- Edição Nº2336  -  6-9-2018

STAL apela à rejeição pelas autarquias das transferências de competências

PRESSA Os prazos inscritos nas leis acordadas por PS e PSD inviabilizam qualquer discussão séria e denunciam o objectivo de amarrar as autarquias à concretização das medidas já em 2019.

A autonomia do Poder Local democrático está ameaçada, alertou o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais, que na semana passada exigiu a suspensão do processo de transferência de competências da Administração Central. Num comunicado de 27 de Agosto, o STAL/CGTP-IN apelou aos eleitos nos órgãos autárquicos para que, até 15 de Setembro rejeitam essa transferência e, «em conjunto com os trabalhadores e a população, se empenhem na construção de um genuíno, participado e efectivo processo de descentralização, que contribua para o desenvolvimento local e para a melhoria da qualidade e condições de vida» nos concelhos e freguesias.

A Lei-Quadro de transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais (Lei 50/2018) e várias alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 51/2018) foram aprovadas na AR a 18 de Julho, com os votos do PS e do PSD, e tiveram publicação oficial a 16 de Agosto (ver também aqui).

Assinalando a falta de debate, nomeadamente com os trabalhadores e as suas estruturas representativas, e de consenso, o STAL afirma que está em marcha «uma reconfiguração importante do papel do Poder Local democrático, susceptível de agravar os seus problemas de subfinanciamento no médio prazo».

Este processo «comporta uma profunda reconfiguração do Estado no exercício das suas funções consagradas na Constituição, põe em causa os direitos de milhares de trabalhadores e ameaça a autonomia do Poder Local democrático, pretendendo transferir para as autarquias e entidades intermunicipais um vastíssimo conjunto de tarefas, abrangendo domínios essenciais à vida das populações, como são os casos da educação, da saúde, da acção social, da habitação, da cultura, cuja escala de actuação é em muitos casos supramunicipal».

Para o STAL, é essencial uma descentralização que concretize a regionalização, valorize o Poder Local democrático, dotando-o dos recursos adequados, reponha as freguesias, respeite os direitos e assegure a universalidade das funções sociais do Estado, a partir de políticas nacionais.