- Edição Nº2331  -  2-8-2018

Grupo Parlamentar do PCP tem sido força impulsionadora dos avanços alcançados

AVALIAÇÃO Em hora de balanço, João Oliveira congratula-se com a acção ímpar da bancada comunista, critica as opções do PS que não descolam da política de direita e assevera que o PCP não desperdiçará nenhuma oportunidade para novos avanços.

Sem dizerem tudo, os números são esclarecedores e impressivos: 83 projectos de lei, 9 apreciações parlamentares, 149 projectos de resolução. Contas feitas – e só na área da produção legislativa –, é este o balanço da acção parlamentar do PCP.

Apuramento finalque no cômputo geral de todas as forças políticas com representação na AR permite concluir que o Grupo Parlamentar do PCPfoi nestasessão legislativao que «maior número de iniciativas legislativas apresentou na Assembleia da República», informou em conferência de imprensa, dia 24 de Julho, o seu presidente, João Oliveira, que estava acompanhado por António Filipe, um dos vice-presidentes da bancada comunista.

Uma clara dianteira em termos de produção legislativa cujo significado não se esgota na sua expressão quantitativa nem no cunho de reconhecida qualidade e competência que indissoluvelmente lhe está associado.

O que esta acção parlamentar revela, sobretudo – olhando ao conteúdo concreto de cada um dos textos –, e à semelhança do que aconteceu no passado, é a sua «dimensão sem paralelo em defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País», declarou já no final da passada semana em conversa com o Avante! o líder parlamentar comunista.

Balanço notável
Essa é a sua matriz, de classe, que marca toda a intervenção desenvolvida pelo Grupo Parlamentar do PCP, ontem como hoje. Um traço distintivo que está presente na sua acção quotidiana, como nela estão reconhecidamente presentes outros elementos igualmente fortes, seja na sua qualificada intervenção técnica e política, seja pelo conhecimento da realidade e ligação à vida, seja pela proximidade aos trabalhadores e às populações, às suas lutas e anseios.

Não é por isso de estranhar que do balanço da sua actividade, a juntar às cerca de duas centenas e meia de diplomas de que foi autor, conste a realização de mais de 300 audiências na Assembleia da República, 11 audições públicas, mais de 850 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e outras entidades (ver caixa), sem falar nos mais variados agendamentos e debates efectuados pela bancada comunista no decurso desta 3.ª sessão legislativa.

Uma intensa intervenção e acervo de iniciativas desenvolvidos num quadro político em que a correlação de forças na AR desde o início da Legislatura – embora aquém da que «seria necessária para concretizar a política alternativa, patriótica e de esquerda que os problemas estruturais do País exigem» – tem permitido «alcançar avanços na defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos».

Avanços alcançados em estreita «articulação com o desenvolvimento da luta de massas» que, na perspectiva do PCP, importa valorizar, porquanto, realçou João Oliveira, «têm um valor e significado próprios e deles importa extrair ilações». Desde logo, o facto de serem o «resultado da luta travada para os alcançar», além de que «demonstram que o País não estava condenado à política de agravamento da exploração e de empobrecimento dos PEC e do pacto da troika». Para João Oliveira, confirmam ainda que é «com a defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo que se garante o desenvolvimento nacional».

Contradição insanável
Avanços assegurados com o contributo decisivo do PCP que, não obstante o sentido positivo que os enforma, «ficam ainda assim muitas vezes limitados ou são mesmo travados», lamentou João Oliveira, para quem essa situação não é alheia à «crescente convergência que se verifica entre PS, PSD e CDS e pela recusa do PS em romper com as opções da política de direita».

«Não raras vezes os avanços verificados são alcançados contra a vontade do PS, como se prova não apenas pela sua recusa em aceitar propostas que são posteriormente aprovadas, pela resistência do Governo em adoptar medidas aprovadas na AR, bem como pelo recurso a procedimentos que as visam adiar, limitar e até impedir», observou o nosso interlocutor.

Comportamento do PS e do seu Governo que no entender do presidente da formação comunista está impregnado de uma «contradição insanável» – por um lado, não assumir a ruptura com a política de direita, aceitar as regras e imposições da União Europeia e do euro, não enfrentar o domínio do capital monopolista sobre a vida nacional, e, por outro lado, afirmar a intenção de prosseguir a política de defesa, reposição e conquista de direitos –, um nó difícil de desatar e que em sua opinião é bem «revelador dos obstáculos que se deparam ao prosseguimento desse caminho».

Política alternativa
E é neste contexto que «assume redobrada importância e actualidade a luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda», sublinhou João Oliveira, observando que é nessa luta que se «enquadra e deve também ser compreendida» a intervenção Grupo comunista no Parlamento.

Intervenção por uma política alternativa que tenha como «objectivo prioritário a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e do povo, o seu direito ao desenvolvimento soberano», o que pressupõe obrigatoriamente a «ruptura com a política de direita», sustentou ainda o parlamentar comunista, convicto de que é na «concretização dessa política que está a resposta aos problemas com que o País se confronta».

Até lá, e por ser indissociável desse objectivo, fica a garantia do PCP de que não desperdiçará «nenhuma possibilidade de intervir e lutar para assegurar direitos e melhores condições de vida». Esse foi o compromisso reiterado por João Oliveira neste final de sessão legislativa.

Acumulado de iniciativas legislativas na XIII Legislatura

 

PCP

PS

PSD

CDS

BE

PEV

PAN

Projectos de lei

251

97

112

134

217

93

127

Apreciações parlamentares

32

0

10

8

16

0

0

Projectos de resolução

361

161

277

274

396

160

126

Iniciativas legislativas na 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura

 

PCP

PS

PSD

CDS

BE

PEV

PAN

Projectos de lei

83

42

39

45

77

43

60

Apreciações parlamentares

9

0

4

3

5

0

0

Projectos de resolução

149

51

119

121

145

69

63


Olhar atento aos problemas

O alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais que atingiram o País em 2017, bem como de medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais nos concelhos afectados, constituem exemplos de diplomas propostos pelo PCP que foi ainda possível fazer aprovar nesta 3.ª sessão legislativa.

Com incidência directa ou indirecta na vida das pessoas, tocando em sectores específicos ou em áreas transversais a toda a comunidade, todos esse diplomas têm um sentido de progresso, representam melhorias e avanços na resolução de problemas e na satisfação de necessidades.

A alteração do regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes, é igualmente disso testemunho. Tal como são as propostas para a melhoria das condições de atribuição da Prestação Social para a Inclusão, nomeadamente para responder a pessoas com deficiência então excluídas do acesso à prestação.

Entre as várias iniciativas legislativas comunistas que obtiveram luz verde do Parlamento está também a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica ou a actualização anual dos honorários dos advogados que asseguram o apoio judiciário.

De enorme alcance para os bolseiros e investigadores foi a renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento, bem como o cumprimento do que está previsto na legislação sobre o Emprego Científico (Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de Julho), do mesmo modo que para os estudantes do Superior não serão indiferentes as medidas aprovadas para a requalificação e construção de residências universitárias.

Destaque ainda para a fixação das condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionela, como importante é a recomendação ao Governo para que conclua com brevidade o processo de revisão do calendário fiscal, dando resposta a muitos problemas que são sentidos pelos contribuintes, assim como pelos contabilistas certificados e outros profissionais da área.

Graças à iniciativa da bancada comunista, também o regime das instalações eléctricas particulares e de gases combustíveis em edifícios foi objecto de alterações que vão no sentido de garantir melhor serviço aos utentes e um reforço da segurança e fiscalização.


2018 consolida os passos dados com as propostas e acção do PCP

No Orçamento do Estado deste ano (2018) não só foi possível consolidar as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos incrementadas nos dois anos anteriores, como foram dados novos passos nessa mesma direcção.

Em resultado do exame comum levado a cabo por PCP e Governo que precedeu a sua apresentação, a proposta inicial de OE para 2018 incorporou já um conjunto de propostas do PCP de grande alcance e significado, como, por exemplo, um novo aumento extraordinário das pensões, a redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios (através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência), ou a prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Muitas outras propostas comunistas (ver caixa) integraram o documento, abrangendo os mais variados domínios, com «medidas que melhoraram a vida dos trabalhadores e do povo, fortaleceram direitos, introduziram elementos de maior justiça social e de maior equidade na distribuição da riqueza», lembra João Oliveira em declarações ao nosso jornal.

Frutos da luta
Da discussão na especialidade, onde voltou a ter uma intervenção activa traduzida na apresentação de um total de 132 propostas, resultou ainda a aprovação de cerca de meia centena delas, de âmbito igualmente muito diversificado, mas todas em benefício das populações e do País.

São disso exemplo as propostas do PCP para o aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, para o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego, para o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração e o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares.

Mas também as propostas para a eliminação de cativações, que frisou o líder parlamentar comunista, «permite desbloquear as verbas para o investimento que é necessário realizar na educação, na saúde e nos transportes e que liberta integralmente os orçamentos de quatro entidades da área da saúde – INEM, SUCH, SICAD e DGS».

Igualmente aprovada foi a perspectiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, nomeadamente na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social e nas actividades inspectivas.

Por sectores específicos, no caso da Saúde, aprovou-se o aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade.

No que toca à Segurança Social, para efeitos de aposentação, passou a contar integralmente o tempo do Serviço Militar Obrigatório e as pessoas com deficiência viram reduzido para metade já este ano o custo do atestado multiuso de incapacidade, com a perspectiva da sua gratuitidade em 2019.

Múltiplos avanços
Em matéria de Educação, para além da redução do número de alunos por turma, ficou apontado o «reforço de meios para a educação especial»,e tornou-se obrigatória a fiscalização das cantinas escolares, a par da avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as concessões das cantinas. Apontou-se ainda a melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar.

Já no Ensino Superior foi suspensa a actualização das propinas e alargados os «limites orçamentais para efeitos de valorização da carreira docente universitária».

A criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, a par da garantia de intervenção na Fortaleza de Peniche nos termos já definidos para a sua valorização, são medidas a realçar no que se refere à Cultura.

No domínio da Energia, importa registar a transferência dos custos com a tarifa social do gás natural dos consumidores para as empresas grossistas e, noutra vertente, a criação de um «incentivo a atribuir a serviços e organismos da Administração Pública central e local no âmbito da eficiência energética».

Criado por proposta do PCP em 2017, o apoio na gasolina da pesca artesanal e costeira adquiriu carácter definitivo, tendo ainda sido aprovada a sua proposta de criação de um «programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota».

A aprovação em lei de uma medida com vista à redução do teor de sal, açúcar e gorduras nos alimentos foi outra proposta do PCP que obteve acolhimento no OE de 2018.

Conjunto este de avanços que, todavia, como salientou o líder parlamentar do PCP, «não esconde a insuficiência do Orçamento do Estado, que não só ficou muito aquém daquilo que seria necessário para responder aos problemas estruturais do País, mas também das possibilidades de avançar de forma mais determinada no sentido da reposição e conquista de direitos e rendimentos».

 

Medidas concretas com respostas em todas as esferas da vida

O conjunto de cerca de 250 diplomas apresentadas pelo PCP nesta sessão legislativa (entre projectos de lei, projectos de resolução e apreciações parlamentares) têm uma fortíssima incidência na vida das pessoas e do País, cobrindo as mais importantes áreas, desde o trabalho e segurança social à saúde e à educação, passando pela cultura e habitação, até à agricultura, ao ambiente, à justiça ou à defesa. Abrangendo os mais variados domínios, as propostas do PCP têm em comum a preocupação de responder aos problemas, corrigir injustiças, assegurar direitos, em suma melhorar a vida dos trabalhadores e do povo.

Quem passe o olhar, mesmo que de relance, pela lista de quase duas centenas e meia de iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP nesta sessão legislativa, facilmente constata que nenhuma área com relevância para a vida das pessoas ou do País ficou à margem dessa intervenção.

Vejamos, por sectores, dois ou três exemplos concretos que o comprovam, elucidando, simultaneamente, sobre a dimensão desse trabalho e o alcance e riqueza das suas propostas:

Trabalho
• Aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros em Janeiro de 2018;
• Pelo fim da caducidade da contratação colectiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
• Contra a desregulação dos horários de trabalho, como os bancos de horas e as adaptabilidades;
• 35 horas de horário de trabalho semanal para todos os trabalhadores do público e do privado;
• Reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado;
• Pela contagem integral do tempo de serviço prestado por diversas carreiras especiais na Administração Pública, incluindo professores e educadores, para efeitos de progressão na carreira;

Segurança Social
• Aumento das pensões e eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego;
• Reforço do abono de família, com vista à sua universalidade;
• Valorização das longas carreiras contributivas, defendendo o acesso à reforma antecipada, sem penalizações;

Saúde
• Criação de um Plano de Emergência e reforço dos cuidados de saúde primários;
• Propostas de investimento na construção de hospitais ou recuperação das infraestruturas existentes;
• Pelo recrutamento de profissionais de saúde para o SNS;
• Revogação das taxas moderadoras;
• Disponibilização dos tratamentos a doentes de Huntington, Esclerodermia e atrofia muscular espinhal, assim como às crianças com doença oncológica;
• Adopção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018;

Educação
• Pela defesa da contagem integral do tempo de serviço prestado por professores e educadores;
• Pela resolução dos problemas do Ensino Artístico e da Mobilidade Interna dos docentes;
• Redução do número de alunos por turma;
• Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares;
• Pelo reforço de meios da educação especial;

Ciência e Ensino Superior
• Pela realização de contratos de trabalhos aos doutorados abrangidos;
• Fiscalização e dotação das verbas necessárias à aplicação do Diploma do Emprego Científico;
• pela defesa e valorização das carreiras, com o fim da precariedade e a progressiva integração de todos os bolseiros de investigação;

Cultura
• Por um plano para alcançar 1% do orçamento para a Cultura e reforço dos apoios públicos às Artes;

Deficiência
• Pela gratuitidade do atestado multiusos;
• Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência;

Habitação

• Pela revogação da lei dos despejos;
• Por critérios mais justos no cálculo do valor da renda apoiada;
• Alargamento do direito de preferência;

Economia
• Pela recuperação do controlo público dos CTT;
• Redução de encargos e reversão das parcerias público-privadas;
• Pela construção e melhoria de vias rodoviárias e ferroviárias, para pôr fim a portagens injustas e combater o aumento dos preços dos combustíveis;
• Pela integração da EMEF na CP e melhoria das suas capacidades;
• Criação de um plano nacional de material circulante ferroviário;
• Modernização do sector do táxi.

Agricultura
• Medidas em defesa da floresta e combate aos incêndios;
• Medidas e apoios visando garantir a subsistência e desenvolvimento da pequena e média agricultura e do mundo rural;

Pescas
• Pela estabilização do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aqui-cultura no que toca à gasolina;
• Programa de valorização de pescado de espécies de baixo valor em lota;

Ambiente

•Pelo acesso sem restrições, de todos os municípios, aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água;
• Medidas na defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo;
• Pela revisão da convenção de Albufeira;
• Pela contratação de vigilantes da natureza e a valorização da sua carreira;
• Pelo reforço da rede de centros oficiais de recolha animal e na promoção da esterilização;

Justiça

• Regularização de cidadãos indocumentados;
• Alargamento da rede e das competências dos julgados de paz;
• Isenção de custas nos processos de sinistrados por acidentes de trabalho;

Defesa
• Suspensão do injusto Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas;

Sector Financeiro
• Pela recuperação pelo Estado de património resultante de créditos lesivos da banca nacional;

Comunidades
• Pela valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro;
• Pelo reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressam ao País.

A imprescindível marca dos comunistas

Outras propostas do PCP a que o OE 2018 deu expressão:

descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;

reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;

eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;

reposição integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;

correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;

aumento da quota dos medicamentos genéricos;

reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;

substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;

renovação dos contratos dos médicos internos;

dedução à colecta no IRS dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior;

redução do IVA dos instrumentos musicais;

isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);

renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;

renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.


Denúncia e proposta

A disponibilidade para ouvir, condição para melhor conhecer e, nessa medida, melhor propor e decidir, é uma qualidade intrínseca ao funcionamento da bancada comunista. Apesar das limitações impostas pelo seu número – apenas 15 deputados em 230 –, essa é uma prática que teve expressão em mais de 300 audiências na AR, bem como em dezenas de visitas, encontros e reuniões que semanalmente os deputados do PCP realizaram um pouco por todo o País.

No activo do Grupo comunista conta-se ainda a realização de 11 audições públicas que permitiram, entre outros ganhos, acolher importantes contributos que incorporou na sua intervenção. Debates sobre matérias relevantes como o desenvolvimento científico e tecnológico ao serviço do progresso social, a redução dos horários de trabalho e o emprego com direitos, a política cultural, os apoios públicos às Artes ou as políticas públicas para o Cinema. Mas também sobre o direito à habitação e a lei dos despejos, sobre os cuidadores informais ou sobre a inclusão dos jovens com necessidades especiais, entre outras audições.

Desse intenso trabalho nesta sessão legislativa, «em estreita articulação com o grande colectivo partidário, que permite não só a denúncia dos problemas concretos como apresentar também as correspondentes soluções», como fez questão de sublinhar João Oliveira, importa ainda destacar as mais de 850 perguntas e requerimentos dirigidos ao Governo e a outras entidades.

No centro do debate parlamentar, por via de interpelações ao Governo e agendamentos potestativos da bancada comunista, estiveram ainda matérias da maior relevância para os trabalhadores e o País, desde a questão da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social ou da caducidade da contratação colectiva e do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador até à necessidade de investimento nos serviços públicos (saúde, educação, transportes e comunicações), passando pelos incêndios florestais ou pelo arrendamento urbano.