CNA quer ver contemplado no OE para 2019 o Estatuto da Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado no dia 7 em Diário da República (Decreto-Lei n.º 64/2018). Para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), esta consagração, embora tardia, foi uma «grande vitória» da luta dos agricultores e da agricultura familiar.

Em comunicado, divulgado no dia 8, a CNA lamenta que o regulamento não reconheça, nem aponte, «medidas específicas que valorizem o insubstituível papel da mulher como pilar da família agrícola, da actividade da exploração, da dinamização do mundo rural».

As críticas estendem-se aos «requisitos para o reconhecimento» (art.º 5.º, alínea c), que, ao contrário de outras situações, «determina como limite máximo cinco mil euros decorrentes das ajudas da PAC incluídas no pedido único». Esta situação vai excluir «muitos e muitos detentores de explorações agrícolas familiares, nomeadamente muitos agricultores familiares, produtores de raças autóctones, com importantíssimo papel na preservação destas espécies e na manutenção da biodiversidade», adverte a CNA.

A Confederação considera ainda «negativo» que o «prazo para entrada em vigor tenha sido alargado de 30 para 90 dias (entre o projecto sujeito a discussão pública e o Decreto-Lei agora publicado)», bem como a eliminação do artigo 12.º do projecto, «recomendação que dava o máximo de seis meses a cada membro do Governo (e são nove os ministérios envolvidos, o que é demonstrativo da importância e da transversalidade da agricultura familiar na nossa sociedade) para regulamentar as medidas necessárias à implementação do Estatuto».

«Deixando cair um limite temporal para a regulamentação do Estatuto, o Governo descompromete-se assim do que diz reconhecer e defender, adiando, sem data, a sua efectiva implementação, nomeadamente com efeitos já no Orçamento do Estado de 2019», critica a CNA.




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