Inadmissível pressão sobre as autarquias locais
Governo força transferência de encargos para as autarquias

DESCENTRALIZAÇÃO A pressão do Governo sobre as autarquias para impor a transferência de encargos é «inadmissível», considera o PCP. A «única resposta» a dar é a «rejeição de assumpção de competências».

O Partido reagiu assim, em nota do seu Gabinete de Imprensa de 30 de Agosto, a uma carta enviada, no mesmo dia, às câmaras e assembleias municipais pelo Ministério da Administração Interna, onde se refere que as «deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências em 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico».

«A adesão dos municípios às novas competências só se poderá efectivar após a publicação dos diplomas sectoriais respectivos. Em respeito pelo princípio de gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências», salientou o ministro.

Expressão de desorientação
«Missivas, pareceres ou interpretações de direcções gerais, secretários de Estado ou ministros não têm o poder de alterar uma Lei aprovada na Assembleia da República», afirmam os comunistas, frisando que a «carta do ministro só pode ser vista como expressão da desorientação face a uma legislação resultante do negócio entre o Governo e o PSD» que «tem suscitado a crítica e oposição de autarquias de diversas forças políticas», como aconteceu, entre outros exemplos, na Área Metropolitana do Porto, Barreiro, Braga, Boticas, Mafra, Moita, Palmela, Sesimbra e Setúbal.

Do ponto de vista político, a carta é «uma inadmissível pressão sobre as autarquias locais para que deixem de respeitar o que a Lei dispõe e para que não assumam, nos termos e prazos da Lei em vigor, as deliberações que ela expressamente prevê». «A falta de seriedade e rigor deste processo só pode ter como única resposta, responsável e de preservação do interesse das populações e das autarquias, a deliberação, até 15 de Setembro, de rejeição da assumpção de competências em 2019», refere o PCP.

Desresponsabilização do Estado
No Algarve, os eleitos da CDU nas assembleias municipais estão a apresentar requerimentos, dirigidos aos respectivos presidentes do órgão, visando o agendamento de um ponto que inscreva a não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos artigo 4.º, n.º 2 a) da Lei 50/2018. «Trata-se de um processo que, tendo por base um acordo PS-PSD, mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na segurança dos cidadãos, na justiça, na cultura, nos edifícios e equipamentos públicos», revelam os requerimentos.

O processo, se for por diante em toda a sua extensão, vai agravar «os desequilíbrios e injustiças no território», estrangular «financeiramente as autarquias», degradar «os serviços públicos», empurrar «vários serviços para as mãos dos grupos económicos» e ameaçar «os direitos dos trabalhadores», advertem os eleitos da Coligação PCP/PEV.

Nos requerimentos entregues, chama-se ainda à atenção para o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou, como a «sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central».

«Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local», acentuou Marcelo Rebelo de Sousa.

Cumprir a Constituição
Para a CDU, o caminho que precisa de ser percorrido é o inverso daquele que PS, PSD e CDS têm vindo a impor ao Poder Local e à vida das populações. «Em vez da extinção de freguesias, do subfinanciamento das autarquias e o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais, da transferência de mais competências para as câmaras quando estas já hoje têm dificuldades em responder às competências existentes, o que o Poder Local precisa é dos meios para cumprir as funções que a Constituição da República lhe atribuiu, respeitando a sua autonomia, valorizando o seu papel de efectiva proximidade na resposta aos problemas das população», conclui a proposta da Coligação PCP/PEV.

Autarquias rejeitam transferência de competências

As câmaras de Évora, Alcácer do Sal e de Sobral de Monte Agraço declinaram a transferência de competências da Administração Central para as autarquias em 2019.

Em Évora a justificação para a rejeição, no dia 3 de Setembro, prende-se com o «desconhecer, no concreto, o que se pretende transferir e quais os valores associados», assinalando que não foram «publicados os decretos-lei regulamentares como definido na legislação».

Também em Alcácer do Sal a oposição foi decidida por não estarem «reunidas as condições para aceitar a transferência de competências», tendo em conta «as implicações financeiras, humanas e organizacionais» e «a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir e as suas condições», disse, no passado dia 31, em comunicado, Vítor Proença, presidente do município.

No dia 29 de Agosto, foi a vez de a Câmara de Sobral de Monte Agraço dizer «não» à descentralização de competências para a autarquia. À Lusa, José Alberto Quintino, presidente do município, sublinhou que aceitar a descentralização seria «aligeirar as responsabilidades do Estado em algumas áreas e agravar as desigualdades entre autarquias».


 



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