As empresas introduziram práticas ilegais
para pagarem menos
Novo contrato e novos salários no transporte de mercadorias

NEGOCIAÇÃO O acordo para revisão do contrato colectivo dos transportes rodoviários de mercadorias inverte a tendência dos últimos 20 anos e permite elevar as reivindicações dos trabalhadores.

O acordo de revisão do contrato colectivo de trabalho para o sector do transporte público rodoviário de mercadorias, assinado no dia 8 pela Fectrans/CGTP-IN e a associação patronal Antram, vem alterar «uma situação de não negociação e não actualização dos salários», depois de «uma negociação prolongada e nada fácil», durante quase dois anos, em que o «objectivo central» foi o «combate às situações de ilegalidade que, entretanto, foram introduzidas no sector, todas assentes em baixos salários e com pagamentos por fora».
Ao dar esta apreciação, num comunicado de dia 14 aos trabalhadores do sector, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações assinalou que «as próximas revisões salariais, anuais, assentam nestes valores e não naqueles de há 20 anos».
A Fectrans informou ainda que vai ser requerida a emissão de uma portaria de extensão, de modo a que o contrato colectivo, já remetido para publicação oficial, seja aplicado em todo o sector. Uma comissão paritária (com representantes sindicais e patronais) deverá, a partir de Setembro e com regularidade, acompanhar o cumprimento da contratação colectiva.
Pela parte dos sindicatos e dos trabalhadores, refere a federação, «é preciso passar à fase de acompanhamento da sua aplicação em cada empresa e, se for necessário, à mobilização para a luta».
Em declarações após a assinatura do acordo, o coordenador da Fectrans considerou que este entendimento representa «um passo importante para disciplinar o sector». Citado pela agência Lusa, José Manuel Oliveira previu que se abre agora «uma nova etapa de negociação de resolução de problemas, que a assinatura do acordo só por si não resolve».
Publicado desde dia 8 no site da Fectrans, o texto acordado vem clarificar regras de remuneração, conteúdos funcionais e formas de organização do tempo de trabalho. São introduzidos complementos remuneratórios para compensar perda de rendimentos nos casos de baixas por doença e de pensões por acidente de trabalho ou doença profissional.
No comunicado de dia 14, a federação destaca ainda que as entidades patronais passam a assumir os encargos com a renovação de certificados profissionais (CQM, CAM, ADR e cartão de condutor).
Fica definido que sobre o motorista não recai o dever de realizar cargas e descargas, sendo atribuído um complemento remuneratório nacional, ibérico ou internacional, e é introduzido um valor fixo de 63 euros para o trabalho nocturno (opcional na laboração em território nacional).
Os salários agora definidos, alertou a Fectrans, estipulam «valores mínimos que têm de ser aplicados, sem prejuízo de outros mais elevados» que já sejam praticados em algumas empresas.

Chantagem na Carris

«Vamos fazer tudo para obrigar a administração a assinar o que acordou», reafirmou a Fectrans, num comunicado de dia 16 aos trabalhadores da Carris.
Tal como já tinha explicado em posições públicas durante o mês de Julho, incluindo reuniões na DGERT (Ministério do Trabalho) e na Câmara Municipal de Lisboa, a federação não aceita que a administração da transportadora queira impor no texto do Acordo de Empresa já negociado uma nova cláusula, a alterar regras de organização dos sindicatos.
A norma permitiria cobrar uma verba a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. O montante seria distribuído pelos sindicatos, sem considerar o número de associados e a capacidade de intervenção, mas bastando apenas que fossem subscritores de um acordo com a empresa.
A não assinatura do acordado representa «uma manobra de chantagem sobre os trabalhadores», deixando passar a ideia que os associados do STRUP (sindicato da Fectrans com implantação na Carris) poderiam ficar sem AE. A federação contesta e desafia outras estruturas a tomarem uma posição comum sobre os aumentos salariais – uma unidade que levou à assinatura, dia 14, de um acordo salarial na STCP – para que também na Carris sejam actualizados os salários, inalterados desde 2009.

 



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