• Hugo Janeiro

«O que é preciso é avançar e não andar para trás»
«Tempo de alerta, esclarecimento e mobilização» para derrotar as normas gravosas da legislação laboral

AUDIÇÃO As estruturas representativas dos trabalhadores contestam a proposta de alteração à legislação laboral apresentada pelo Governo e aprovada no parlamento pelas bancadas do PS, PSD e CDS. Isso mesmo reiteraram em audição promovida segunda-feira, 24, pelo PCP, na Assembleia da República, sob o lema «Alterações à Legislação Laboral. Direitos dos Trabalhadores».

Se bem que as alterações, para pior, ao Código do Trabalho, tenham sido já votadas na generalidade na Assembleia da República [em Julho deste ano] pelos mesmos partidos da política de direita cujos governos o impuseram (PSD/CDS, em 2003) e agravaram (PS, em 2009 e PSD/CDS em 2012), a luta dos trabalhadores tem ainda uma palavra a dizer e pode derrotar as normas gravosas da legislação laboral, que o Governo minoritário do PS apresentou vertendo em proposta de lei o acordo alcançado entre as confederações patronais e a UGT.

E a luta pode não apenas travar o agravamento da exploração plasmado no projecto que o executivo liderado por António Costa pretender enxertar no Código do Trabalho, como se impõe, ainda, que se consiga reverter muitas das normas que nos últimos 15 anos têm desequilibrado sobremaneira as relações laborais, na sequência, aliás, de um longo processo de ofensiva aos direitos do Trabalho a favor do Capital, do qual deu conta na audição Joaquim Dionísio, antigo membro dos organismos executivos da CGTP-IN.

Em síntese, estas foram as ideias-chave que saíram do debate que o PCP promoveu, no qual participaram dezenas de organizações representativas dos trabalhadores de diversos sectores, do público e do privado, e na qual o Secretário-geral do PCP interveio a abrir os trabalhos, moderados pela vice-presidente do grupo parlamentar, Paula Santos.

Significativo foi o facto de Jerónimo de Sousa iniciar e encerrar o seu discurso colocando o acento tónico na verdade insofismável de que «os direitos conquistam-se e defendem-se com a luta».

Combate sem tréguas

Este é por isso um «tempo de alerta, esclarecimento e mobilização». Porquê? Porque «o Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador»; porque «em vez de assegurar uma política de Estado de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema e acrescenta medidas negativas»; porque «em vez de dar o exemplo na Administração Pública quanto ao combate à precariedade, vai adiando e bloqueando soluções»; porque ao «introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, de precariedade “aceitável”», tolera e legitima-a.

Porque, realçou ainda, «insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas grupal, criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores».

Ora, na iniciativa, Jerónimo de Sousa enfatizou que «a luta contra as normas gravosas da legislação laboral é indissociável da luta quotidiana pelos direitos e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores». Vincou, assim, a necessidade de valorizar os salários, «incluindo dos trabalhadores da Administração Pública», e do Salário Mínimo Nacional em 650 euros já em Janeiro de 2019, proposta que o PCP apresentou recentemente na Assembleia da República e aguarda discussão e votação.

PS desperdiça oportunidades

Este caminho de elevação dos rendimentos já registado, possível na actual correlação de forças no parlamento e, sobretudo, em resultado da acção persistente do PCP, provou ser benéfico ao nível económico e do emprego, sublinhou ainda o Secretário-geral do PCP. Mas é tanto mais evidente a necessidade da sua materialização aprofundada, quanto se constata que a vida da maioria dos trabalhadores portugueses reclama mais avanços em matéria de distribuição da riqueza. Os números confirmam-no e alguns foram mesmo citados por Jerónimo de Sousa: 1 por cento da população detém cerca de 25 por cento da riqueza nacional e 5 por cento da população acumula quase 50 por cento daquela; em 2017, os rendimentos do Trabalho representavam 34,6 por cento da riqueza nacional contra os 41,6 por cento acumulados pelo Capital; dados do INE indicam que, em 2016, cerca de 10,8 por cento da população empregada se encontrava em risco pobreza, ou seja, sem rendimento mensal suficiente para as despesas básicas familiares.

«O que é preciso é avançar e não andar para trás», insistiu o Secretário-geral do Partido, deixando claro que se o PCP já provou que não desperdiça nenhuma oportunidade para conquistar ganhos para os trabalhadores, «nesta nova fase da vida política nacional só não se foi mais longe porque o Governo minoritário do PS, em convergência com o PSD e o CDS, continua amarrado às orientações e ditames do Euro e da UE e aos interesses do grande capital».

As alterações à legislação laboral são disto um exemplo gritante, na linha aliás, de iniciativas legislativas «centrais para a vida dos trabalhadores e do País», em matéria de direitos laborais e sociais, que o PCP tem apresentado ao longo da legislatura, lembrou no encerramento da audição Rita Rato, para quem «não foi o PCP que perdeu por ter visto as suas propostas rejeitadas [por PS, PSD e CDS]: foram os trabalhadores e o País» quem perdeu com as «sucessivas oportunidades desperdiçadas pelo PS para repor e conquistar direitos», concluiu.



Exploração e mais exploração


Atestando o que foi salientado por Jerónimo de Sousa, muitos dos participantes na iniciativa, na sua maioria membros do movimento sindical unitário, frisaram que a proposta do Governo minoritário do PS «é má pelo que lá está, mas do mesmo modo pelo que lá não está e deveria de estar».

O executivo liderado por António Costa tem a oportunidade de, por via legislativa, valorizar o papel das comissões de trabalhadores, mas prefere mantê-las num «papel decorativo», afirmou o representante da Coordenadora das CT da Região de Lisboa, sem possibilidade de intervirem convenientemente na vida das empresas, de que serve de exemplo o facto de «nos últimos oito meses a administração nos ter solicitado 2600 pareceres, ao que é impossível responder com as horas disponíveis», testemunhou, em seguida, um membro da CT dos CTT.

Quanto ao propagandeado combate à precariedade dos vínculos laborais, impunha-se que o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efectivo, fosse o desiderato a alcançar. Todavia, os laços do Governo PS ao grande patronato determinaram que na sua proposta fosse contemplado, além de uma taxa que «chancela» a precariedade, o alargamento do período experimental para 180 dias e dos contratos de muito curta duração, até agora apenas admitidos na agricultura e turismo e por um máximo de 15 dias.

Está bom de ver que, ao abrigo das novas disposições, o patronato na hotelaria, turismo e restauração, do comércio e serviços, da química metalurgia e metalomecânica – só para citar alguns dos sectores cujos dirigentes sindicais usaram da palavra – fica de mãos livres para admitir e dispensar trabalhadores. A cada seis meses ou a coberto da sazonalidade, dos picos de produção e das cada vez mais frequentes «campanhas» sob os mais variados pretextos (Natal, Verão, Páscoa, de adesão a cartões, de saldos e promoções, etc., etc., etc.).

E considerando, além do mais, que, por um lado, a arquitectura empresarial é cada vez mais em sociedades gestoras de um grupo, os patrões podem eternizar «trabalhadores à experiência» ou com contratos de curta duração rodando-os entre «entidades empregadoras», bem como despedir e contratar outro logo no dia seguinte para a mesma empresa, visto que muitos estão à procura de primeiro emprego, nunca tiveram um contrato de trabalho ou são empregados de longa duração. Neste contexto, os trabalhadores nem sequer têm direito a subsídio de desemprego, mas as estatísticas oficiais sobre precariedade ficam «limpas» de trabalhadores com vínculos precários, notaram alguns intervenientes, nomeadamente um membro do Conselho Nacional da CGTP-IN.

Quanto ao exemplo que devia ser dado pelo Estado no seu universo público e empresarial, um dirigente do STAL e um outro de um sindicato da RTP denunciaram que a regularização dos vínculos precários é um processo replecto de obstáculos e alçapões, temendo-se que se chegue ao final não apenas sem o grosso das questões resolvidas, mas com mais trabalhadores com vínculos precários, uma vez que continua, e de forma acelerada, a sua contratação e a chamada externalização de serviços, relatos que confirmaram a advertência feita por Rita Rato, mais adiante no encerramento da audição, quando afirmou que a precariedade não se combate só com programas extraordinários, combate-se todos os dias. Manifestamente, não é isso que está a acontecer, alertou a deputada comunista.

Inferno geral

A este ciclo infernal agravado com maior incidência em sectores específicos, somam-se outros malefícios que atingem todos. Designadamente porque a proposta do Governo do PS de alteração à legislação laboral, ao invés de corrigir os abusos na desregulação dos horários (nos espectáculos e entretenimento, no serviço postal, na hotelaria e restauração, no comércio e serviços, entre outros, proliferam horários de mais de oito horas e casos de períodos de laboração com muito longas pausas, resultando em disponibilidade do trabalhador por 10, 12 e mais horas, denunciaram sindicalistas do CENA-STE, do STT e do SNTCT), e de dotar de meios a Autoridade para as Condições do Trabalho, aumenta o banco de horas grupal. Permite que este seja aplicado com a anuência de 65 por cento dos trabalhadores ou, em caso de inexistência de estrutura representativa, por uma estrutura eventual, bem ao sabor das manobras do patronato., e aduz um instrumento para agravar a exploração pelo não pagamento de trabalho que o devia ser como extraordinário.

A atingir todos por igual e de forma pesada, o Governo do PS insiste ainda em não revogar a caducidade da contratação colectiva, com reflexos no congelamento dos salários e outras matérias pecuniárias. Tendo os patrões a possibilidade de denunciar as convenções colectivas, têm-no feito abundantemente com as mais variadas e até sórdidas desculpas (como a Petrogal, que, relatou um membro da CT, alegou dificuldades económicas). Como o PS se recusa também a repor o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, assiste-se a uma permanente degradação da distribuição da riqueza criada entre Trabalho e Capital por via do bloqueamento da contratação colectiva.




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