dos professores, a deturpação da reivindicação da contagem do tempo de serviço visa esconder a abertura, já manifestada pelos sindicatos, para uma solução em que o tempo integral de serviço produza efeitos de forma faseada». Por outro lado, «no que respeita à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, a intenção é a de continuar a congelar os salários», o que é «tanto mais inadmissível, quanto, caso se concretizasse, seriam 10 anos sem aumentos salariais».

«É tempo de valorizar quem garante a satisfação das necessidades mais elementares da população e de cumprir com o preceito constitucional da actualização anual dos salários», reclama a Intersindical, pugnando por «medidas que promovam o desenvolvimento do País, no continente e nas regiões autónomas».

Nota ainda a Inter que «Portugal continua a ter uma despesa, medida em percentagem da riqueza criada, inferior à média da Zona Euro», enquanto «em 2017 apresentou o valor mais elevado da União Europeia» quanto ao valor dos juros e encargos da dívida relativamente ao PIB.

Nas despesas em que o Governo deveria focar as preocupações de contenção, a CGTP-IN indica três exemplos: mais de 5,2 mil milhões de euros orçamentados para pagar parcerias público-privado (PPP) rodoviárias nos próximos cinco anos; 850 milhões de euros entregues ao fundo de resolução para pagar as falências do sector financeiro privado este ano; 151 milhões de euros destinados a contratos SWAP.

Produzidas no contexto da preparação do próximo Orçamento do Estado, as afirmações do ministro «traduzem de forma lapidar o carácter inconciliável entre a resposta aos compromissos com as regras da Zona Euro e da União Europeia, que o ministro dos Negócios Estrangeiros considerou como prioritários do Governo, e as soluções para os problemas estruturais com que o País se debate».

Conquistar com a luta
Para a CGTP-IN, a falta de investimento público, a escassez de meios na Saúde e a degradação da Justiça, da Cultura, do Ensino ou da Segurança Social, «não se compadecem com a obtenção de saldos primários excedentários para cumprir as regras do Tratado Orçamental».

Por fim, a Inter «exorta os trabalhadores do sector público, do sector privado e do sector empresarial do Estado a lutarem pela melhoria das condições de trabalho e de vida, colocando como eixo central do desenvolvimento a resposta às suas necessidades concretas e não o adiamento destas em prol dos interesses do grande capital, corporizados nas regras e ditames da UE».

 



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